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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10625180037289001 MG

Publicação

01/11/2019

Julgamento

27 de Outubro de 19

Relator

Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - FINALIDADE MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA.

- Se é evidente a posse da droga, reiteradamente confessada pelo recorrente e confirmada pela palavra dos policiais militares, deve ser afastada a tese absolutória.

- Deve ser operada a desclassificação da conduta para o delito menos gravoso, art. 28 da Lei 11.343/06, se os elementos de convicção acerca da finalidade comercial do tóxico residem em mera probabilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.18.003728-9/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE (S): BRUNO JOSÉ DE PAULA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Bruno Jose de Paula, inconformado com a sentença de fls. 156/160v, que o condenou nas iras do art. 33 da Lei 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa.



Sobre os fatos, narra a exordial acusatória que,



"(...) no dia 13 de maio de 2018, por volta das 11h05m., na Rua Sr. Oscar da Cunha, nº 25, bairro Fábricas, comarca e município de São João del-Rei, o denunciado trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma barra de maconha, pesando 25,89 gramas.

Apurou-se que nas condições de tempo e local citadas, a Polícia Militar tomou ciência, através de denúncia anônima, que o denunciado veio à cidade de São João del-Rei buscar drogas para revende-las no município de Ritápolis.

De posse das características que foram repassadas, os militares iniciaram rastreamento e lograram êxito em localizar o denunciado nas proximidades da Rodoviária de São João del-Rei e, ao procederem a busca pessoal, encontraram um tablete de maconha escondido na cueca do denunciado. (...)". (fls. 01d/02d)



Intimações regulares, fls. 161, 164 e 166.



Nas razões recursais de fls. 177/190, a d. Defesa pleiteia absolvição do acusado, argumentando, em síntese, a fragilidade do conjunto probatório para sustentar uma condenação, baseando-se no princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, incisos V, VI e VII do CPP. Alternativamente, pugna pela desclassificação para o tipo penal menos gravoso previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Ainda, requer a aplicação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição prevista do parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo de dois terços, e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.



Contrarrazões às fls. 192/197, onde a d. Promotora de Justiça pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.



A d. Procuradora de Justiça Camila de Fátima Gomes Teixeira, fls. 205/209, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.



É o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Sem preliminares, passo ao exame do mérito.



Não há questionamentos acerca da materialidade do delito, que restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito - fls. 02/05, boletim de ocorrência - fls. 13/14, auto de apreensão - fl. 28, laudo de constatação - fl. 32 -, além do laudo toxicológico definitivo - fls. 36/37, em consonância com a prova oral coligida.



Sobre a posse da droga também não há dúvidas. O próprio apelante reiteradamente confessa - "(...) o declarante é usuário de maconha e em Ritápolis não consegue comprar e por isso veio em São João Del Rei/MG, para comprar maconha; QUE a porção de maconha encontrada em sua cueca era para uso pessoal; (...) QUE comprou 20 gramas de maconha e pagou a quantia de R$ 50,00; (...)" (fl. 05). No mesmo sentido, foram as declarações judiciais colhidas por sistema audiovisual acostado às fls. 121 e 127, tendo o mesmo esclarecido que já foi "pego" três vezes pelo uso de drogas - o que pode ser comprovado na CAC de fls. 128/129.



A tese absolutória deve ser afastada de pronto. A celeuma reside, na verdade, na finalidade do tóxico. E aqui, com razão a i. Defesa quando sustenta a desclassificação para o tipo menos gravoso: art. 28 da Lei 11.343/06. Vejamos.



