Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10778150008093002 MG

Atos de mera permissão não induzem posse, pelo que se impõe a improcedência de pedido de proteção possessória formulado por detentor. Se a requerida ocupa imóvel ciente que fora apenas a título de permissão, não há que se falar em posse, mas, sim, em mera detenção. Nos termos do art. 1.210, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.