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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024131603987002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO CONTRADIÇÃO/ OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO. -Os embargos declaratórios são cabíveis no caso de restar configurado algum dos requisitos preceituados pelo art. 1022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. -A contradição que enseja embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre as proposições e a conclusão do acórdão, e não se configura se a conclusão do acórdão está em plena correlação com suas premissas. -Não existe omissão no acórdão quando as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas e quando, notadamente, a irresignação da parte embargante verbera o entendimento da Turma, com o fito de derruí-lo, porque tal pretensão configura tema que não pode ser reapreciado em sede de embargos de declaração.

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Embargos de Declaração-Cv Nº 1.0024.13.160398-7/002 - COMARCA DE Belo Horizonte - Embargante (s): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Primeiro (a)(s), FLORENTINA MONTEIRO DE CASTRO E SILVA e outro (a)(s), segundo (a)(s), CAROLINA SILVA FREITAS, BERNARDO SILVA FREITAS, ELIZABETH SILVA ROCHA, RODRIGO CESAR DE FREITAS, EDUARDO HONORIO DA SILVA, MARIA EUGENIA MONTEIRO DE CASTRO E SILVA, RICARDO HONORIO DA SILVA, GUILHERME SILVA FREITAS - Embargado (a)(s): ELIZABETH SILVA ROCHA, RICARDO HONORIO DA SILVA, FLORENTINA MONTEIRO DE CASTRO E SILVA e outro (a)(s), CAROLINA SILVA FREITAS, BERNARDO SILVA FREITAS, GUILHERME SILVA FREITAS, RODRIGO CESAR DE FREITAS, MARIA EUGENIA MONTEIRO DE CASTRO E SILVA, EDUARDO HONORIO DA SILVA, GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS 1º E 2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de embargos de declaração (fls. 306/313 TJMG) interpostos por Globo Comunicações e Participações S.A em face do acórdão de fls.298/304 TJMG que rejeitou preliminar de não conhecimento do recurso e no mérito, deu parcial provimento ao recurso de apelação dos autores.

Interpôs o presente recurso alegando a existência de omissão e contradição, requerendo a concessão de efeitos infringentes ao julgado.

Adentrou ao cerne da questão , alegando, que o acórdão foi contraditório, pois, a seu aviso, existe a imprescindibilidade do prévio depósito judicial da multa fixada em sede de embargos de declaração, sendo tal recolhimento pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação, que deve ser inadmitido e omisso no tocante à inexistência de conduta ilícita de sua parte, que alega ter respaldo no artigo 46,VIII da lei 9610/98 c/c art. 188,I do CC/2002, devendo ser julgada improcedente a demanda.

Os autores também ingressaram com embargos de declaração (fls. 315/324), alegando omissão e contradição no acórdão, no tocante aos danos materiais, que alegam fazer jus, nos termos dos artigos 04,28,29 e 50 da lei 9610/98, devendo haver a condenação da ré neste pedido.

È o relatório.

Decido.

Conheço de ambos os recursos, presentes os pressupostos de sua admissibilidade, mas não os acolho.

No meu sentir, as alegações contidas em ambos os embargos não se identificam com as hipóteses elencadas no art. 1022, do CPC, de modo a justificar a interposição do recurso.

Entendo que não existe omissão no acórdão embargado pois claramente e sem margens para dúvidas, o cerne da questão , tendo restado claro que a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação, empolgada pela ré, primeira embargante, foi rejeitada, tendo o acórdão sido claro , tanto nas premissas quanto na conclusão, no sentido de que a penalidade prevista no artigo 1026,2º do CPV não tem aplicação ao presente caso concreto, haja vista a interpretação restritiva, sendo o depósito prévio da multa devido apenas em casos de reiteração de embargos protelatórios, o que não ocorreu nesta seara.

Não houve pois, contradição neste tocante, estando a primeira embargante a insurgir-se contra o mérito da decisão, o que não tem cabida em sede de embargos de declaração.

Também não houve omissão no tocante à responsabilidade da ré, primeira embargante, que violou os direitos autorais dos autores, tendo o acórdão decidido de forma clara e fundamentada tal pretensão, condenando-a em indenização por danos morais.

No tocante ao pedido de danos materiais, vê-se que o acórdão também foi claro e indeferiu a pretensão dos autores, de forma fundamentada, não tendo havido omissão ou contradição neste tocante, estando os autores, segundos embargantes, a insurgir-se também, contra o mérito do julgado, o que não tem cabida em sede de embargos de declaração.

Neste sentido, veja-se Luis Eduardo Simardi Fernandes, em Embargos de Declaração, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003, p. 83, reportando-se a Antônio Carlos de Araújo Cintra, no sentido de que a omissão existe somente quando não se apreciam questões relevantes para o julgamento.

A seu tempo, a contradição que enseja embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre as proposições e a conclusão do acórdão, o que não ocorreu nesta seara, pois a conclusão do acórdão está em plena correlação com suas premissas.

