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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10704091382652003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0704.09.138265-2/003 - COMARCA DE UNAÍ - EMBARGANTE (S): LUIZ FONTANELLI - EMBARGADO (A)(S): DELCI MACHADO DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Luiz Fontanelli contra o acórdão de f. 242/246, que negou provimento ao recurso de apelação por ele manejado.

Em suas razões (f. 253/259), o embargante alegou, em suma, que o acórdão foi omisso, porque não se manifestou sobre os artigos 168 e 884, ambos do Código Civil.

Asseverou que o contratante tem a faculdade de postular a nulidade do negócio simulado face ao outro contraente, principalmente quando estiver em causa a proibição do enriquecimento ilícito.

Defendeu a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda diante da ocorrência de simulação.

Diante disso, requereu o acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado.

Em suma, é o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, porque tempestivo.

A meu inteligir, as alegações contidas nos presentes embargos não se identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC/2015, de modo a justificar a interposição do recurso.

Considera-se obscuro o acórdão que se mostra confuso, incompreensível, ou seja, quando lhe falta clareza nas ideias, nas expressões, sendo difícil seu entendimento, ressaltando-se que "obscuro" significa, justamente, pouco inteligível, pouco perceptível, que mal se compreende, enigmático, confuso, vago, indistinto, mal definido.

No caso dos autos, não falta clareza ao acórdão embargado, ao contrário, todas as questões foram suficientemente apreciadas e dispostas de forma límpida, lúcida e acessível.

A seu tempo, a contradição que enseja embargos de declaração é aquela eventualmente existente entre as proposições e a conclusão do acórdão e, em tal passo, o embargante nada apontou, nem poderia fazê-lo, porque, no caso, as conclusões do acórdão estão em plena correlação com suas premissas.

Entendo, ainda, que não existe omissão no acórdão quando todas as questões foram profundamente apreciadas e julgadas.

No caso vertente, não apontou o embargante nenhum vício no acórdão a ensejar a interposição do recurso.

Ao contrário, em toda peça recursal, o embargante discorre sobre o mérito do julgado, pretendendo a reforma do acórdão e, consequentemente, o provimento do recurso de apelação por ele manejado.

Como é cediço, questões de mérito do julgado não podem ser objeto de embargos de declaração, que somente se prestam para o aclaramento de omissões, obscuridades, contradições e erros materiais.

A propósito, é esse o pacífico entendimento do STJ, acerca desse tema:



PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS-ATPF. OPOSIÇÃO DE RECURSO INTEGRADOR CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO INICIAL DE NÃO CONHECER DO APELO RARO, DADA A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211/STJ, A INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO LOCAL POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 E, AINDA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO PARA A DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA APONTADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. NÍTIDA PRETENSÃO DE REFORMA DO MÉRITO DO JULGADO. RECURSO INTEGRADOR QUE NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

3. Dos próprios argumentos despendidos pela embargante, verifica-se que sequer foi apontado qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se, assim, de nítida pretensão reformadora do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica aplicada, pretensão incabível nesta via recursal integradora.

4. Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp 1274115/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019).



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. (...)

(EDcl no AgInt no REsp 1567584/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 23/04/2019)



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado.

2. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a configuração dos vícios elencados no art.

1.022 do CPC/2015, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material suscetíveis de serem afastados por meio de Embargos Declaratórios estejam contidos entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.

3. Não se verifica na espécie sub examine nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 a ser sanado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe efeito infringente.

4. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

5. Registre-se que, para se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

6. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada pela Corte a quo.

7. Ademais, como já consignado no decisum hostilizado, ausente o prequestionamento do preceito legal tido por violado, fica prejudicado o exame do dissídio interpretativo invocado.

8. Assim, não tendo o recurso ultrapassado o seu requisito de admissibilidade, não há falar em omissão quanto à tese de mérito.

9. Logo, inexistindo, no acórdão, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não se pode acolher os Aclaratórios.

10. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1718945/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019)



Soma-se a isso o fato de que o acórdão embargado foi claro no sentido de que a simulação não pode ser alegada por quem participou do negócio jurídico que se pretende declarar nulo, com o propósito de violar a lei ou prejudicar terceiro, porque configura venire contra factum proprium.

A propósito, transcrevo parte do acórdão embargado (f. 243/244):



O autor/apelante, em suas razões iniciais, afirma que simulou a venda da área sub judice para a requerida/apelada, com o intuito de favorecer os filhos que tiveram na constância do casamento.

Confira-se (f. 03):

Na realidade apenas 25% (vinte e cinco) por cento da área pertencia a requerida e 75% (setenta e cinco) por cento pertencia ao requerente, sendo que, quando da ação de reconhecimento de união estável que lhe moveu Marilene Trento, o mesmo temeroso que tivesse de dividir a área e querendo favorecer os filhos do primeiro casamento, que seriam os filhos da ré com ele, simulou uma venda de 290.81.50 (duzentos e noventa hectares, oitenta e uma ares e cinquenta centiares) para ré, transferindo-lhe o domínio, por preço vil, e ainda, por cima sem que houvesse qualquer pagamento.

