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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10295160002347002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL- ECAD - DISPONIBILIZAÇÃO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - CÁLCULO - TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

- Os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência coletiva, gerando a simples disponibilização de rádio e TV, a cobrança de direitos autorais, por se tratar de ambiente de livre acesso ao público que se dispõe a pagar pela utilização do local.

- Nos termos da Súmula 261 do Col. STJ "A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0295.16.000234-7/002 - COMARCA DE IBIÁ - APELANTE (S): ESCRITÓRIO CENTRAL ARRECADAÇÃO DISTRIBUIÇÃO - APELADO (A)(S): HOTEL TRIÂNGULO LTDA - ME.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOTA E SILVA.

RELATOR.





DES. MOTA E SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da sentença de fls. 326-330v em que o douto juiz "a quo" José Alexandre Marson Guidi julgou improcedente os pedidos iniciais formulados nos autos da ação de cumprimento de preceito legal ajuizada em face do Hotel Triângulo Ltda.-ME.

A parte apelante requer a reforma da sentença alegando que o fato da parte ré colocar a disposição de todos os hóspedes aparelhos de TV, fornecendo a possibilidade de este utilizarem-se dos recursos audiovisuais colocados à sua disposição, por si só é suficiente para gerar a cobrança dos direitos autorais. O artigo 68, § 3º da lei 9.610/98 considera como locais de frequência coletiva os hotéis, motéis ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. Pugna pela reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões às fls. 349-347, sem preliminares, pela manutenção da sentença ao argumento de que a mera disponibilização de TV por assinatura não pode ensejar a cobrança de direitos autorais. Ao final, suscita a prescrição trienal.

É o breve relato. Passo a decidir.

A controvérsia reside em se apurar a responsabilidade da parte Apelante de pagar direitos autorais pela utilização de obra musical no hotel por ele administrado.

O artigo , incisos II e V, da Lei 9.610/98, dispõem que:



Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

[...]

II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

[...]

V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

[...]

O art. 29, VIII, alíneas d e e da mesma Lei, preve:

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva;

Por aplicação conjunta dos referidos dispositivos legais, constata-se que a simples disponibilização da transmissão de ondas radioelétricas, sinais de satélite, fio ou cabo dependem de autorização e, por consequência, tornam exigíveis os direitos autorais.

Resta constatar se o uso da obra em um quarto de hotel seria de uso privativo ou coletivo.

O art. 68, §§ 2º e 3º, da Lei 9.610/98, dispõe:



Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

(...)

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.



De acordo com o posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, os aposentos de hotel não podem ser considerados área privativa, por estarem à disposição do cliente que por eles se disponha a pagar:



"DIREITOS AUTORAIS. RÁDIO RECEPTOR E APARELHO DE TV A CABO DISPONÍVEIS AOS HÓSPEDES EM APOSENTOS DE HOTEL. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.610, DE 19.2.1998.

- Consoante a Lei n. 9.610, de 19.1.1998, a disponibilização de aparelhos de rádio e de TV em quartos de hotel, lugares de frequência coletiva, sujeita o estabelecimento comercial ao pagamento dos direitos autorais. Precedente da Segunda Seção: REsp. n. 556.340-MG.

- Descabimento da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/98 (REsp. 439.441-MG) Recurso especial conhecido, em parte, e nessa parte, provido". (REsp. 329860/RJ. Relator: Ministro Barros Monteiro. Quarta Turma. DJ. 09.11.04.)



Desta forma, conclui-se que os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência coletiva, gerando a simples disponibilização de rádio e TV, dever de pagamento de direitos autorais, por se tratar de ambiente de livre acesso ao público que se dispõe a pagar pela utilização do local.

Cumpre esclarecer que na vigência da Lei 5.988/73, revogada pela a atual Lei 9.610/98, era adotado entendimento de que a disponibilização de rádio e TV em quartos de hotéis, por se tratar de rádio receptor individual, desprovido de sistema de retransmissão, e de televisão independente, não gerava a cobrança de direitos autorais.

Todavia, a partir de 20 de junho de 1998, data da promulgação da Lei 9.610, os direitos autorais são devidos pelo uso de rádio receptor e aparelho de TV nos quartos de hotel, independentemente de se tratar de retransmissão ou captação direta pelo hóspede dos sons transmitidos pelas emissoras de rádio e TV, eis que tais lugares são de frequência coletiva e porque, de qualquer forma, existe a transmissão de obras protegidas pelo direito autoral.

