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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190949586001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 18 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR - REGRA DE TRANSIÇÃO - LC Nº 115/2010 E DECRETO ESTADUAL 413/2015 - EXIGÊNCIA FLEXIBILIDADE - ABUSIVIDADE DO ATO QUE IMPEDE A MATRÍCULA DO IMPETRANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Complementar nº 115/2010 inseriu o artigo 6º-B na Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares), passando a exigir, para o ingresso na corporação, nível superior de escolaridade. 2. No entanto, a supracitada legislação complementar, em seu artigo 6º, estabeleceu regra de transição pelo prazo de cinco anos, que poderia ser prorrogado por igual período, por ato do Chefe do Executivo. 3. O Decreto Estadual nº 413/2015 prorrogou até o ano de 2020 o período de transição para fins de admissão do nível médio de escolaridade como requisito para ingresso nos quadros de praças e praças especialistas da Polícia Militar, sendo abusivo o ato que denega a matrícula ao impetrante, devidamente matriculado em curso superior.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.19.094958-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR (ES)(A) S: RODOLFO LIMA DO NASCIMENTO - RÉ(U)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): CHEFE CENTRO RECRUTAMENTO SELEÇÃO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS, CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, COMANDANTE DO 19º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR.





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por RODOLFO LIMA DO NASCIMENTO contra ato do COMANDANTE DO 19º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR e OUTRO, que, confirmando a liminar concedida, concedeu a segurança pleiteada para determinar que as autoridades coatoras garantam ao impetrante o direito de se matricular, cursar a integralidade do Curso de Formação de Soldados da PMMG, bem como a respectiva nomeação, posse e formatura, em caso de aprovação no referido curso (documento nº 117).

Não foi interposto recurso voluntário (documento nº 127).

A douta Procuradoria de Justiça opinou pela confirmação da sentença na remessa necessária (documento nº 129).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

A controvérsia a ser apreciada por esta instância revisora consiste em decidir se o impetrante - aprovado no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (QPPM), do ano de 2016 - possui direito líquido e certo de se matricular no referido curso, tendo em vista que está matriculado no curso superior de Gestão de Recursos Humanos.

A Constituição da República estabelece a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei (artigo 37, I), mediante "aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo" (artigo 37, II, primeira parte).

No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Complementar nº 115/2010 inseriu o artigo 6º-B na Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares), passando a exigir, para o ingresso na corporação, nível superior de escolaridade:

Art. 6º-B Para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar é exigido o nível superior de escolaridade, obtido em curso realizado em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, em área de concentração definida em edital, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 13.

No entanto, a supracitada legislação complementar, em seu artigo 6º, estabeleceu a seguinte regra de transição:

Art. 6º Nos cinco anos a partir da publicação desta Lei Complementar, concomitantemente com o previsto no art. 6ºB da Lei nº 5.301, de 1969, admitir-se-á o nível médio de escolaridade como requisito para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar, submetendo-se o candidato aprovado em concurso público a aprovação em curso de formação de nível superior promovido pela instituição.

Parágrafo único. O período de transição de cinco anos poderá ser prorrogado por período equivalente por ato do Governador do Estado.

Consoante o permissivo do seu parágrafo único, em 23 de outubro de 2015, foi publicado pelo Chefe do Executivo do Estado o Decreto nº 413, prorrogando o período de transição do artigo da Lei Complementar nº 115 por mais 05 (cinco) anos.

Dessa forma, é forçoso concluir pelo direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista que a negativa de sua matrícula pelas autoridades coatoras se deu em razão do mesmo não possui ensino superior completo, o que está em descompasso com as normas de regência citadas.

Outrossim, ainda que conste do edital do certame exigência de conclusão de curso superior (item 2.1, alínea b), constato que o instrumento convocatório extrapolou a exigência legal, o que impõe afastar o requisito editalício diante da sua abusividade.

Em caso análogo, no mesmo sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR - EXIGÊNCIA FLEXIBILIZADA PELO DECRETO ESTADUAL 413/2015 - SENTENÇA CONFIRMADA. I. Apesar de encontrar respaldo na Lei Estadual 5.301/69, com redação dada pela Lei Complementar 115/2010, a exigência de conclusão de curso superior para fins de matrícula em Curso de Formação de Soldados, prevista no o Edital DRH/CRS Nº 13/2016, foi flexibilizada pelo Decreto Estadual 413/2015, que prorrogou até o ano de 2020 o período de transição para fins de admissão do nível médio de escolaridade como requisito para ingresso nos quadros de praças e praças especialistas da Polícia Militar. II. Assim, resta evidenciado o direito líquido e certo do impetrante de ter efetuada sua matrícula no CFSd da Polícia Militar. Sentença confirmada. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.18.055415-6/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/0018, publicação da sumula em 26/10/2018 - destaquei).

Em síntese, sendo vedado ao edital extrapolar os requisitos legais, patente a abusividade no ato que denegou ao impetrante ao impetrante o direito de matricular-se no curso de formação de soldados, sendo imperiosa a confirmação da sentença.

CONFIRMO A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.



DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA."