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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190949586001 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR - REGRA DE TRANSIÇÃO - LC Nº 115/2010 E DECRETO ESTADUAL 413/2015 - EXIGÊNCIA FLEXIBILIDADE - ABUSIVIDADE DO ATO QUE IMPEDE A MATRÍCULA DO IMPETRANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
10000190949586001 MG
Publicação
30/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Edilson Olímpio Fernandes

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR - REGRA DE TRANSIÇÃO - LC Nº 115/2010 E DECRETO ESTADUAL 413/2015 - EXIGÊNCIA FLEXIBILIDADE - ABUSIVIDADE DO ATO QUE IMPEDE A MATRÍCULA DO IMPETRANTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Complementar nº 115/2010 inseriu o artigo 6º-B na Lei nº 5.301/69 (Estatuto dos Militares), passando a exigir, para o ingresso na corporação, nível superior de escolaridade.
2. No entanto, a supracitada legislação complementar, em seu artigo 6º, estabeleceu regra de transição pelo prazo de cinco anos, que poderia ser prorrogado por igual período, por ato do Chefe do Executivo.
3. O Decreto Estadual nº 413/2015 prorrogou até o ano de 2020 o período de transição para fins de admissão do nível médio de escolaridade como requisito para ingresso nos quadros de praças e praças especialistas da Polícia Militar, sendo abusivo o ato que denega a matrícula ao impetrante, devidamente matriculado em curso superior.