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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10134130159590001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10134130159590001 MG

Publicação

30/10/2019

Julgamento

17 de Outubro de 2019

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL/02 - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.

- O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, nos termos dos arts. 2.028 c/c 206, § 3º, inciso IX, ambos do CC/02 - O marco interruptivo da prescrição na cobrança de complementação de seguro obrigatório é a data do efetivo pagamento administrativo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775043463/apelacao-civel-ac-10134130159590001-mg

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