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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10707170100671003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10707170100671003 MG
Publicação
01/11/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. FRAÇÃO DE AUMENTO DAS PENAS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Mostra-se adequada a fração máxima de aumento das penas (art. 157, § 2º, do CP) diante da gravidade concretamente acentuada das circunstâncias fáticas que dão ensejo à aplicação das majorantes, em juízo qualitativo (súmula 443 do STJ). V
.V.: Nos termos da Súmula nº 443 do STJ, a simples indicação do número de majorantes do crime de roubo circunstanciado, sem fundamentação concreta, não é suficiente para a fixação de fração de aumento superior à mínima.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776141984/emb-infring-e-de-nulidade-10707170100671003-mg