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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000191209378001 MG

Publicação

01/11/2019

Julgamento

29 de Outubro de 19

Relator

Moreira Diniz
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Inteiro Teor



DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES NÃO TRATADAS PELA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PREVISÃO NA LEI 8.429/92 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS - PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL - SUPOSTO DESVIO DE VERBA REPASSADA PELO ESTADO COM BASE EM CONVÊNIO - UTILIZAÇÃO PARA FINALIDADE DIVERSA - PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS MUNICIPAIS - ILEGALIDADE QUE, APARENTEMENTE, NÃO IMPLICA PREJUÍZO AO ERÁRIO - NÃO CABIMENTO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- O agravo de instrumento leva ao conhecimento do Tribunal a decisão interlocutória alvo da insurgência, e a tanto deve se limitar a decisão do recurso.

- O deferimento de liminar de indisponibilidade de bens no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa encontra previsão no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal e no artigo 7º. da lei 8.429/92, e se recomenda, em razão do princípio da supremacia do interesse público, quando, em exame preliminar, se verifica a existência de indício do ato ímprobo, causador de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário público.

- Não se verifica, aparentemente, a ocorrência de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, se o ato improbo narrado diz respeito a possível desvio de finalidade no uso de verba repassada pelo Estado, com base em convênio, ao Município, e se o próprio autor aponta a utilização da verba desviada para o custeio de outras despesas públicas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.120937-8/001 - COMARCA DE MESQUITA - AGRAVANTE (S): MUNICIPIO DE JOANESIA - AGRAVADO (A)(S): ANTONIO CARLOS DE ALVARENGA, LUCAS WAGNER PEREIRA DE ALVARENGA - INTERESSADO (A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DAS PRELIMINARES DEDUZIDAS NA CONTRAMINUTA E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)



Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Município de Joanésia contra decisão (documento 25) do MM. Juiz da comarca de Mesquita, que, nos autos de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo agravante contra Antônio Carlos de Alvarenga e Lucas Wagner Pereira de Alvarenga, indeferiu o pedido liminar de decretação de indisponibilidade dos bens dos réus até o valor de R$693.388,01.

O agravante alega que "ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-gestores com pedido de indisponibilidade de bens, a fim de salvaguardar o bem público, em eventual condenação"; que "durante a administração do requerido, não houve qualquer cumprimento do convênio entabulado, pois os requeridos, com unidade de desígnios e previamente combinados utilizaram toda verba vinculada do convênio, para pagamento de despesas não previstas no plano de trabalho e da finalidade original, qual seja construção da ponte"; que "o segundo requerido, Secretário M. Administração e Finanças a época, transferiu todo saldo da conta bancária aberta para movimentação do convênio, para conta movimento/recuso próprio" e, "após a transferência os requeridos efetuaram diversos pagamentos não autorizados pelo convênio"; que "consoante conta nos extratos bancários juntados, no dia 23/09/2016 houve uma transferência no valor de R$ 14.200,00(quatorze mil e duzentos reais) com destino a conta movimento desse município, e de lá, em sequência, foram realizados os pagamentos ímprobos, o fumus boni iuris"; que, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, em casos como o presente o perigo de demora é presumido, não sendo necessária prova da dilação do patrimônio; que "nos termos do artigo 7º da lei 8.429/92, é possível decretar-se a indisponibilidade dos bens daqueles que praticaram atos de improbidade administrativa"; e que "restou estampado nos autos, a lesão ao patrimônio público pelos os documentos acostados a inicial, a verossimilhança do direito invocado (fumus boni iuris), que na espécie corresponde à existência de fundados indícios da prática do ato de improbidade administrativa pelos agentes Requeridos".

A liminar recursal foi indeferida (documento 27).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, inicialmente, pela intimação dos agravados (documento 31), o que foi indeferido (documento 35), e, no mérito, pelo provimento do recurso (documento 36).

Após a inclusão do feito em pauta, os agravados, mesmo sem intimação, apresentaram contraminuta (documento 39), na qual sustentam preliminares de litispendência e de ilegitimidade passiva do segundo agravado, e defendem a ausência de requisitos para a medida de indisponibilidade de bens, o excesso no valor do bloqueio e a inexistência de ato de improbidade.

Conforme destaquei no despacho constante do documento eletrônico de ordem 35, o caso não exigia a intimação dos agravados para apresentação de contraminuta, pois a pretensão do agravante consiste na decretação liminar de indisponibilidade de bens, a qual fora formulada e indeferida antes da citação.

Ou seja, trata-se de requerimento que antecede a formação da relação processual.

De qualquer forma, observo que os agravados, voluntariamente, apresentaram contraminuta e nela deduziram pedido de extinção da ação que tramita em primeiro grau, em razão de litispendência ou de ilegitimidade passiva do segundo agravado.

Contudo, não há como conhecer de tais pedidos.

