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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10778150008093002 MG

Publicação

30/10/2019

Julgamento

17 de Outubro de 2019

Relator

Amauri Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. POSSE. ATO DE PERMISSÃO. MERA DETENÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INAPLICÁVEL. DETENÇÃO. Atos de mera permissão não induzem posse, pelo que se impõe a improcedência de pedido de proteção possessória formulado por detentor. Se a requerida ocupa imóvel ciente que fora apenas a título de permissão, não há que se falar em posse, mas, sim, em mera detenção. Nos termos do art. 1.210, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0778.15.000809-3/002 - COMARCA DE ARINOS - APELANTE (S): WASHINGTON LUIZ DE CASTRO - RÉU: PEDRA ALVES BOTELHO - APELADO (A)(S): ROZÁLIO SIVIRINO BOTELHO E OUTRO (A)(S) - LITISCONSORTE (S: ELESBÃO BATISTA RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de "Ação de Reintegração de Posse" ajuizada por ROZÁLIO SIVIRINO BOTELHO E OUTRO em face de WASHINGTON LUIZ DE CASTRO e ELESBÃO BATISTA RIBEIRO, asseverando ser possuidor do imóvel denominado "Fazenda Pastos dos Bois", situada em Arinos e que foi esbulhado de sua posse, pelo que requereu sua reintegração no bem, tendo o pedido sido julgado procedente.

Adoto o relatório do juízo "a quo" (fs. 451/452), por representar os fatos ocorridos em primeira instância e acresço que fora proferida decisão pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arinos, que julgou procedente o pedido inicial:

"(...)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para reintegrar os autores na posse do imóvel descrito na petição inicial, localizado na Fazenda Pasto dos Bois, zona rural do município de Arinos/MG.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas e demais despesas processuais, na proporção de 50% para cada um, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do que preceitua o art. 85 do CPC.

Defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade judiciária, e isento-os do pagamento das custas processuais e suspendo a exigibilidade dos honorários advocaticios." (f. 457)



Em suas razões recursais o réu, Washington Luiz de Castro, às fs. 458/470 alega, em síntese, que não comprovou da data do esbulho; acresce que os autores abandonaram o imóvel e não tinham a posse como alegado; sustenta que a parte autora deixou, inclusive, de regularizar o imóvel perante o INCRA quando lhe foi oportunizado fazê-lo; diz que o segundo requerido transferiu a posse do imóvel, que detinha há mais de 30 anos, em abril de 2014 e passados mais de um ano que os autores foram tomar as providencias.

Diante de tais razões, pugna provimento do seu recurso.

Sem custas por ter sido lhe deferida os benefícios da assistência.

Sem Contrarrazões (f.471v)

Este é o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Revelam os autos que a parte autora ajuizou Ação de Reintegração de Posse, aduzindo ser proprietário e possuidor do imóvel e que havia cedido para moradia do segundo requerido, a título de comodato. Aduz que frequentava o local esporadicamente, contudo, teve ciência que Elesbão vendeu a posse para o primeiro réu. Diante das tais razões, ajuizou a presente ação pugnando por sua reintegração. O pedido foi julgado procedente o que deu ensejo à presente irresignação.

Feito o breve relato, registro que se cinge a demanda recursal quanto à análise da assertividade ou não da decisão guerreada que julgou procedente o pedido inaugural.

Em que pesem as alegações postas pela apelante, a meu ver, não possui razão.

O Código Civil, expressamente, prevê a possibilidade do possuidor, alijado de seu direito, se ver manutenido ou reintegrado na posse da coisa, de modo a elidir a ofensa perpetrada, ex vi:



Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.



O código de Proceo Civil, arts. 558, 560 e ssss, estabelece os requisitos essenciais para que ao pedido de manutenção/reintegração de posse, liminar, seja acolhido, quais sejam: o prévio exercício da posse, o advento do esbulho, sua ocorrência a menos de ano e dia e, por fim, a efetiva perda da posse, ex vi:

Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.



Nesse mesmo sentido é a lição doutrinária sobre o assunto em análise:

Ação possessória é aquela que tem por objetivo a retomada de uma coisa, da qual houve um indevido desapossamento, tendo por causa de pedir o direito de posse sobre o bem. Em suma, é a ação que pede a restituição da coisa ou a manutenção da posse em função do direito de posse e não do eventual domínio que o sujeito possa exercer em relação à coisa. Por isso, cabe ao autor, na petição inicial, afirmar e provar a sua posse e a violação ocorrida (turbação ou esbulho). Deve-se provar a posse e a data em que ela foi violada a fim de que a tutela seja imediatamente prestada pelo Poder Judiciário, uma vez que a antecipação de tutela, no caso, tem requisitos específicos, mencionados no dispositivo ora comentado. ( Novo CPC anotado e comparado para concursos. Coordenação SIMONE Diogo Carvalho Figueiredo. Editora Saraiva. p.688)



No caso em estudo, tem-se ser incontroverso nos autos que a posse do imóvel fora cedida pela família da Sra. Petra ao segundo réu Sr. Elesbão Batista Ribeiro e ainda que a propriedade do bem não era da primeira requerida/apelante já que apenas adquiriu direito de "cessão de posse" do Sr. Elesbão.