A simulação é vício do negócio jurídico que tem o intuito de mascarar a real vontade das partes, sendo, aparentemente normal o negócio celebrado, não produzindo, entretanto, o efeito jurídico que deveria produzir, visando as partes, em conluio, enganar terceiros.

Nos termos do preceito do art. 167, § 1º, I, do Código Civil, é nulo o negócio jurídico simulado, havendo simulação quando o negócio jurídico aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem.

Entretanto, a simulação não pode ser alegada por quem participou do negócio jurídico que se pretende declarar nulo, com o propósito de violar a lei ou prejudicar terceiro.

Sobre a questão, veja-se lição de Caio Mário da Silva Pereira:

Visto que, na simulação maliciosa, as pessoas que participaram do negócio estão movidas pelo propósito de violar a lei ou prejudicar alguém, não podem arguir o vício, ou alegá-lo em litígio de uma contra a outra, pois o direito não tolera que alguém seja ouvido quando alega a própria má-fé: "nemo auditur propriam turpitudinem allegans". Se o negócio é bilateral, e foi simuladamente realizado, ambas as partes procederam de má-fé, e nele coniventes ambas, a nenhum é lícito invocá-lo contra a eficácia da declaração de vontade. (in Instituições de direito civil. Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 638).

Note-se que o Código Civil, em seu art. 150, é expresso quanto à impossibilidade de alegação de nulidade do negócio jurídico pela parte que o praticou com dolo, como no caso dos autos.

Confira-se:

Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Assim, não pode, agora, o autor/apelante pretender declarar nula a escritura pública de compra e venda e, consequentemente, o registro, em decorrência de simulação por ele praticada, com o intuito de prejudicar sua então companheira Marilene Trento.

Isso porque verberar a validade do documento configura teoria dos atos próprios do sistema da lei civil, comportamento contraditório pelo qual a parte produz um documento e, em seguida, se volta contra seus próprios passos para reputá-lo nulo.

A proibição do venire contra factum proprium implica exatamente na impossibilidade de se pretender anular negócios jurídicos fundados em fato praticado pelo próprio sujeito que empolga o argumento da invalidade.

Nas fontes romanas do direito civil a vedação já existia no turpitudinem suam allegans non auditur (aquele que alega a sua torpeza não deve ser ouvido) bem como no adversus factum suum movere controversias prohibetur (contra um fato próprio, não se pode mover ação de impugnação), como bem anotou o extraordinário ensaio de Luciano de Camargo Penteado (in Figuras Parcelares da Boa-Fé Objetiva e Venire Contra Factum Proprium - Revista de Direito Privado, nº 27, Julho/Setembro 2006, p. 253 e seguintes).

O venire contra factum proprium figura parcelar da boa-fé objetiva, como anota Luciano de Camargo Penteado no ensaio acima citado, é de ser aplicado em qualquer caso, porque a matéria da boa-fé é de ordem pública e incide em qualquer momento, mesmo em contratos encetados antes do Novo Código Civil, haja vista que, como no caso presente, os efeitos são contemporâneos.

Com isso se vê que a hipótese dos autos se enquadra perfeitamente na proibição do venire contra factum proprium, de modo que não tem razão o autor/apelante quando pretende fazer valer o argumento de fraude, de que teria transferido o imóvel para a requerida/apelada, com inteira consciência e má-fé, para fraudar a sua então companheira Marilene Trento.



Apenas a título de esclarecimento, ressalto que o ora embargante, em suas razões de recurso de apelação (f. 144/151), nem sequer mencionou as disposições constantes nos artigos 168 e 884, ambos do Código Civil, tratando-se, portanto, de inovação recursal.

Nesse passo, a ausência de manifestação no acórdão embargado acerca de tais artigos não tem o condão de demonstrar qualquer vício a ensejar os presentes embargos de declaração.

Dito isso, conclui-se que o acórdão embargado julgou de forma clara e coesa, assim, não há falar em qualquer vício a ensejar os presentes embargos.

De resto, entendo que o fato de a parte embargante, ao influxo de pretender declaração do acórdão, polemizar com as suas razões, com propósito inescapável de fazer prevalecer o seu ponto de vista em detrimento daquele fixado no julgado, configura indelével ato equivocado, porque demonstra manejo de recurso de conteúdo incomportável com sua natureza.

Por tais razões, estou que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado que justifique o acolhimento dos embargos ou ainda motivo para que se lhes atribua efeito modificativo, haja vista que a matéria levantada foi esclarecida dentro da mais absoluta legalidade e o acórdão se firmou no texto da lei e sobre entendimento dominante da jurisprudência.

Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração.



DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."