jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória: AR XXXXX71004880000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Lincoln
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NÃO DEMONSTRADO. A citação por edital, em razão de sua natureza excepcional, é admitida quando esgotados os meios disponíveis para localização da parte ré. V.V. AÇÃO RESCISÓRIA - VÍCIO DE CITAÇÃO - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI -NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO - VIA IMPRÓPRIA- PEDIDO INICIAL- IMPROCEDÊNCIA.

1- Segundo a boa doutrina, a inexistência de citação válida deve ser aventada em querela nullitatis insanabilis, mas há certo temperamento a tal regra, admitindo-se, excepcionalmente, a discussão em ação rescisória. Precedente do STJ.
2- O autor da ação de usucapião deve indicar na inicial aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel objeto da ação, assim como dos seus confinantes, os quais serão citados, via de regra, pessoalmente, sendo admitida a citação por edital, de plano, apenas dos réus em lugares incertos e dos eventuais interessados ( CPC/73, art. 942).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775045531/acao-rescisoria-ar-10000171004880000-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50192224001 MG

Ana Karla Albano dos Anjos, Advogado
Modeloshá 9 anos

Querelas Nullitatis

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória: AR XXXXX-40.2018.8.06.0000 CE XXXXX-40.2018.8.06.0000

LEMOS LEITE ADVOGADO, Advogado
Modeloshá 4 anos

Usucapião Especial

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00231821001 MG