Nessa senda, em que pese ter permanecido no imóvel por mais de 27 anos, o segundo demandado bem como o primeiro/apelante, estavam cientes que se tratava de comodato o que não gera direito possessório.

A propósito releva assinalar que as testemunhas ouvidas foram unânimes em informar que a propriedade e posse do imóvel era de Pedra Alves a qual permitiu que Elesbão ali ficasse e ainda que, Rozário frequentava o local "Rozário ia lá, andava lá, dava uma olhada, ele não plantava lá, mas tinha um gado lá" (f.453v)

No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha arrolada pelo requerido, Edezio Pereira "o dono da posse era Rozário" f. 454 e o próprio réu, Elesbão, em seu depoimento afirma tal fato "a posse era de Rozário e Pedra; (...) Pedra e seu marido é que deixaram o depoente morar lá e foi o depoente que pediu." (f.454)

Nessa senda, tenho que restou devidamente comprovado que a posse foi cedida ao segundo réu a título de comodato.

Destaco que aquele que detém a posse direta do imóvel não anula a posse indireta (quem tem o domínio do bem/propriedade), nos termos do art. 1197 do Código Civil:



Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.



A propositura, trago à baila lição do renomado Silvio de Salvo Venosa:

(...) possuidor indireto é o próprio dono ou assemelhado, que entrega seu bem a outrem. A tradição da coisa faz com que se opere a bipartição da natureza da posse. Possuidor direto ou imediato é o que recebe o bem e tem o contato, a bem dizer, físico com a coisa, em explanação didática simplificada. Nesse diapasão, serão possuidores diretos, também exemplificando, os tutores e curadores que administram bens dos pupilos; o comodatário que recebe e usufrui da coisa emprestada pelo comodante; o depositário que tem a obrigação de guardar e conservar a coisa recebida etc. Todos estes detêm posse de bens alheios. A lei ou o contrato, como regra geral, determinará a forma e lapso temporal dessa posse direta. Não apenas relações de direito obrigacional ou real podem desdobrar a posse, mas também de direito de família e de sucessões. (Direito civil: direitos reais - 11. Ed. - São Paulo: Atlas, 2011, pág. 56).



Neste contexto, o próprio possuidor indireto também poderá reclamar em juízo a proteção possessória, como acontece no caso em testilha. Assim, os argumentos da parte apelante são desprovidos de amparo legal.

A questão afeta à data do esbulho já foi esclarecida pelo próprio apelante ao registrar o BO relata que adquiriu o direito da posse em 09 de maio de 2014 (f.60) e a ação fora ajuizada pela parte autora em 07 de maio de 2015 (f.63).

Releva assinalar que em referida data já ficou ciente que a parte autora tinha a pretensão de voltar a ter a posse do bem, tanto é, que no Boletim de Ocorrência, gerado em 11/08/2014, constou o relato do apelante e da parte requerida onde esclarecem que a posse anterior foi cedida ao Elesbão e posteriormente, este cedeu ao apelante.

Sabe-se que o Nosso Código de Processo Civil, em relação ao ônus da prova, adota a teoria fundada na posição assumida pelas partes no processo, como regra geral.

Assim, as partes assumem o ônus subjetivo, ou obrigação de instruírem o processo com as provas de suas alegações, a fim de serem examinadas pelo juiz da causa quando proferir a sentença.

Neste contexto, comprovados todos os requisitos legais, existindo a comprovação do exercício de posse na situação em deslinde, deve ser mantida a decisão que julga procedente o pedido de reintegração na posse.

Esse, também, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - COMODATO - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO - AÇÃO PROCEDENTE. É cediço que o exercício precário da posse sobre bem imóvel, resultante de ato permissivo do proprietário, que também é possuidor, não induzem posse do beneficiário. Conforme doutrina, a permissão para que uma pessoa se utilize de um imóvel não exclui a posse do proprietário sobre o mesmo, uma vez que atos de mera permissão não induzem posse. (TJMG - Apelação Cível 1.0132.17.000242-3/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2018, publicação da sumula em 18/12/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAR - COMODATO VERBAL - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO

- Não há que se falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se o Magistrado indicou as razões que sustentaram sua decisão.

- A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade.

- Comprovados os requisitos do art. 561 do CPC/2015, a procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe, haja vista que a parte autora cumpriu o encargo probatório que lhe é imposto. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.15.006129-9/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2018, publicação da sumula em 21/08/2018)



DISPOSITIVO

Dessarte, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a decisão guerreada in totum.

Nos termos do art. 85, 11º do CPC, majoro os honorários para 17% (dezessete por cento) sobre o valor dado à causa e condeno a parte apelante ao pagamento das custas recursais, suspensa a exigibilidade por estar amparada pelos benefícios da assistência judiciária.

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Negaram provimento ao recurso"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775020549/apelacao-civel-ac-10778150008093002-mg/inteiro-teor-775020900

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