O policial condutor, Ely Dias Moreira, em sede policial, afirmou que:



"(...) QUE durante realização de operação Policial, foi recebida via COPOM, uma denúncia anônima dando conta que um indivíduo oriundo de Ritápolis/MG, o qual estaria trajando camisa preta, bermuda escura, calçando chinelo, usando um vultuoso cordão prata e com tatuagens por todo o corpo, estaria na cidade de São João Del Rei/MG, onde buscaria entorpecente para revender no município de Ritápolis/MG; QUE, de posse das informações, o depoente e seu companheiro de equipe lograram êxito em prender o autor nas proximidades da rodoviária, e com ele foi localizado, durante busca pessoal, dentro de sua cueca, um tablete de tamanho considerável de substância com aparência de maconha e em seu bolso direito, a quantia de R$ 5,00; QUE, o autor BRUNO JOSÉ DE PAULA, vulgo"Juquinha", possui passagem policial pelo art. 28 da lei de drogas e já tinha sido preso em virtude de mandado judicial; QUE, ao ser questionado, o autor informou que exerce a profissão de servente de pedreiro e que a droga seria para seu uso pessoal e que de quinze em quinze dias vem no bairro na rua São João, bairro Tijuco, nesta cidade de São João Del Rei/MG, para buscar maconha, não informando de quem compra; QUE, informou ainda que pagou no tablete apreendido a quantia de R$50,00; QUE contra o autor existem diversos boletins de ocorrência simplificados, dando contra de sua atuação no comércio de entorpecentes, na cidade de Ritápolis/MG, sendo ele, por esse motivo, já conhecido no meio policial; (...)" (fl. 02, ratificado em juízo - mídia fl. 121).



A corroborar com os relatos do policial condutor, o miliciano Josimar José Santos na fase inquisitorial narrou que:



"(...) QUE participou de todo o atendimento da ocorrência; QUE presenciou o momento em que foi encontrada, no interior da cueca de BRUNO JOSÉ DE PAULA, vulgo" Juquinha "uma bucha grande de substância semelhante a maconha e no bolso direito de sua bermuda a quantia de R$ 5,00; QUE, segundo informações do destacamento PM de Ritápolis/MG o conduzido tem envolvimento com o tráfico de drogas no referido município e além disso, já foi preso em virtude de mandado judicial, não sabendo o motivo; QUE BRUNO estava trajando camisa preta, bermuda escura, calçando chinelo, usando um vultuoso cordão de prata e com tatuagens por todo o corpo, conforme descrito na Denúncia recebida pelo depoente e seu companheiro de equipe; QUE o depoente não conhecia o autor uma vez que trabalha nesta cidade de São João Del Rei/MG; QUE, no momento da abordagem o autor estava sozinho; QUE, ao ser questionado, o autor disse que a droga apreendida era para seu uso pessoal e o dinheiro para ir embora para casa; QUE afirmou ter comprado a maconha na Rua São João, no bairro Tijuco, pela quantia de R$ 50,00, porém não quis informar o nome da pessoa que teria vendido para ele (...)" (fl. 03).



Judicialmente, o miliciano confirmou o inteiro teor de suas declarações e asseverou que recebeu uma denúncia anônima que informava que Bruno estaria indo a São João Del Rei com intuito de comprar drogas para traficar (Mídia - fl. 121).



No mesmo sentido foram os depoimentos do policial Charles de Paula Santos (fl. 04 e Mídia - fl. 121).



Por sua vez, os policiais militares destacados em Ritápolis, Sérgio Eduardo de Sena e Saulo Giovane do Carmo Silva, narraram que a PM recebia diversos telefonemas informando que Bruno estaria praticando tráfico de drogas, já tendo passagens policiais em virtude disto. Saulo consigna, ainda, que fora ele quem recebeu a denúncia no dia dos fatos, sendo ele o responsável por contatar a Polícia Militar de São João Del Rei para que efetuasse a abordagem do réu (Mídia - fl. 127).



As testemunhas de defesa Aline Cristina do Nascimento e Romário Junior da Silva, a seu turno, confirmaram que tem conhecimento que Bruno era usuário de drogas e que este trabalhava como servente de pedreiro antes de ser preso. Já a testemunha Laurita da Silva Gonçalves nada soube dizer sobre o acusado ou os fatos perseguidos nestes autos (Mídia - fl. 126).



Destarte, a abordagem se deu em virtude de denúncia anônima dando conta que o apelante teria se dirigido até a cidade de São João Del Rei com o escopo de adquirir entorpecente para a revenda no município de Ritápolis.



