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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190567198002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO -PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR COMPROVADAS NOS AUTOS - ESTELIONATO - NULIDADE DA COMPRA E VENDA - POSSE INJUSTA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DIREITO DE EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.

- Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ela deve ser indeferida para manter o veículo objeto do contrato de compra e venda fraudulenta, na posse dos antigos proprietários, até que se verifique a regularidade da negociação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.056719-8/002 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): MILTON DE SOUZA - AGRAVADO (A)(S): GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, GEDENIS PRESTADORA DE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME E OUTRO (A)(S) .

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.





DES. DOMINGOS COELHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILTON DE SOUZA contra decisão proferida nos autos da ação de imissão de posse ajuizada contra GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA e GEDENIS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME, que indeferiu pedido liminar.



Em suas razões de inconformismo, aduz o Agravante que, ao contrário do entendimento externado pelo d. Julgador de primeiro grau, encontram-se presentes os requisitos para autorizar o deferimento da tutela de urgência de busca e apreensão do caminhão, Mercedez Benz, modelo 710, 2009, placa KVX-8209, chassi n. 9BM6881599B683940, que se encontra na sede primeira ré, ora segunda Agravada; afiança que é autônomo, prestando serviços de fretes e mudança em Belo Horizonte e região metropolitana, sendo que tal ofício é o seu único meio de subsistência; assevera que entrou em contato com o anunciante do veículo, Sr. João Carlos, via chat da plataforma digital da empresa OLX para tratar sobre a compra do caminhão; que entrou em contato com o proprietário do caminhão, Geraldo, ora primeiro Agravado, através de telefone e ajustaram a compra do veículo pelo valor de R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais) que deveria ser depositado na conta corrente de titularidade de Sidnei Bernabé Penteado, apontado como sócio do réu, ora primeiro Agravado, Geraldo, pelo Sr. João Carlos; afiança que a autorização para transferência da propriedade de veículo ATPV, foi devidamente preenchida e assinada pelo Agravante e pelo Agravado, Geraldo, sócio da segunda Agravada, autorizando o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/MG a transferir o registro do veículo; alega que cumpriu o ajuste firmado e, que a transferência do caminhão, se perfaz com a tradição, devendo-se, nesta toada, aplicar ao caso em discussão, a teoria da aparência pelo fato de ter pago à pessoa indicada pelo primeiro Agravado, o valor do bem.



Diante da concessão da tutela recursal aos Agravados nos autos de n. 1.0000.19.056719-2/001, determinou-se a intimação da parte Agravada que apresentou defesa, á ordem 72.



Recurso próprio e tempestivo. Ausente o preparo por estar a parte amparada pelos benefícios da assistência judiciária.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso.



Ab initio, a questão foi objeto de análise nos autos do Agravo de Instrumento n. 1.0000.19.056719-8/001 e, sendo assim, diante da similitude das matérias, utilizo dos argumentos tecidos naquele recurso para dirimir a presente querela, com o consequente julgamento, em conjunto, de ambos os instrumentos.



Pois bem.



Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º.



Confira-se:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.



§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.



§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.



§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."



Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente.



No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito.



Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:



"(...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exigi-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.



O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.



(...)



Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência.



(...) Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/73 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a tutela cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, representavam exatamente o mesmo fenômeno. (...)



No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.



Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, Editora JusPodivm, 2016, pág.476)



Elpídio Donizetti, ao discorrer sobre pressupostos para a concessão da tutela de urgência ensina:



"Dá-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A soma desses dois requisitos deve ser igual a 100%, de forma que um compensa o outro. Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência.



(...)



A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes nos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela antecipada.



Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida.



Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculim in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. Esse dano pode se referir ao objeto das ações ressarcitórias ou inibitórias. O dano ao direito substancial em si ou ao resultado útil do processo acaba por ter como referibilidade o direito material, uma vez que o processo tem como escopo principal a certificação e/ou realização desse direito. Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão. O fato de um devedor estar dilapidando seu patrimônio pode caracterizar esse requisito e ensejar a concessão de uma tutela de urgência que será efetivada mediante o arresto de bens. Por outro lado, a iminência de vir a público uma publicidade enganosa, com alta potencialidade de dano ao consumidor, pode caracterizar o requisito exigido para o deferimento da tutela provisória de urgência."(DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.456 e pp. 469/470)



Isto porque, conforme se verifica da própria decisão objurgada, ambos os litigantes, ao que se parece, foram vítimas do golpe de clonagem de anuncio do veículo fato que, somando aos demais elementos coligidos aos autos, culminou no indeferimento de busca e apreensão do caminhão, ante a ausência de requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência.



