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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000190865881001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190865881001 MG
Publicação
01/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 19
Relator
Amauri Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ART. 537, § 3º, CPC/15. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE À MULTA. ART. 537 , § 3º DO CPC. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE.

Constatando-se a existência de decisão que fixou a multa cominatória, e sendo incontroverso o não cumprimento da ordem judicial, no prazo estipulado, deve ser acolhida a pretensão executória, nos termos do art. 537, §§ º do CPC/15. Dispõe o citado dispositivo A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." O arbitramento da multa diária, desde o início, não pode ser irrisório, sob pena de não se alcançar seu escopo desde o primeiro momento, o que é desejável e esperado; tampouco excessiva, pois propiciaria o enriquecimento ilícito da parte em favor de quem a decisão judicial foi proferida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, também em razão de sua natureza, a astreinte pode ser estabelecida de ofício pelo Magistrado, enfim, independe de pedido da parte. Constatando-se que o valor fixado se mostra razoável, considerando as peculiaridades do caso, deve ser mantido.
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