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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133210823003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024133210823003 MG
Publicação
01/11/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Amorim Siqueira
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Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, VOLUNTARIEDADE E DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - REFORMATIO IN PEJUS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO DE UMA DAS CORRÉS E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA OUTRA - CONCESSÃO DE VISTA - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO - TERMO INICIAL DO PRAZO - PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA CORRÉ - REVELIA - DISCUSSÃO MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECONVENÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PROVA DO DANO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Diante de um recurso de apelação, o tribunal pode apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, mesmo que não examinadas em sentença, desde que relativas ao capítulo impugnado. Não se tratando de matéria de ordem pública, nem se referindo a pressuposto lógico-jurídico do capítulo da sentença cujo conhecimento é devolvido pelo recurso, não se conhece de preliminar suscitada em contrarrazões, cujo acolhimento ensejaria violação aos princípios da voluntariedade e congruência, além de acarretar reformatio in pejus. O comparecimento espontâneo de um dos réus aos autos, nos termos do art. 214, § 1º do CPC/73, faz iniciar-se o prazo para contestar com já juntada do instrumento de procuração. Em casos em que há citação de um dos réus e comparecimento espontâneo do outro, o marco inicial para a contagem do prazo de defesa será do fato que tiver ocorrido por último, ou seja, a juntada do mandato ou AR de citação ou comparecimento espontâneo, pois este substitui a citação nos termos do art. 214, I, do CPC. O início da contagem do prazo prescinde de qualquer manifestação judicial ou intimação dos demais corréus. Não ofertadas a contestação e reconvenção no prazo para defesa, ou apresentada a peça fora do prazo legal, correto o reconhecime nto da revelia, aplicando-se a pena de confissão quanto à matéria fática. Sendo intempestiva a reconvenção e ausentes as provas da existência de equipamentos danificados ou não restituídos, devem ser rejeitados os pedidos reconvencionais.
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