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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10377160010346001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE MILITARES - COERÊNCIA - PARENTES - AUSÊNCIA DE COMPROMISSO - PENA BASE - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - EXASPERAÇÃO ADEQUADA - CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA - ATENUANTE AFASTADA. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Podem recusar-se a depor e não prestam compromisso de dizer a verdade o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado. A quantidade e a natureza da droga apreendida não podem ser utilizadas como critérios exclusivos para distinguir o traficante do usuário. Por conduta social quer a lei traduzir o comportamento do agente perante a sociedade. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado. V.V. EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE. A conduta social, revelada pelo comportamento do réu em sociedade, não se confunde com os antecedentes e não pode ser negativada em razão da existência de diversas passagens do acusado pela polícia. Assim, tal circunstância deve ser considerada neutra quando não houver elementos suficientes nos autos para aferi-la, com o consequente redimensionamento da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0377.16.001034-6/001 - COMARCA DE LAJINHA - APELANTE (S): VERINALDO DA SILVA FIRMINO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR.





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação (fls. 176/181) interposto por VERINALDO DA SILVA FIRMINO visando a reforma da r. sentença de fls. 156/160 que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para submeter o Recorrente às disposições do art. 33 c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa.

Em suas razões recursais (fls. 176/181), o Apelante argui a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, motivo pelo qual a denúncia não poderia ter sido recebida.

No mérito, aduz que as testemunhas ouvidas e as demais provas dos autos não comprovaram a autoria do delito, não se podendo aferir, pelos depoimentos prestados, o comércio de drogas ilícitas.

Ressalta que a pena base deverá ser reestruturada, tendo em vista que a conduta social não pode ser considerada como sendo desfavorável em razão da existência de ocorrências policiais.

Salienta que a confissão prestada é suficiente para atenuar a pena.

Requer o provimento do recurso, a fim de, reformando a r. sentença, absolvê-lo da prática do crime de tráfico de drogas ou, subsidiariamente, seja desclassificada a conduta para usuário, ou, ainda, seja fixada a pena base no mínimo legal e reconhecida a atenuante decorrente da confissão.

Em suas contrarrazões, o Ministério Público (fls. 183/185) registra que a autoria restou cabalmente demonstrada pelas provas produzidas nos autos, que a conduta social do apelante é avessa à legislação e aos costumes e a confissão pelo uso de drogas não se revela suficiente para atenuar a pena imposta pelo crime de tráfico.

No parecer de fls. 223/225v., a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos e as condições de admissibilidade.

Não suscitadas preliminares ou inexistentes nulidades que possam ser decretadas de ofício, passo ao exame do mérito.

Preliminar

Ausência de Justa Causa

A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta; faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, CPP).

No que se refere à justa causa, a ação somente poderá ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva e da constatação da ocorrência de infração penal em tese ("fumus commissi delicti").

No caso dos autos, não há que se falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal, tendo em vista as drogas ilícitas encontradas na posse do Recorrente, indícios suficientes da autoria, da materialidade e da existência do crime.

Assim, afasto a preliminar arguida pelo Recorrente.

Mérito

Autoria e Materialidade

Narra a denúncia (fls. 01D/01Dv.) que, no dia 07.07.2016, por volta das 20h:40min, na Praça Polidoro Rodrigues, no Município de Lajinha/MG, o denunciado trazia consigo drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Por meio da r. sentença recorrida, o MM. Juiz "a quo", entendendo presentes a autoria e a materialidade do delito, condenou o acusado como incurso na pena do art. 33, caput, c/c 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, reconhecendo-lhe a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa.

O Apelante sustenta inexistir prova para a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas, tratando-se de mero usuário, devendo ser reestruturada a pena definitiva, tendo em vista a ausência de conduta social desfavorável e a presença da confissão.

Entrementes, da detida análise do feito, entendo que razão parcial assiste ao Recorrente.

A materialidade do crime está demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 02/05, pelo Auto de Apreensão de fls. 12, além dos laudos preliminares de fls. 33, 36 e 39 e laudos definitivos de fls. 34/38 e 84/85.

