Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10116170031946002 MG

Consoante entendimento sedimentado pelo STJ no recurso repetitivo representativo da controvérsia REsp nº1.378.557, o Juízo da Execução somente deverá apurar a falta disciplinar se o Conselho Administrativo, em Procedimento Administrativo Disciplinar, a classificar como grave.