jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10134130159590001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10134130159590001 MG

Publicação

30/10/2019

Julgamento

17 de Outubro de 2019

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL/02 - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

- O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, nos termos dos arts. 2.028 c/c 206, § 3º, inciso IX, ambos do CC/02 - O marco interruptivo da prescrição na cobrança de complementação de seguro obrigatório é a data do efetivo pagamento administrativo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775043463/apelacao-civel-ac-10134130159590001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência • há 9 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-44.2019.8.07.0017 DF 070XXXX-44.2019.8.07.0017

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA NEGATIVA À AUTORA. SUSPENSÃO DO PRAZO. SÚMULA 229 STJ. DEBILIDADE PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 573. STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 206, § …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudência • há 7 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 003XXXX-50.2010.8.11.0041 MT

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – MORTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Resta prejudicada a fluência do prazo prescricional para os absolutamente incapazes, nos termos dos …
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-15.2018.8.16.0037 PR 000XXXX-15.2018.8.16.0037 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM CASO DE ÓBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA N. 573/STJ. SÚMULA N. 229/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 000XXXX-15.2018.8.16.0037 - Campina Grande …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 514XXXX-25.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MENOR. RELATIVAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. O art. 198, I, do Código Civil é claro ao dispor que a prescrição não corre contra o incapaz de que trata o art. 3º daquele diploma que, a seu turno, classifica como absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil o …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1149557 AL 2009/0137177-8

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DODECRETO N.º 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 ,INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 198, INCISO I, DO NOVOCÓDIGO CIVIL). ACÓRDÃO RECORRIDO. MANTIDO. PRINCÍPIO DA NONREFORMATIO IN PEJUS. 1. A incapacidade absoluta impede a fluência do …