Veja-se o transcrito do acórdão embargado (fls. 299, verso /304 TJMG):



"(...)- PRELIMINAR- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO ARTIGO 1026,§ 2º DO CPC/15 (fls.286/288 TJMG):

Pugna a parte apelada pelo não conhecimento do recurso de apelação, nos termos do artigo 1026,§ 3º do CPC, por não ter havido o prévio recolhimento da multa fixada com base no artigo 1026,§ 2º do CPC, em sede de embargos de declaração.

Vejo que não lhe assiste razão, pois, tal penalidade tem interpretação restritiva, à hipótese de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o que não ocorreu nesta seara.

A propósito, veja-se:

Art. 1026: 12b-" A parte final do parágrafo único do arti.538 do CPC, que condiciona ao prévio depósito da multa ' a interposição de qualquer outro recurso', deve ser interpretado restritivamente, alcançando apenas ' qualquer outro recurso' da mesma cadeia causal. É que a sanção prevista pela norma tem a evidente finalidade de inibir a reiteração de recursos sucessivos sobre a questão já decidida no processo. Não é legítima, portanto, a sua aplicação à base de interpretação ampliativa, para inibir também a interposição de recursos contra novas decisões que venham a ser proferidas no processo. No caso, a falta de depósito da multa imposta em face de reiteração de embargos declaratórios de acórdão que julgou decisão interlocutória não inibe a interposição de apelação contra a superveniente sentença que julgou a causa". (STJ-1ªT.,REsp 1.129.590,Min.Teori Zavascki,j.20.10.11,DJ 25.10.11). No mesmo sentido:STJ-3ªT.,REsp 1.591.178, Min.Ricardo Cueva, j.25.4.17,DJ 2.5.17. (Apud: Negrão. Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 50 ed. São Paulo.Saraiva.2019.p.987).

Rejeito, pois a preliminar de não conhecimento do recurso.

Conheço, pois, do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

MÉRITO:

Antes de adentrar ao cerne da questão ressalto que não há falar em nulidade da sentença por violação aos artigo 489 do CPC e artigo 93, IX da CF/88, pois falta de fundamentação se difere de fundamentação concisa, tendo sido a douta sentença fundamentada, de forma concisa, no dever de informação da parte requerida, de dar publicidade ao patrimônio cultural brasileiro.

Assim, houve fundamentação, concisa, não havendo que se falar em nulidade por falta de fundamentação.

Adentrando ao cerne da questão, vejo que em parte assiste razão aos apelantes, pelo que passo a aduzir.

A Constituição Federal, em seu art. , inciso XXVII, dispõe que:

(...) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

A Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610/1998, regula os direitos decorrentes das obras intelectuais, artísticas e literárias, entendendo-se como tais as criações do espírito, de qualquer modo exteriorizadas, como se vê do disposto no art. 7º, verbis:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

O direito do autor de fruir, utilizar e dispor de sua obra é expressamente previsto no art. 28, que condiciona a utilização por terceiros à autorização prévia e expressa do primeiro (art. 29):

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

II - a edição;

III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV - a tradução para qualquer idioma;

V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Nesta seara , os autores alegaram, em suma, que houve a violação de direitos autorais pela ré/apelada, pois, esta, sem sua autorização expressa, reproduziu em programas televisivos, a obra fotográfica que passou a ser de sua titularidade, com o falecimento do autor, o fotógrafo Eugênio Silva.

A meu ver, parte autora teve, sim, violados os seus direitos autorais, haja vista que , nos termos do artigo da lei 9610/98, configura contrafação a reprodução não autorizada de obras intelectuais, dentre elas as obras fotográficas, como ocorreu nesta seara.

A ré em sua defesa alegou que agiu no seu direito constitucional de informação, comunicação com finalidade cultural e artística, não tendo negado, entretanto, o fato de não ter pedido aos autores, na forma da lei, acima transcrita, a prévia e expressa autorização para a reprodução da obra.

Assim, a meu ver, a parte autora teve a sua honra e moral violadas pelo fato de ter obra intelectual de sua propriedade reproduzida indevidamente, nos termos do art. , X, da Constituição Federal de 1988 e arts. 102 e 105 da Lei 9.610/98.

Segundo Carlos Alberto Bittar, in Direito de Autor, 3ª edição, ed. Forense Universitária, citado na Apelação Cível n. 1.0024.03.040088-1/001, Des. Pedro Bernardes:

" (...) os Direitos Morais são os vínculos perenes que unem o criador à sua obra, para realização da defesa de sua personalidade. (...) esses direitos constituem a sagração, no ordenamento jurídico, da proteção dos mais íntimos componentes da estrutura psíquica do seu criador (pág. 47).(...)

Tem-se, outrossim, por contrafação, a publicação ou reprodução abusivas de obra alheia. O pressuposto é o da falta de consentimento do autor, não importando a forma extrínseca (a modificação de formato em livro), o destino, ou a finalidade da ação violadora. (...) (pág. 149)."

Assim, os danos morais são presumidos e a indenização respectiva é devida, diante dos fatos provados nestes autos.

No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade e moderação na fixação dos valores de indenização, sendo necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.

