Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024170479307001 MG

D E C I S A O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇAO DA QUEBRA DE SIGILOS TELEFÔNICO, FISCAL, BANCÁRIO E TELEMÁTICO DO IMPETRANTE. ALEGAÇAO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO …

EMENTA Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Regime fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Crimes de organização criminosa (art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c. o art. 29 do Código Penal) e roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c. o art. 29 do …

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRPUÇÃO ATIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA …