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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10704091382652003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
ED 10704091382652003 MG
Publicação
30/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Luciano Pinto

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO.
Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.