Isso porque o agravo de instrumento leva ao conhecimento do Tribunal a decisão interlocutória alvo da insurgência, e a tanto deve se limitar a decisão do recurso.

No caso, a decisão agravada, antes da citação, apenas indeferiu o pedido de liminar o pedido liminar de decretação de indisponibilidade dos bens dos réus até o valor de R$693.388,01, nada decidindo sobre a existência de litispendência ou de ilegitimidade passiva do segundo réu.

Ademais, não obstante as questões sejam passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo de ofício, pelo momento em que proferida a decisão agravada - antes da formação da relação processual - sua análise não se recomenda, sujeitando-se a decisão do Juízo de 1º. grau.

Se o Tribunal sobre as questões se manifesta, em adiantamento de juízo, há supressão de um grau de jurisdição, e inafastável risco de que aqui se profira a decisão num sentido, e no juízo de 1º. grau em sentido diverso, ou até oposto, gerando situação bizarra, em que a decisão de 1º. grau, a princípio recorrível, já terá sido reformada antes de sua prolação.

O dispositivo do Código de Processo Civil que permite o conhecimento de tais temas em qualquer tempo ou grau de jurisdição se justifica quando as questões venham desconhecidas na tramitação do feito em primeiro grau, sem dedução por qualquer das partes, sem decisão, por provocação ou de ofício, por parte do juiz singular, impondo-se seu imediato exame, que pela primeira vez se fará.

No caso, tendo o agravados, antes mesmo de apresentarem defesa, atentado para as irregularidades que afirmam ocorrentes, me parece inegável a conclusão de que eles as denunciarão também em primeiro grau; e lá deverá antes ser decidida.

Por isso, não conheço das preliminares deduzidos na contraminuta.

A cautelar de indisponibilidade de bens prevista na lei de improbidade visa tornar mais seguro o recebimento de um provável crédito, e pode ser decretada, com base na supremacia do interesse público, nas hipóteses em que se constate a presença de indícios de ato ímprobo causador de lesão ao erário público ou de enriquecimento ilícito.

A própria Constituição Federal prevê em seu artigo 37, parágrafo 4º, que a prática de atos de improbidade administrativa implicará, dentre outras conseqüências, na indisponibilidade de bens na forma da lei, sendo que a lei de improbidade (8.429/92), ao prever, no artigo 7º, a possibilidade de decretação da medida, não exige qualquer situação especial, tal como o desfazimento ou a dilapidação de bens, bastando a evidência preliminar do enriquecimento ilícito ou do prejuízo patrimonial ao erário.

Vale destacar que o artigo 16 da lei 8.429/92 prevê a possibilidade de decretação da medida cautelar de seqüestro dos bens dos acusados em ação de improbidade, e exige, expressamente, apenas "fundados indícios da responsabilidade".

Ademais, como dito, o princípio da supremacia do interesse público justifica a decretação de indisponibilidade de bens quando houver indícios de ato ímprobo causador de lesão ao erário público ou de enriquecimento ilícito, independentemente de demonstração de situação concreta de risco, como a dilapidação patrimonial.

Tal entendimento foi adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1366721/BA, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes ( Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que,"(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92.

Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ."

( REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014).

Vale destacar que o acórdão proferido em julgamento de recursos especial repetitivo constitui precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

No caso, o ato improbo narrado na inicial da ação consiste na suposta alteração de destinação da verba repassada pelo Estado ao Município de Joanésia, em razão do convênio nº. 893/10, cujo objeto consistira na construção de uma ponte.

O Município de Joanésia, autor da ação, alega que o réu Antônio Carlos de Alvarenga, então Prefeito, e o réu Lucas Wagner Pereira de Alvarenga, então Secretário Municipal de Administração Finanças, utilizaram parte da verba do convênio para pagamento de despesas não previstas no plano de trabalho, como pagamentos de combustível para manutenção de atividades de limpeza pública, de combustível para manutenção de convênio firmado com a Polícia Militar e Polícia Civil, diárias de servidores, aquisição de gás de cozinha e fatura de energia elétrica da sede municipal.

Conforme se extrai das alegações postas na inicial, o possível desvio de verba do convênio não se deu em benefício dos réus ou de terceiros, mas se destinou ao pagamento de outras despesas públicas.

Isso demonstra, ao menos numa primeira análise da questão, que o possível ato de improbidade não causou enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, já que o dinheiro teria sido utilizado - de forma irregular - em favor do próprio Município.

A narrativa dos fatos indica um possível ato de improbidade em razão de violação de princípios da administração, o que não autoriza, de acordo com a lei, a decretação da indisponibilidade de bens.

Nego provimento ao agravo.

Custas, pelo agravante; isento, por força de lei.



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o Relator.

DES. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o Relator.



SÚMULA: NÃO CONHECERAM DAS PRELIMINARES DEDUZIDAS NA CONTRAMINUTA E NEGARAM PROVIMENTO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776156521/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191209378001-mg/inteiro-teor-776156580

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