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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190567198001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA BENESSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO -PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR COMPROVADAS NOS AUTOS - ESTELIONATO - NULIDADE DA COMPRA E VENDA - POSSE INJUSTA - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DIREITO DE EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.

- A impugnação à gratuidade judiciária não enseja, por si só, a revogação de tal benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão.

- Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ela deve ser deferida para retirar a restrição de circulação do veículo objeto do contrato de compra e venda, até que se verifique a regularidade da negociação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.056719-8/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, GEDENIS PRESTADORA DE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA E OUTRO (A)(S) - AGRAVADO (A)(S): MILTON DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento intentado por GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA e GEDENIS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA contra a decisão de ordem 2 que, nos autos da ação de Imissão na Posse c/c Tutela de evidência, aviada em seu desfavor por MILTON DE SOUZA, indeferiu a tutela de evidência, nomeou o segundo réu, ora primeiro Agravante, como depositário do bem, e, ainda determinou a inclusão de impedimento de transferência e de circulação do bem, ate a solução da lide.



Em suas razões de inconformismo, aduzem os Agravantes que o bem objeto do litígio, caminhão modelo Mercedes-Benz, placa: KVX-8209, ano 2009, é sua ferramenta de trabalho e a imposição de restrição de circulação para preservar o estado de conservação do bem, ao contrário do entendimento defendido pelo d. Julgador de primeiro grau, alcançara finalidade diversa; informa que por se tratar de veiculo com motor a diesel, deve estar em constante funcionamento do motor para se evitar o desgaste dos seus componentes, pois o sistema de lubrificação somente se mantem com o funcionamento do motor; afiançam que a inutilização do caminhão, ate o final da lide, coloca em risco sua subsistência e de toda a sua família pois estão impedidos de exercerem o seu ofício; por fim; asseveram que o bem objeto do litígio encontra-se segurado, tendo a apólice de seguro cobertura contra furto/roubo, colisão, incêndio e fenômenos da natureza, danos causados por terceiros, além de estar equipado com rastreador, via GPS.



Á ordem 66, concedeu-se a tutela pleiteada.



INTIMADO, o Agravado apresentou defesa, à ordem 69, refutando os argumentos tecidos nas minutas e pugnando pela manutenção do decisum.



Recurso próprio e tempestivo. Ausente o preparo por estar a parte agravante amparada pelos benefícios da assistência judiciária.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso.



Inicialmente, urge salientar que conforme disposto no art. 100, caput, do CPC,



"a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso".



Contudo, a objeção não conduz, por si só, à revogação do benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais.



A propósito:



IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - ADVOGADO PARTICULAR. - É imperioso, no incidente de impugnação à assistência judiciária, que o impugnante comprove, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de pobreza que milita em favor do beneficiário. - A contratação de advogado particular, por si só, é insuficiente para desconstituir a presunção de pobreza, em sentido legal, que milita em favor daquele que a afirma não lhe retirando o direito ao benefício. (TJMG; Apelação cível nº 1.0024.09.725321-5/001; Des. Rel. José Antônio Braga; Data do julgamento: 04/10/2011).



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AGRAVANTE - PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EXISTÊNCIA - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO



- Para que seja revogada a gratuidade judiciária concedida ao recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção deste último.



- Ausente a demonstração de que a conta bancária com constrição judicial de valores é destinada ao recebimento de salário, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.09.615406-8/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2017, publicação da sumula em 26/01/2018)



Assim, o ônus da prova, neste caso, é do impugnante, ora Agravado, competindo-lhe trazer aos autos provas suficientes a fim de demonstrar que os Agravantes possuem condições financeiras para arcar com às custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.



Logo, uma vez deferida a gratuidade e apresentando a parte contrária impugnação ao benefício deferido, cabe a ela demonstrar, de forma convincente e inequívoca, que o requerente não faz jus ao benefício em questão, ônus do qual, a meu ver, o Agravado não se desincumbiu.



No caso, tenho que a documentação juntada aos autos à ordem 65 é hábil a comprovar a miserabilidade de ambos os Agravantes e, o simples fato de ser, o primeiro Agravante, empresário e a segunda Agravante, pessoa jurídica, por si só, não configura prova robusta para a revogação da benesse.



Rejeito a impugnação a assistência judiciária.



Pois bem.



Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º.



Confira-se:



"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.



§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.



§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.



§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."



Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente.



No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito.



Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:



"(...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exigi-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.



O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.



(...)



Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência.



(...) Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/73 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a tutela cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, representavam exatamente o mesmo fenômeno. (...)



No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.



Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, Editora JusPodivm, 2016, pág.476)



Elpídio Donizetti, ao discorrer sobre pressupostos para a concessão da tutela de urgência ensina:



"Dá-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A soma desses dois requisitos deve ser igual a 100%, de forma que um compensa o outro. Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência.



(...)



A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes nos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela antecipada.



Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida.



Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculim in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. Esse dano pode se referir ao objeto das ações ressarcitórias ou inibitórias. O dano ao direito substancial em si ou ao resultado útil do processo acaba por ter como referibilidade o direito material, uma vez que o processo tem como escopo principal a certificação e/ou realização desse direito. Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão. O fato de um devedor estar dilapidando seu patrimônio pode caracterizar esse requisito e ensejar a concessão de uma tutela de urgência que será efetivada mediante o arresto de bens. Por outro lado, a iminência de vir a público uma publicidade enganosa, com alta potencialidade de dano ao consumidor, pode caracterizar o requisito exigido para o deferimento da tutela provisória de urgência."(DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.456 e pp. 469/470)



Isto porque, conforme se verifica da própria decisão objurgada, ambos os litigantes, ao que se parece, foram vítimas do golpe de clonagem de anuncio do veículo fato que, somando aos demais elementos coligidos aos autos, culminou no indeferimento de busca e apreensão do caminhão, ante a ausência de requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência.



Ora, resta incontroverso que os Agravantes não tiveram e não terão a obrigação adimplida e, conforme dispõe o art. 475 do Código Civil,



"a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".



Por conseguinte, o negócio realizado pelos Agravantes é nulo e não possui eficácia, o que enseja a nulidade das consequências dele advindas, sendo essencial o retorno ao" status quo ante ", com a retomada do veículo pelo seu proprietário original.



Pondera-se ainda que, embora o Agravado almeje se enquadrar como adquirente de boa-fé, tal questão em nada altera a situação anterior, uma vez que o vício antecede a sua alegação de aquisição e, tratando-se de ato jurídico inválido o adquirente, mesmo que de boa-fé, poderá ser atingido.



Nesse sentido, confiram:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO -PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR COMPROVADAS NOS AUTOS PELO RÉU - VÍTIMA DE ESTELIONATO - NULIDADE DA COMPRA E VENDA POSTERIOR - POSSE INJUSTA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DIREITO DE EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. I - Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - In casu o negócio jurídico celebrado pelo réu com o estelionatário é nulo e ineficaz, diante da inexecução total das obrigações, caracterizada pelo crime de estelionato, sendo, por conseguinte, nulas as consequências jurídicas por ele produzidas, incluindo a compra e venda celebrada posteriormente entre o estelionatário e os autores, uma vez que, neste caso, a invalidade do ato jurídico atinge o terceiro adquirente, ainda que de boa-fé. III - Cabe ao terceiro adquirente de boa-fé exercer o direito à restituição integral do preço ou das quantias que pagou ao alienante, que é quem responde pelos riscos da evicção, nos termos dos artigos 447 e 449 do Código Civil. IV - Não se vislumbrando a probabilidade do direito dos autores quanto à almejada restituição na posse do bem, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência, devendo o veículo ser mantido na posse do réu, proprietário original, a quem a autoridade policial efetuou a restituição, ao menos até o julgamento da lide. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.16.003510-4/001, Relator: Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, data do julgamento em 11/07/2017, data da publicação da sumula em 14/07/2017).



Sendo assim, segundo as normas aplicáveis à espécie, cabe ao evicto, ora Agravado e adquirente de boa fé, tão somente exercer o direito à restituição integral do preço ou das quantias que pagou ao estelionatário, João Carlos, que é quem responde pelos riscos da evicção, nos termos dos artigos 447 e 449 do Código Civil.



Lado outro, há prova robusta no presente instrumento de que o veículo objeto do litigio, um caminhão modelo Mercedes-Benz, placa: KVX-8209, ano 2009, é utilizado pelos Agravantes como instrumento de trabalho, fato corroborado pelo contrato de Constituição da empresa Gedenis Prestadora de Serviços de Carga e Descarga Ltda, acostado a ordem 31.



Pelo aludido documento pode-se verificar que a sociedade em questão é de pequeno porte e tem como objeto, a prestação de serviços de transporte rodoviário de mercadorias em geral e os serviços de carga e descarga das mercadorias.



Ademais, o caminhão encontra-se segurado, ordem 61, tendo o primeiro Agravante, inclusive, se comprometido a manter o contrato de seguro ate o final da lide, de modo a garantir a segurança jurídica do bem.



Ora, é de conhecimento geral que os veículos que ficam parados por muito tempo possuem problemas com a oxidação do óleo que podem interferir na lubrificação adequada do bem, fato que vai de encontro ao intuito do d. Julgador de primeiro grau, que pretendeu, com a restrição de circulação, preservar o bem no estado em que se encontra.



Desse modo, diante do conjunto probatório existente nos autos, verifica-se a presença da verossimilhança das alegações, impondo-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a retirada da restrição de circulação no bem, mantendo os ora Agravantes, na posse do bem.



Ressalte-se que o periculum in mora também se faz presente, uma vez que réus, ora Agravantes, como frizado, se encontram impedidos de usufruir do caminhão do qual, em uma primeira análise, são os legítimos proprietários.



Não há, por outro lado, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao Agravado, uma vez que o veículo em questão servirá como garantia do juízo, até solução da lide.



Em razão do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão de primeiro grau e determinar a retirada da restrição de circulação do bem após a comprovação, pelos Agravantes, da contratação de seguro automotivo com cobertura para furto/roubo, colisão, incêndio, fenômenos da natureza, danos causados a terceiros, que deverá ser atualizado anualmente ate o final do litígio, com o intuito de garantir a segurança jurídica do bem, sob pena de sua responsabilização por perdas e danos.



Custas recursais, pelo Agravado. Suspensas por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC.



DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM Á IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."