jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX90305458000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS - PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINAR PGJ - ADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO CONSTITUCIONAL DE AMPLA ABRANGÊNCIA - INSTRUMENTO DE "COLLATERAL ATTACK" - PRECEDENTES E DOUTRINA. MÉRITO: AFASTAMENTO EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECLINAÇÃO - NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME ELEITORAL - IRREEVÂNCIA - NÃO DESNATURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.

Consoante doutrina e jurisprudência, a ação autônoma de impugnação, denominada habeas corpus não se restringe, tão somente, aos casos que envolvam prisão, representando, também, uma via alternativa de ataque aos atos judiciais, com a possibilidade, inclusive, de desfazer a coisa julgada . Diante do julgamento do Quarto Agravo Regimental no bojo do Inquérito 4.435/DF, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, compete "à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos - inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal". Diante do julgamento do Quarto Agravo Regimental no bojo do Inquérito 4.435/DF, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, compete "à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos - inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal
.". É da competência da Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes sejam conexos, uma vez que no concurso entre a jurisdição comum e a especial, esta prevalecerá, mesmo na hipótese do reconhecimento da prescrição quanto ao crime eleitoral, conforme precedentes do TSE
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773069630/habeas-corpus-criminal-hc-10000190305458000-mg

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXXX-89.2019.3.00.0000

Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Recurso Criminal: RC XXXXX SANTA FILOMENA - PE

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2020/XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX-39.2021.4.04.7000 PR XXXXX-39.2021.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUARTO AG.REG. NO INQUÉRITO: AgR-quarto Inq 4435 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-18.2017.1.00.0000