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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91028869001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL -EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO A 30% - OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A limitação dos descontos decorre de dispositivos constitucionais, que impedem a privação de bens do devedor sem prévio provimento jurisdicional, art. 5º, inciso LIV, e vedam a retenção salarial, art. 7º, inciso X. Os descontos referentes a outros empréstimos consignados não podem ser considerados para o cálculo da margem consignável, sob pena de se privilegiar a conduta imprudente do consumidor, que celebra sucessivos contratos de empréstimo com vários bancos distintos, comprometendo boa parte de sua renda para pagar os débitos. Não ultrapassando os descontos o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, não se pode limitá-los.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773629439/apelacao-civel-ac-10000191028869001-mg

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