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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10114110099347003 MG
Publicação
25/10/2019
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Claret de Moraes
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO PROVADA. "(...) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp Repetitivo 1578553/SP)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0114.11.009934-7/003 - COMARCA DE IBIRITÉ - 1º APELANTE: OMNI S/A CRED FIN INV - 2º APELANTE: MARCOS BALSANULFO VIEIRA - APELADO (A)(S): OMNI S/A CRED FIN INV, MARCOS BALSANULFO VIEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO e HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DO SEGUNDO RECURSO.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Apelações interpostas por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, primeira apelante, e MARCOS BALSANULFO VIEIRA, segundo apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito André Luiz Pimenta Almeida, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité - MG (ff. 169/173), nos autos da ação revisional de contrato bancário, proposta pelo segundo apelante, que julgou da seguinte forma:



"Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:

1 - Condenar a ré na obrigação de proceder à devolução do valor quitado pelo consumidor para pagamento do encargo denominado "serviços de terceiro", no valor histórico de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), de forma simples. A correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e os juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês deverão incidir a partir do mês seguinte ao da data do desembolso;

2 - Declarar nula o item "5.II" do preâmbulo do contrato firmado (vide f. 33) e, via de consequência, condenar a ré na obrigação de proceder à devolução de eventual excesso pago em relação aos encargos cumulados com comissão de permanência no período moratório, notadamente multa moratória, de forma simples. A correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e os juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês deverão incidir a partir do mês seguinte ao da data do desembolso;

3 - Determinar que eventual aplicação da comissão de permanência, como único encargo possível no período de inadimplência, seja limitada ao máximo da taxa do contrato e levada a efeito mediante a exclusão de multa contratual, contrariamente ao estipulado, destarte, no item "6" (preâmbulo) do ajuste firmado entre as partes, no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação na fase de cumprimento de sentença, sob pena de incidência em multa cominatória correspondente ao quádruplo do valor a ser pago, em conformidade com o disposto no art. 461, § 5º, do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão, na proporção de 70% para a parte requerente e 20% para a parte requerida, com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 21 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, autorizada, desde já, a compensação. Em relação à parte autora, suspensa a

exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, considerando estar a mesma amparada pela assistência judiciária".



A primeira apelante Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em suas razões recursais (ff. 175/178), sustentou a legalidade da cobrança dos serviços de terceiros.

Ao final, pediu provimento ao recurso, para que seja a sentença reformada, acolhendo-se sua tese recursal.

Intimado para contrarrazoar, o apelado quedou-se inerte.

Por sua vez, o segundo apelante Marcos Balsanulfo Vieira, em suas razões recursais (ff. 223/239), defendeu a aplicabilidade do CDC, como também a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização, bem como da cobrança de serviços de terceiros, registro de contrato, tarifas de cadastro, avaliação de bem e inserção de gravame.

Afirmou que o indébito deve ser repetido em dobro.

Ao final, pediu provimento ao recurso, para que seja a sentença reformada, acolhendo-se suas teses recursais.

A apelada contrarrazoou (ff. 223/239), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Recurso redistribuído a este relator em face da aposentadoria do Des. Veiga de Oliveira (f. 248).

O processo estava suspenso desde 30/09/2016, aguardando o julgamento dos REsp Repetitivos nos 1.578.526/SP, 1.639259/SP e 1.639.320/SP. Com o julgamento proferido pelo STJ, foi determinada a abertura de vista às partes para o devido conhecimento e, após o decurso do prazo concedido, o retorno dos autos conclusos para julgamento.

Marcos Balsanufo Vieira, à f. 259, requereu a desistência do recurso de apelação.

É o relatório.



PRIMEIRA APELAÇÃO

Recurso próprio, tempestivo, adequado e preparado (ff. 181/182). Assim, presentes os pressupostos de sua admissibilidade, dele conheço.



Serviços prestados por terceiros.

Ao julgar o REsp Repetitivo nº 1.578.553 - SP, o Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou:



"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.(...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)



No caso em julgamento, o contrato firmado entre as partes estabeleceu a cobrança de serviços de terceiros, no valor de R$720,00. Contudo, não comprovou a prestação dos serviços.

Dessa forma, deve ser mantida a extirpação da cobrança, conforme determinado na sentença.



SEGUNDA APELAÇÃO, interposta por Marcos Balsanufo Vieira

Homologo a desistência do recurso, manifestada à f. 259.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO e HOMOLOGO DA DESISTÊNCIA DO SEGUNDO RECURSO.

Custas do primeiro recurso e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 2% ( § 11 do art. 85 do CPC), a cargo da primeira apelante; segundo recurso, sem custas.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO e HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA DO SEGUNDO RECURSO."
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