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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 10054160016413001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10054160016413001 MG
Publicação
30/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA - ISENÇÃO CONCEDIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DECOTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, no sentido de que, não obstante o art. 30 da Lei nº 9.250 exigir documento oficial para fins de isenção do imposto de renda em casos de moléstia grave, nada impede que o julgador, com base em outros elementos probatórios, oriente sua convicção no sentido de que eles bastem para ensejar o direito do contribuinte à isenção. Precedentes: AgRg no AREsp 198.795/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 09/04/2013; AgRg no REsp 1233845/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16/12/2011. É devida a isenção tributária prevista no inciso XIV do artigo da Lei nº 7.713/88, uma vez comprovado que o autor é portador de neoplasia maligna. O termo inicial da repetição do indébito tributário deve coincidir com a data do diagnóstico do quadro clínico do contribuinte, corroborada por documentos hábeis a nortear a convicção do julgador, quanto ao seu direito à isenção. No caso, a repetição do indébito tributário deverá sofrer correção monetária pelo IPCA desde a data do diagnóstico médico, até o trânsito em julgado da sentença e, a partir daí, deve incidir a Taxa SELIC, que já contempla tanto a correção, como os juros de mora, nos termos do art. 161, § 1º, art. 167, § 1º 168, I, do Código Tributário Nacional c/c art. 127 da Lei Estadual 6.763/75, Lei Federal 9.250/95 e art. 17, § 4º, da Lei Federal 9.779/99. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser postergada para o momento da liq uidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, devendo ocorrer o decote dos honorários fixados na sentença recorrida. Recurso parcialmente provido, com análise da remessa necessária.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775031800/ap-civel-rem-necessaria-ac-10054160016413001-mg

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