Assim explica o Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito, em seu voto proferido no REsp. n. 556.340-MG:



"Não se trata mais de criar a diferença do modo de retransmissão, tal o substrato da antiga jurisprudência. Agora o que importa é que exista a transmissão em local de freqüência coletiva, isto é, naqueles locais que a Lei indicou como tal, incluídos os motéis e os hotéis."



Desta forma, não há dúvida de que, a partir da edição da Lei n. 9.610/98, são exigíveis os direitos autorais dos estabelecimentos hoteleiros pela disponibilização, nos seus aposentos, de rádio receptor e de aparelho de TV.

É pacífico o entendimento do STJ:



AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI 9.610/98. ECAD. APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. COBRANÇA DEVIDA. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais. Precedentes. (AgInt no REsp. 1565552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017).

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES. QUARTO DE HOSPITAL. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998.

1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram.

2. Para fins de reconhecimento da possibilidade de cobrança é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha propósito lucrativo. Por isso, nem mesmo as instituições hospitalares de natureza filantrópica se eximem da obrigação de remunerar os titulares dos direitos autorais em casos tais. 3. Recurso especial provido". (REsp. 1380341/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015).

E deste Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL- ECAD - DISPONIBILIZAÇÃO EM APOSENTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - CÁLCULO - TAXA DE OCUPAÇÃO E TAXA DE AUDIÊNCIA - TABELA DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. Os quartos de hotel devem ser considerados locais de frequência coletiva, gerando a simples disponibilização de rádio e TV, a cobrança de direitos autorais, por se tratar de ambiente de livre acesso ao público que se dispõe a pagar pela utilização do local. Incumbe à parte ré a demonstração documental acerca da taxa de ocupação e de audiência ocorridas em seu estabelecimento. A alegação genérica de que as taxas informadas pela autora não são corretas não é capaz de elidir os cálculos por esta apresentados, posto que fundados na tabela do Regulamento de Arrecadação. (TJMG - Apelação Cível 1.0647.16.008702-7/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2018, publicação da sumula em 15/06/2018).



AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - HOTEL - PRAZO PRESCRICIONAL - MULTA MORATÓRIA. Nos casos envolvendo a disponibilização de equipamentos de rádio e televisão em quartos de hotéis, o prazo prescricional para a cobrança de direitos autorais é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais. Em razão da ausência de previsão legal e inexistência de relação contratual, revela-se manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.15.009000-5/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2018, publicação da sumula em 18/05/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - SETOR HOTELEIRO - OBRIGAÇAO RECONHECIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - ONUS DA PROVA

- Tem-se entendimento firmado pela jurisprudência que a disponibilização de aparelhos radiofônicos e, ou, televisores em quartos de hotéis permite a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD dos direitos autorais. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.031795-2/002, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª Câmara Cível, julgamento em 16/02/2017, publicação da sumula em 24/02/2017).



Portando, considerando que o Apelada confessa que disponibiliza nos quartos do hotel aparelhos de televisão, que é fato gerador da arrecadação de direitos autorais, é devida a cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.

Ressalta-se que segundo o entendimento do Col. STJ é irrelevante que a execução não autorizada da obra musical ou audiovisual em local de frequência coletiva tenha se dado através da disponibilização de televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura, não havendo que se falar em" bis in idem ". Neste sentido:



AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. LEI 9.610/98. LEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FATOS GERADORES DIVERSOS.

1. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança dos direitos autorais pelo ECAD das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas por meio deles executadas.

2."Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura"(REsp. 1.589.598/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 22/06/2017) 3."Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem."(REsp 1.589.598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 22/06/2017) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp. 1639215/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018).

Assim, sendo incontroverso que o Apelada não efetua o pagamento de direitos autorais pelo uso de aparelhos de televisão nos seus aposentos, deve ser julgado procedente o pedido de cobrança.

Outrossim, a apuração da quantia devida a título de retribuição dos direitos autorais deverá ser feita em liquidação de sentença, conforme a taxa média de utilização do equipamento, conforme entendimento cristalizado na súmula 261 do Superior Tribunal de Justiça:

A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

DIANTE DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e CONDENAR o Hotel réu ao pagamento das mensalidades devidas a título de direitos autorais, respeitada a prescrição trienal e devendo o valor devido ser apurado em liquidação de sentença.

Custas de primeira e segunda instâncias e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidos pela parte apelada.











DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"