A autoria também é incontestável, haja vista que o Apelante infringiu o disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que estabelece como crime importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A defesa sustenta não ter sido possível formar um conjunto sólido de provas para dar suporte à condenação do Recorrente pelo crime de tráfico de drogas, pugnando, outrossim, pela desclassificação do delito para usuário.

Registra-se que, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente."

Note-se que a quantidade e a natureza da droga apreendida não podem ser utilizadas como critérios exclusivos para distinguir o traficante do usuário.

Não se pode deixar de mencionar a possibilidade de o traficante manter consigo pequena quantidade de drogas para descaracterizar a traficância, cabendo ao magistrado analisar as demais circunstâncias que se desenvolveu a ação.

No caso dos autos, os depoimentos das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial, assim como em juízo, corroboram com a conclusão emanada pelo MM. Juiz "a quo".

O policial condutor do Auto de Prisão em Flagrante afirmou, na fase inquisitorial, que:

"(...) durante Operação Batida Policial pelo endereço supracitado, em frente a Escola Estadual Dr. Adalmário José dos Santos, o depoente deparou com o autor Verinaldo da Silva Firmino que, ao perceber a presença da Viatura Policial, se postou de maneira suspeita, saindo do local onde se encontrava, aparentemente com a intenção de dissimular; QUE assim, imediatamente, considerando o local (praça do colégio) onde existem informações sobre pessoas que fazem contato com transeuntes e alunos, usando o citado local para distribuição de 'drogas', bem como, por tratar-se de um indivíduo, sobre o qual há notícias de envolvimento com substância entorpecentes, o depoente realizou a abordagem; QUE submetido à busca pessoal, e durante os procedimentos, foram encontrados no bolso da bermuda do referido indivíduo 07 (sete) invólucros de uma substância em pó de cor branca, semelhante à cocaína, 01 (uma) bucha de 'maconha' prensada, sendo que os produtos estavam embalados, prontos para serem comercializadas (...)" (fls. 02).

Em juízo, acrescentou que o Recorrente possui várias passagens pela polícia (mídia - 01:21 min.) e, utilizando-se de bicicleta, transitava em torno do local da escola estadual em atitude suspeita, fato que motivou a realização da busca pessoal.

Na Comunicação de Serviço de fls. 31/32, o Inspetor de Polícia Walisson V. D. Louback consignou que o Recorrente possui diversas passagens criminais desde a época em que era menor de idade, "sempre foi problemático e de conduta questionável junto à sociedade Lajinhense, bem como, sempre é visto perambulando pelas ruas da cidade e não possui serviço fixo (...)."

Em juízo, o inspetor supramencionado, além de confirmar as informações de fls. 31, acrescentou que monitorava a conduta do Recorrente, tendo em vista as denúncias que recebia no sentido de que o Apelante exercia a mercancia de drogas ilícitas nas imediações da escola estadual (mídia - 2:00min.).

A testemunha Robson é irmão do acusado, possuindo inegável interesse na liberdade de seu parente. Ademais, seu depoimento não é corroborado pelas demais provas dos autos.

Registra-se que mencionada testemunha, nos termos do art. 206 c/c art. 208 do CPP, não firma compromisso de dizer a verdade do que souber ou lhe for perguntado.

A testemunha Celino limitou-se a afirmar que se encontrava no local dos fatos na companhia de Robson, o que não se revela suficiente para afastar as demais provas e apurações realizadas nos autos.

Ainda que as primeiras testemunhas ouvidas sejam policiais, seus depoimentos foram coesos, coerentes e em consonância com as demais provas nos autos.

Nesse sentido:

"APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE SE MOSTRARAM FUNDADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÕES CONFIRMADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DO 2º APELANTE - PERTINÊNCIA - INCIDÊNCIA DA MAIOR FRAÇÃO REDUTORA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - IMPERATIVIDADE EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - VISLUMBARADA, DE OFÍCIO, A VIABILIDADE DE MITIGAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Se a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório - em especial, firmes e coerentes depoimentos de policiais militares que relatam a existência de denúncias anônimas -, não há que se falar em absolvição, ou mesmo em desclassificação para o delito de porte de droga para uso próprio. (...)

