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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301170046645001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10301170046645001 MG
Publicação
01/11/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA PARA CONSTAR A REINCIDÊNCIA DO REEDUCANDO - VIABILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 EM UMA DAS CONDENAÇÕES.

1. A verificação da reincidência no âmbito da execução da pena, mesmo sem que tenha havido o seu reconhecimento expresso no processo de conhecimento, não viola a coisa julgada ou o princípio da non reformatio in pejus, por se tratar de requisito a ser aferido objetivamente, com base em dados concretos e objetivos acostados ao processo de execução.
2. A incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4ºda Lei 11.343/06, diante da atual interpretação do STF, acompanhada pelo STJ - que cancelou sua Sumula 512 -, afasta a hediondez do delito de tráfico de drogas.
3. Inviável reconhecer a reincidência específica do sentenciado em crime hediondo se ele cumpre pena por apenas duas sentenças condenatórias e se, em uma delas, foi reconhecida a incidência da mencionada causa de diminuição de pena (do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776153880/agravo-em-execucao-penal-agepn-10301170046645001-mg

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