Ora, resta incontroverso que os Agravados não tiveram e não terão a obrigação adimplida e, conforme dispõe o art. 475 do Código Civil,



"a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".



Por conseguinte, o negócio realizado é nulo e não possui eficácia, o que enseja a nulidade das consequências dele advindas, sendo essencial o retorno ao" status quo ante ", com a retomada do veículo pelo seu proprietário original.



Pondera-se ainda que, embora o Agravante almeje se enquadrar como adquirente de boa-fé, tal questão em nada altera a situação anterior, uma vez que o vício antecede a sua alegação de aquisição e, tratando-se de ato jurídico inválido o adquirente, mesmo que de boa-fé, poderá ser atingido.



Nesse sentido, confiram:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO -PROPRIEDADE E POSSE ANTERIOR COMPROVADAS NOS AUTOS PELO RÉU - VÍTIMA DE ESTELIONATO - NULIDADE DA COMPRA E VENDA POSTERIOR - POSSE INJUSTA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DIREITO DE EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. I - Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - In casu o negócio jurídico celebrado pelo réu com o estelionatário é nulo e ineficaz, diante da inexecução total das obrigações, caracterizada pelo crime de estelionato, sendo, por conseguinte, nulas as consequências jurídicas por ele produzidas, incluindo a compra e venda celebrada posteriormente entre o estelionatário e os autores, uma vez que, neste caso, a invalidade do ato jurídico atinge o terceiro adquirente, ainda que de boa-fé. III - Cabe ao terceiro adquirente de boa-fé exercer o direito à restituição integral do preço ou das quantias que pagou ao alienante, que é quem responde pelos riscos da evicção, nos termos dos artigos 447 e 449 do Código Civil. IV - Não se vislumbrando a probabilidade do direito dos autores quanto à almejada restituição na posse do bem, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência, devendo o veículo ser mantido na posse do réu, proprietário original, a quem a autoridade policial efetuou a restituição, ao menos até o julgamento da lide. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.16.003510-4/001, Relator: Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, data do julgamento em 11/07/2017, data da publicação da sumula em 14/07/2017).



Sendo assim, segundo as normas aplicáveis à espécie, cabe ao evicto, ora Agravante e adquirente de boa fé, tão somente exercer o direito à restituição integral do preço ou das quantias que pagou aos estelionatários, João Carlos e Sidnei Bernabé Penteado, que devem responder pelos riscos da evicção, nos termos dos artigos 447 e 449 do Código Civil.



Lado outro, há prova robusta no presente instrumento de que o veículo objeto do litigio, um caminhão modelo Mercedes-Benz, placa: KVX-8209, ano 2009, é utilizado pelos Agravados como instrumento de trabalho, fato corroborado pelo contrato de Constituição da empresa Gedenis Prestadora de Serviços de Carga e Descarga Ltda, acostado a ordem 31.



Pelo aludido documento pode-se verificar que a sociedade em questão é de pequeno porte e tem como objeto, a prestação de serviços de transporte rodoviário de mercadorias em geral e os serviços de carga e descarga das mercadorias.



Ademais, o caminhão encontra-se segurado, ordem 61, tendo o primeiro Agravado, inclusive, se comprometido a manter o contrato de seguro ate o final da lide, de modo a garantir a segurança jurídica do bem.



Ora, é de conhecimento geral que os veículos que ficam parados por muito tempo possuem problemas com a oxidação do óleo que podem interferir na lubrificação adequada do bem, fato que vai de encontro ao intuito do d. Julgador de primeiro grau, que pretendeu, com a restrição de circulação, preservar o bem no estado em que se encontra.

Desse modo, diante do conjunto probatório existente nos autos, verifica-se a ausência da verossimilhança das alegações, impondo-se o indeferimento da tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo, como determinado pelo d. Julgador de primeiro grau, observando-se, contudo, o julgamento proferido nos autos do agravo de instrumento n. 1.0000.19.056719-8/001.



Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



Custas recursais, pelo Agravante. Suspensas por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."