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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191206200001 MG
Publicação
01/11/2019
Julgamento
20 de Outubro de 19
Relator
Jaqueline Calábria Albuquerque
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A indenização fixada a título de danos morais deve, por um lado, ser suficiente para minorar os efeitos do injusto, mediante satisfação compensatória ao ofendido e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.120620-0/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): MIRIA JULY ANE NASCIMENTO - APELADO (A)(S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE

RELATORA.





DESA. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por MIRIA ANE JULY NASCIMENTO, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, movida em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A., contra a sentença de ordem nº 70, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistentes os débitos discutidos e condenar os réus, ora apelados, ao pagamento de indenização a título de danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condenou os requeridos ao pagamento de custas recursais e honorários advocatícios, os quais fixou em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Em suas razões recursais (ordem nº 70), a apelante sustenta a necessidade de majoração do quantum fixado a título de danos morais, tendo em vista a dimensão do dano causado com a falha na prestação de serviço do requeridos, bem como o poder econômico de ambas as instituições financeiras.

Aduz que o fato de ter seu financiamento cancelado, por culpa exclusiva dos recorridos, comprova a dimensão do dano extrapatrimonial causado e dos transtornos pelos quais vem passando.

Alega que o baixo valor fixado na sentença é incapaz de garantir as finalidades da indenização, quais sejam: a recomposição do dano sofrido e a reprimenda da incidência de condutas ilícitas por parte dos requeridos.

Ausente o preparo da apelante, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.

Devidamente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença, conforme documento de ordem nº 77.

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINARES

Não há preliminares a serem enfrentadas.

MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se o quantum indenizatório fixado pelo MM. Juiz a quo encontra-se em consonância com os parâmetros de razoabilidade e adequabilidade ao caso em comento. Inconteste, ressalta-se, a irregularidade da inscrição e a inexistência do débito discutido nos presentes autos, porquanto não objeto de recurso por nenhuma das partes.

Narra a apelante que é cliente do apelado, BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e, possui cartão emitido pelo próprio Banco com os números finais 6732, conta bancária nº 033 3255 01-03206-6, utilizando-se dos serviços de débito automático do cartão, para o pagamento das parcelas referentes ao financiamento contraído com o réu AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Sustenta que, em razão da falha do sistema de seu débito automático, uma das parcelas do financiamento não foi devidamente debitada, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida e a consequente inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Nesse sentido, tendo em vista os danos experimentados e os transtornos que a falha na prestação do serviço lhe causou, pugna a apelante pela majoração dos valores fixados a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais.

Em análise detida dos presentes autos, verifica-se que as pretensões da apelante devem prosperar. Isso porque, quando da fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser suficiente para minorar os efeitos do injusto, mediante satisfação compensatória ao ofendido e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para estabelecer o valor da indenização, dispondo apenas que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação.

Segundo Claudio Luiz Bueno de Godoy:

[...] Com efeito, o dano que se prefere denominar extrapatrimonial consubstancia vulneração a direitos da personalidade e reclama a fixação indenizatória que represente uma compensação à vítima, da mesma maneira que, simultaneamente, deve representar um desestímulo ao ofensor, ainda que, no caso concreto, se pondere o grau de culpabilidade do agente, se afinal não se arbitra o quantum indenizatório pela extensão de um prejuízo que não é materialmente mesurável. É, de resto, o quanto já se pretendia inserir no CC/2002, desde o PL. n. 699/2011 de reforma, para o fim de constar § 2º no dispositivo presente, assentando aqueles parâmetros de fixação da indenização moral, sempre arbitrada pelo juiz e nunca, a priori, por limites, faixas ou mesmo quantias determinadas que a lei pretenda impor, aqui sim, de forma insustentável, diante da irrestrição contida na Lei Maior, conforme alhures já se defendeu. (PELUSO, Cezar (Coord.). Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 13ª ed. Barueri: Manole, 2019, pp. 931-932). (grifos nossos).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema, firmou entendimento no sentido de que o critério que mais se adequa aos princípios da equidade é o sistema bifásico para fixação do valor da indenização por danos morais.

Segundo manifestado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, in verbis:

"O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano.

Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso.

Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).

Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz." ( REsp 1332366/MS, 4ª Turma, DJe 07/12/2016).

Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que este egrégio Tribunal tem arbitrado em situações de inscrição indevida, valores entre R$4.000,00 e R$19.960,00, conforme apelações cíveis 1.0452.14.003954-9/001 (R$4.000,00); 1.0433.13.010714-0/001 (R$10.000,00); 1.0471.13.004600-9/001 (R$15.000,00); e 1.0000.18.044373-1/001 (R$19.960,00).

Fixado o parâmetro inicial - entre R$4.000,00 e R$19.960,00, forçoso concluir que no presente caso não se discute circunstância mais gravosa que a autora tivesse perpassado por conta da restrição creditícia indevida.

Acrescenta-se, ainda, que a condição econômica da instituição financeira demandada denota a necessidade de arbitramento do quantum em quantia capaz de promover o efeito pedagógico ao ofensor.

Lado outro, a autora é financeiramente hipossuficiente, o que revela ser desproporcional a indenização em valor equivalente a R$ 4.000,00, como estabelecido na sentença.

Demais disso, oportuno salientar que em casos como o dos autos, o entendimento desta 10ª Câmara Cível é no sentido de considerar razoável e adequado, em regra, o montante indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (Apelações Cíveis nº 1.0542.16.000278-9/001; nº 1.0145.15.030865-1/001, e nº 1.0183.14.011322-0/002).

Portanto, diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como em atenção ao critério bifásico para fixação do quantum indenizatório, deve-se majorar o valor da indenização, no caso concreto, para R$ 8.000,00 (oito mil reais).



DISPOSITIVO



Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para majorar o quantum indenizatório para R$8.000,00 (oito mil reais), observados os critérios de correção estabelecidos na sentença.

Custas recursais, pelos apelados.

Deixo de majorar o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que a verba já se encontra fixada, pela sentença recorrida, em seu patamar legal máximo.



DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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