Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10625180037289001 MG

- Se é evidente a posse da droga, reiteradamente confessada pelo recorrente e confirmada pela palavra dos policiais militares, deve ser afastada a tese absolutória - Deve ser operada a desclassificação da conduta para o delito menos gravoso, art. 28 da Lei 11.343/06, se os elementos de convicção acerca da finalidade comercial do tóxico residem em mera probabilidade.