Tratando da questão da fixação do valor, leciona Caio Mário da Silva Pereira que dois são os aspectos a serem observados:

a) De um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia... ;

b) De outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta...) Instituições de Direito Civil, V. II, Ed. Forense, 16ª ed., 1.998, pag. 242.

De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar o dano sofrido pelo ofendido, de compensá-lo pelas consequências do ato ilícito cometido pelo ofensor, de modo que seja fixado um valor que, na medida do possível, reduza o impacto suportado pelo ofendido em razão da conduta gravosa de outrem, objetivo este que não será alcançado se a indenização for fixada em valores módicos.

A meu ver, a indenização, em casos como o dos autos, deve servir não só como forma de compensar o autor pelos prejuízos sofridos, mas, também, para punir o infrator e evitar a reincidência da conduta.

A meu ver, em atenção às circunstâncias do caso, aos parâmetros desta Câmara e Tribunal, e aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, tenho que a indenização por danos morais deve ser arbitrada no valor de R$19.960,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais), equivalente a aproximadamente 20 salários mínimos atuais, que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da CGJMG a partir da publicação deste acórdão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), vale dizer, a partir da veiculação indevida da obra fotográfica nos programas televisivos, sem a devida autorização do titular do direito.

Adiante, no que tange à pretensão de obrigação de não fazer, estou em que também assiste razão aos apelantes.

Estabelece a referida Lei de Direitos Autorais:

Art. 24. São direitos morais do autor:

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Assim, a ré deverá se abster de veicular novamente a obra fotográfica de titularidade dos autores, sem que haja sua prévia e expressa autorização e também deve realizar a comunicação pública, nos termos do artigo 108,I da lei de direitos autorais, informando, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado , por três dias consecutivos, no mesmo horário de exibição dos programas em que a obra foi veiculada, a autoria da referida obra fotográfica exibida em seus programas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a R$19.960,00.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, vejo que não assiste razão aos apelantes, pois , a meu aviso, não houve, no presente caso concreto, como se infere da leitura inicial, sua delimitação e efetiva comprovação no caso concreto, ônus que incumbia aos autores, nos termos do artigo 373,I,do CPC/15.

A divulgação da obra fotográfica nos programas televisivos da ré, por si só, não gerou danos ao patrimônio material dos autores, não tendo eles, como dito, comprovado nos autos efetivamente sua ocorrência.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

" (...)- Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes.(...) "(TJMG - AC 1.0686.15.011311-2/00-, Rel: Des. Mariângela Meyer)

" (...)- A indenização por danos materiais carece de efetiva demonstração para fins de ressarcimento, ônus do qual a parte autora deve se desincumbir, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC.(...)"(TJMG- AC1.0024.14.062.095-6/001- Rel: Des. Aparecida Grossi)

" (...) A seu tempo, o dano material exige prova bastante de sua ocorrência e a fixação da indenização a ele correspondente, deverá ser feita com base nos elementos trazidos aos autos acerca da extensão dos prejuízos sofridos.(...)"(TJMG- AC1.0701.12.024.097-6/001- Rel: Des. Luciano Pinto)

Isso posto, dou parcial provimento ao recurso e reformo parcialmente a sentença, para condenar a ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$19.960,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais), equivalente a aproximadamente 20 salários mínimos atuais, que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da CGJMG a partir da publicação deste acórdão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), vale dizer, a partir da veiculação indevida da obra fotográfica nos programas televisivos, sem a devida autorização do titular do direito e para determinar que a ré se abstenha de veicular novamente a obra fotográfica de titularidade dos autores, sem que haja sua prévia e expressa autorização e também para determinar que a ré realize a comunicação pública, nos termos do artigo 108,I da lei de direitos autorais, informando, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado , por três dias consecutivos, no mesmo horário de exibição dos programas em que a obra foi veiculada, a autoria da referida obra fotográfica exibida em seus programas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a R$19.960,00.

Custas recursais, na proporção de 70% para a ré 30% para os autores, e honorários, na mesma proporção das custas, que fixo, já levando em conta esta fase recursal , nos termos do artigo 85§ 1º e 11 do CPC, em 20% sobre o valor da condenação.(...)"



Pelo exposto, estou que não há falar em omissão/contradição no acórdão embargado.

De resto, isso de, ao influxo de pretender declaração do acórdão, entrar-se a polemizar com as suas razões, com propósito inescapável de fazer prevalecer o ponto de vista da parte embargante sobre o seu entendimento jurídico em detrimento daquele fixado no julgado, configura indelével ato equivocado, porque demonstra manejo de recurso de conteúdo incomportável com sua natureza.

Por tais razões, estou que inexiste razão para o acolhimento de ambos os embargos de declaração, haja vista que todos os pontos controversos do processo foram esclarecidos dentro da mais absoluta legalidade e a decisão debateu aqueles que se mostraram necessários para o deslinde do feito e, principalmente, que a irresignação da parte embargante tem como fito único derruir o entendimento da Turma, e tal fato não pode ser reapreciado em sede de embargos de declaração.

Com tais razões, não acolho os 1º e 2º embargos de declaração.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS 1º E 2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."