Todavia, em que pese a denúncia apócrifa recebida via COPOM gerar suspeitas acerca da conduta do recorrente, além da alegação os policiais de que havia notícias de que o mesmo era traficante de drogas, tais fatos não são provas suficientes para a manutenção da condenação.



A quantidade de drogas encontrada - 25,89g de maconha - não indica, por si só, a prática do tráfico. Aliás, devo registrar que se tratava de um único tablete.



O réu sempre que ouvido assumiu a propriedade da droga a afirmou que ela seria destina ao seu próprio consumo, sendo que a CAC de fls. 128/129 atesta que ele foi processado pela prática do art. 28 da Lei 11.343/06 por três vezes e apenas possui o presente processo pela suposta perpetração do crime de tráfico de drogas.



Assim, não se pode afirmar, diante do acervo probatório colacionado, que o entorpecente era destinado ao comércio. Conclusão nesse sentido não passaria de mera ilação. A quantidade não é incompatível com o uso.



Outrossim, não me parece crível que o réu tenha se deslocado até outra urbe para revender tão-somente 25,89g de maconha. Certamente o lucro advindo de tal operação não compensaria o esforço despendido.



De fato, inexiste prova contundente e induvidosa acerca do envolvimento do acusado com o tráfico de drogas. A simples apreensão de droga, sem outro elemento capaz de fornecer a certeza necessária que a condenação exige, não basta para a condenação pelo tráfico de entorpecentes.



Ademais, tenho que os Boletins de Ocorrência de fls. 21/23 e 24/27 referentes a abordagens passadas e a Comunicação de serviço da Polícia Civil fl. 35 corroboram com a alegação do acusado de que ele é apenas usuário de maconha, dado que, sempre que abordado, fora apreendido apenas com pequena quantidade da mencionada droga.



Sendo assim, a dúvida deve ser tida em favor do acusado, e, nesse norte, colaciono jurisprudência:



"PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PROCEDIMENTO ESPECIAL EXCETUADO PELO ART. 61, DA LEI 9.099/95 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Se, da análise do conjunto probatório, extrai-se a certeza da propriedade da droga por parte do réu, mas não resta comprovada a finalidade mercantil, há que se operar a desclassificação do fato para o delito de posse para uso de substância entorpecente, previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. - Consoante o disposto no parágrafo único, do art. 2º, do Código Penal, - Recurso parcialmente provido." (TJMG/5ª CaCrim - Ap. Crim. Nº 1.0024.05.710020-8/001)

''Não se demonstrando a ocorrência de qualquer fato concreto que pudesse revelar a ocorrência de tráfico de entorpecente e estando a decisão baseada em indícios e presunções, impõe-se - diante da incerteza quanto à real condição dos agentes - a solução que lhes é mais favorável, desclassificando-se o crime para o art. 16 da Lei 6.368/76'' (TJMG - AC - 19.842 - Rel. José de Barros - JM 104/279).



Neste contexto, considerando que somente a propriedade do entorpecente pode ser imputada ao acusado, não vislumbrando fatos a indicar sua destinação mercantil, por supor frágil a prova produzida, o ajuste da capitulação dada na Denúncia é medida que se impõe. Assim, tenho que se amolda a conduta do apelante ao delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06.



Verifico que o apelante encontra-se preso desde o dia 13 de maio de 2018 e, desclassificada a conduta para o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, o recorrente cumpriu medida mais gravosa do que o previsto em lei para o tipo penal.



Desse modo, deixo de aplicar qualquer medida alternativa, extinguindo a punibilidade em face do cumprimento da pena.



Uma vez operada a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse para uso próprio, fica prejudicada a análise dos demais pleitos defensivos.



Ante tais considerações, dou parcial provimento ao recurso, para desclassificar a sua conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, extinguindo sua punibilidade em face do cumprimento da pena.



Expeça-se Alvará de Soltura em favor de Bruno Jose de Paula, a cumprir-se se por outro motivo não estiver preso.









DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BRUNO TERRA DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO EM PARTE"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776133743/apelacao-criminal-apr-10625180037289001-mg/inteiro-teor-776133832