6. Recursos parcialmente providos." (TJMG - Apelação Criminal 1.0460.17.003632-7/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/06/2019, publicação da sumula em 28/06/2019)

"TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - PROPRIEDADE DA DROGA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de comércio clandestino de substâncias entorpecentes, os depoimentos de policiais, civis ou militares, encarregados da prisão do agente, têm plena validade e devem ser recebidos sem nenhum preconceito como prova hábil a embasar um decreto condenatório, máxime se em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos.

(...)" (TJMG - Apelação Criminal 1.0059.17.001656-8/001, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/10/2018, publicação da sumula em 26/10/2018)

Outro não é o entendimento do Col. STJ:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USUÁRIO (ART. 28, LAD). INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MINORANTE NO GRAU MÁXIMO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.

CABIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...)

II - O v. acórdão impugnado entendeu estarem presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, como ocorreu no presente caso.

III - A condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade. (CPP, arts. 203 e 206, 1ª parte). A jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.

(...)"

(HC 485.543/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019)

Assim, por todo o conjunto probatório ora exposto, a materialidade e a autoria do crime estão suficientemente demonstradas, pelo que inviável o pedido absolutório ou desclassificatório.

Confissão

Pugna o Recorrente pela observância da atenuante decorrente da confissão, nos termos do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.

O Apelante confessou a utilização das drogas, sem, contudo, reconhecer-se traficante.

Assim, não há que se falar em confissão hábil a ensejar a aplicação da atenuante pretendida.

A confissão simples ocorre nas hipóteses em que o acusado assume a prática dos fatos que lhe são imputados, podendo ser total ou parcial. Na confissão qualificada, o réu admite a autoria do evento, porém alega fato impeditivo ou modificativo, tais como excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

No caso dos autos, o fato de o Recorrente afirmar ser usuário e não negar a posse da droga não constituiu fundamento para a condenação por tráfico, não sendo suas declarações suficientes para a fundamentação do decreto condenatório, motivo pelo qual não há que se falar em observância da atenuante pretendida.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEL 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE/PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. (...) 4. Incabível o reconhecimento e aplicação da atenuante de confissão espontânea se os acusados negaram o cometimento do tráfico de drogas, tanto na fase policial, quanto em juízo, afirmando serem apenas usuários.

(...)"

(TJMG - Apelação Criminal 1.0114.18.002988-5/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/01/2019, publicação da sumula em 06/02/2019)

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - INCABIMENTO - AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE.(...) 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça,"A confissão espontânea pelo paciente de que é usuário de drogas não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, aos acusados pelo tráfico de drogas."(HC 373.613/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).

(...)"

(TJMG - Apelação Criminal 1.0363.17.004601-7/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/05/2019, publicação da sumula em 17/05/2019)

Outro não é o entendimento do Col. STJ:



"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Incabível reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, quando o Acusado afirma ser apenas usuário de entorpecentes e não admite que praticou o crime de tráfico de drogas pelo qual foi condenado. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 486.413/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019)

"Súmula 630

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio."

Assim, não há que se falar em aplicação da pretendida atenuante decorrente da confissão.

Pena-base

Conduta Social

O Recorrente insurge-se quanto à exasperação da pena-base decorrente da aplicação de uma circunstância desfavorável em virtude de suposta conduta social desajustada.

Dissertando acerca da conduta social, Rogério Greco ensina que:

"Por conduta social quer a lei traduzir o comportamento do agente perante a sociedade. Verifica-se o seu relacionamento com seus pares, procura-se descobrir o seu temperamento, se calmo ou agressivo, se possui algum vício, a exemplo de jogos ou bebidas, enfim, tenta-se saber como é o seu comportamento social, que poderá ou não ter influenciado no cometimento da infração penal." ("in" Curso de Direito Penal, ebook, Ed. Impetus, 19ª ed., pág. 751)

A justificar o reconhecimento de circunstância desfavorável ao réu, o MM. Juiz "a quo" consignou que "os policias afirmaram que o acusado possui diversas ocorrências policiais."

