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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10629160006017001 MG
Publicação
01/11/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - INVIABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA TÍPICA. O delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0629.16.000601-7/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - APELANTE (S): MAXWUEL GOMES DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MAXWUEL GOMES DA SILVA, contra a sentença de fs. 62/64, na qual foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Narrou a denúncia que, no dia 28 de março de 2016, por volta das 16h30, policiais militares abordaram o acusado em companhia de outros indivíduos no campo do Bairro Três Marias, na Cidade e Comarca de São João Nepomuceno/MG, local conhecido como ponto de comércio de drogas.

Efetuadas buscas, foi encontrado com acusado um cartucho intacto/munição de arma de fogo calibre. 32 S&W, marca CBC, tendo ele afirmado que o adquiriu de um usuário de drogas pela quantia de R$10,00 (dez reais).

A denúncia foi recebida no dia 02 de maio de 2016 (f. 34) e a sentença condenatória publicada em mão do escrivão judicial em 15 de setembro de 2017 (f. 64/v), sendo dela o réu intimado por edital (fs. 83/84).

Em razões de fs. 73/76, a defesa pediu a absolvição do acusado, em razão da atipicidade material da conduta, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Órgão ministerial local, em contrarrazões de fs. 77/80, pleiteou o conhecimento e não provimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fs.90/93 recomendou também o conhecimento e o não provimento do apelo.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não verifico nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.

A materialidade delitiva emergiu clara nos autos por meio do auto de apreensão de f. 18 e do laudo de eficiência e prestabilidade de f. 25.

A autoria também ficou devidamente comprovada, inclusive pela confissão do acusado, em conformidade com os depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo (prova oral colhida mediante sistema audiovisual, f. 61).

O que é a defesa sustenta é que a conduta do acusado é materialmente atípica, tendo em vista que ele possuía apenas uma munição, inexistindo lesividade e perigo ao bem jurídico produzido.

Razão não lhe assiste, contudo.

O laudo realizado concluiu, após teste de eficiência, que a munição "podia ser utilizada e vir a ofender a integridade física de alguém" (f.25).

Como sabido, o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco. Assim, a conduta de portar munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que desacompanhada de arma de fogo, mostra-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal (a incolumidade pública).

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO - ART. 14, DA LEI 10.826/03 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - INAPLICABILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE - AVALIAÇÃO EQUIVOCADA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL - MESMOS CRITÉRIOS DE DOSAGEM - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

- O código penal brasileiro visa proteger a incolumidade pública, evitando que seja exposta a qualquer risco de lesão, razão pela qual enquadrou o crime de porte ilegal de arma como crime de perigo abstrato, o que significa que a configuração do tipo penal não depende da ocorrência de nenhum efetivo prejuízo para a sociedade ou para qualquer pessoa, bastando, para tanto, que o sujeito possua ou mantenha sob sua guarda arma de fogo ou munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pouco importando o resultado.

- A circunstância judicial da culpabilidade deve ser avaliada tomando-se como base a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, bem como a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta.

- Dentro do princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve ser proporcional à sanção corporal, uma vez que, para aplicá-las, são utilizados os mesmos critérios.

- Recurso provido parcialmente. (Apelação criminal nº 1.0430.13.000562-1/001; Relator: Des. Agostinho Gomes de Azevedo; Data do Julgamento: 30/01/2014).



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA - CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, em especial pela confissão do acusado, não há falar-se em absolvição. 2. O crime de porte ilegal de munição, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a efetiva comprovação do perigo, porque é ele presumido. 3. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar munição em situação irregular, revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se, pois, de tipicidade penal. (Apelação criminal nº 1.0016.05.054097-6/001; Relator: Des. Rubens Gabriel Soares; Data do Julgamento: 23/04/2013).

Não tem aplicação, pois, o princípio da lesividade, o qual não pode conduzir à abolição dos crimes de perigo abstrato, escolhidos pelo legislador democrático para resguardar, de modo mais abrangente, o direito à vida e à integridade corporal.

Sobre o assunto, leciona Rogério Grecco:



(...) Por mais importante que seja o bem, que a conduta seja inadequada socialmente, somente poderá haver a criminalização de comportamentos se a conduta do agente ultrapassar a sua esfera individual, atingindo bens de terceiros. Por intermédio do principio da lesividade, proíbe-se a incriminação de pensamentos, de modos ou de formas de ser e de se comportar, bem como de ações que não atinjam bens de terceiros. (...) (GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio: uma visão minimalista do Direito Penal. 4ª ed. Niterói-RJ: Impetus, 2009).



Dessa forma, diante da tipicidade da conduta perpetrada pelo apelante, imperiosa a manutenção de sua condenação nos termos da sentença.

Quanto às penas, elas não merecem qualquer reparo, uma vez que totalizadas no mínimo legal, com fixação do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Por fim, tenho por prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que já determinada na sentença combatida a suspensão da exigibilidade das custas processuais.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É como voto.









DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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