2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024130287105001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024130287105001 MG
Publicação
01/11/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Luiz Artur Hilário
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA
- É nula a sentença que concede à parte autora tutela totalmente diversa daquela requerida na peça exordial.