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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10479160002305001 MG
Publicação
01/11/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Jaqueline Calábria Albuquerque
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Inteiro Teor



EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO- A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. A condição econômica do apelado, instituição bancária, denota a necessidade de arbitramento do quantum em quantia capaz de promover o efeito pedagógico ao ofensor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.16.000230-5/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCARD S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE

RELATORA.





DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de BANCO BRADESCARD S/A, contra a sentença (fls.96/98) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

Por todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos aforados por Carlos Roberto de Oliveira para declarar a inexigibilidade dos débitos indiciados na inicial e condenar a ré Banco IBI S/A ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00(cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela CGJMG, a partir desta data e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, até a data do efetivo pagamento.

Condeno a ré, que sucumbiu em maior parte, ao pagamento dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais.

Determino a imediata expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para cancelamento do registro do nome do autor, referente ao débito discutido no presente processo, caso já não tenha sido feito.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para cálculos das custas, intimando-se a ré para prestá-las em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa.

Nas razões do apelo (fls. 99/105), o autor insurge-se quanto ao valor arbitrado a título de danos morais.

Tece considerações no caso em tela no sentido de que foi cruelmente vilipendiado na sua dignidade, na sua honra e, sobretudo, na sua moral, drasticamente danificada por culpa da Apelada e requer seja majorado o valor do quantum indenizatório arbitrado.

Argumenta, ainda, que o quantum deve incidir de maneira capaz a promover o efeito pedagógico ao ofensor.

Contrarrazões pela autora em fls.117/119, oportunidade em que requereu o desprovimento do recurso.

Ausente o preparo haja vista a gratuidade judiciária deferida em f; 15.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem enfrentadas.

MÉRITO

Extrai-se dos autos que o d. Magistrado singular reconheceu a inexistência de relação jurídica apta a fundamentar a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual condenou a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pela demandante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A controvérsia recursal cinge-se na verificação da eventual abusividade do valor arbitrado a título de indenização.



Quantum indenizatório



Na fixação da indenização por dano moral deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O Superior Tribunal de Justiça ao tratar do tema firmou entendimento no sentido de que o critério que mais se adéqua aos princípios da equidade é o sistema bifásico para fixação do valor da indenização por danos morais.

Segundo manifestado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, in verbis:

"O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano.

Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso.

Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).

Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz." (REsp 1332366/MS, 4ª Turma, DJe 07/12/2016).

Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que este egrégio Tribunal tem arbitrado em situações de inscrição indevida, valores entre R$4.000,00 e R$19.960,00, conforme apelações cíveis 1.0452.14.003954-9/001 (R$4.000,00); 1.0433.13.010714-0/001 (R$10.000,00); 1.0471.13.004600-9/001 (R$15.000,00); e 1.0000.18.044373-1/001 (R$19.960,00).

Fixado o parâmetro inicial - entre R$4.000,00 e R$19.960,00, forçoso concluir que no presente caso não se discute circunstância mais gravosa que o autor tivesse perpassado por conta da restrição creditícia indevida.

Acrescenta-se, ainda, que a condição econômica do apelado, instituição bancária, denota a necessidade de arbitramento do quantum em quantia capaz de promover o efeito pedagógico ao ofensor.

Demais disso, oportuno salientar que em casos como o dos autos, o entendimento desta 10ª Câmara Cível é no sentido de considerar razoável e adequado, em regra, o montante indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (Apelações Cíveis nº 1.0542.16.000278-9/001; nº 1.0145.15.030865-1/001, e nº1.0183.14.011322-0/002).

Portanto, deve ser majorado o valor da indenização, no caso concreto, para R$ 8.000,00 (oito mil reais).



DISPOSITIVO

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para majorar o quantum indenizatório para R$8.000,00 (oito mil reais), observados os critérios de correção estabelecidos na sentença.

Custas recursais pela apelada. Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2 e 11 do CPC.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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