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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10572150025243001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA FEAM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. VIA RESTRITA. RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
AC 10572150025243001 MG
Publicação
30/10/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Wander Marotta

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA FEAM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. VIA RESTRITA. RECURSO PROVIDO.
- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, questão já sumulada pelo STJ (Súmula 393)- O c. STJ possui entendimento pacífico no sentido da possibilidade de arguição de questões por meio de exceção de pré-executividade nos casos em que elas possam ser comprovadas de plano e sem necessidade de dilação probatória - No caso, o agravante apresentou questões relativas à ilegitimidade passiva, mas não logrou êxito em comprová-las de forma inequívoca, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373 do CPC - Recurso provido, para reformar a sentença e rejeitar a exceção de pré-executividade, com prosseguimento do feito executivo no juízo de origem.