Ainda que não se possa admitir como conduta social desfavorável a existência, por si só, de ocorrências policiais, de acordo com o relatório de fls. 31, o Inspetor de Polícia Walisson V.D. Louback registrou que o Recorrente "sempre foi problemático e de conduta questionável junto à sociedade Lajinhense, bem como sempre é visto perambulando pelas ruas da cidade e não possui serviço fixo (...)".

Assim, a pena e o regime prisional inicial foram bem dosados, sendo necessários e suficientes à reprovação e à prevenção do delito, não havendo razão para a reforma da r. sentença atacada.

DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a r. sentença.

Custas, nos termos da sentença.

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (VOGAL)



V O T O

Pedindo vênia ao eminente Desembargador Relator, divirjo parcialmente de seu judicioso voto no que tange à negativação da circunstância judicial "conduta social" do acusado.

Em sentença (fls. 156/160), o magistrado entendeu por considerar desfavorável a mencionada circunstância considerando que "os policiais militares afirmaram que o acusado possui diversas ocorrências policiais", fundamento esse que foi confirmado pelo eminente Des. Relator, que ainda registrou os dizeres do relatório de fls. 31, em que constou que o apelante "sempre foi problemático e de conduta questionável junto à sociedade Lajinhense, bem como sempre é visto perambulando pelas ruas da cidade e não possui serviço fixo".

Entretanto, a análise da conduta social deve abranger o comportamento do agente nos diversos âmbitos sociais, traduzindo-se no relacionamento do acusado com o meio em que está inserido (família, trabalho, escola, vizinhança, etc).

Além disso, tal circunstância não se confunde com os antecedentes penais, razão pela qual a lei determinou a análise delas em momentos distintos.

Nesse aspecto, esclarece a doutrina:

É o estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança etc. Deve ser objeto de questionamento do magistrado tanto no interrogatório como na colheita da prova testemunhal. (MASSON, Cleber. Direito Penal, Vol. 1, Esquematizado - 6ª Ed. - Ed. Método - pag. 637).



Sobre o tema, cabe destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que rejeita a utilização de condenações transitadas em julgado para negativar a circunstância "conduta social":

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA COM BASE NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.

IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO PRESERVADO.

PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.

decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, e ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada.

III - Não havendo dados suficientes para a aferição da conduta social e da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base, máxime quando fundamentada na existência de registros criminais.

Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 502.690/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019) (destaquei)



Nestes termos, se a conduta social não pode ser negativada por condenações judiciais transitadas em julgado, muito menos poderia ser pela mera existência de diversas passagens policiais.

Ainda, o relatório de fls. 31 apenas atesta um modo de vida ocioso e sem atividade lícita do acusado, o que não implica necessariamente uma conduta social ruim.

Por conseguinte, o fato de o acusado possuir diversas passagens pela polícia, bem como de sempre ter sido problemático e, ainda, ser visto perambulando pelas ruas da cidade sem possuir serviço fixo (comunicação de serviço de fls. 31/32), não autorizam, a meu ver, a negativação da mencionada circunstância.

Diante do exposto, ante a ausência de elementos concretos que permitam a avaliação da conduta social do apelante, deve ser reformada a sentença neste aspecto para considerar tal circunstância como neutra, com o consequente redimensionamento da pena.

Das penas:

Tornando neutra a circunstância judicial "conduta social", passo à reestruturação das penas, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei de Drogas,

Na primeira fase, e mantendo a análise das demais circunstâncias feitas pelo magistrado primevo, que negativou a natureza da substância, fixo a pena base em 05 (cinco) anos 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa.

Na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes. Presente a agravante de reincidência, mantenho o aumento de 1/6 (um sexto) realizado pelo juiz sentenciante, fixando a pena intermediária em 06 (seis) anos 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias-multa.

Na terceira fase, não há causa de diminuição. Há, porém, a causa de aumento prevista no artigo 40, § 1º, inciso III da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual, e mantendo o aumento de 1/6 realizado pelo juízo primevo, arbitro a reprimenda definitiva em 07 (sete) anos 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 764 (setecentos e sessenta e quatro) dias-multa.

Mantenho o valor do dia multa fixado em sentença.

Em razão da pena aplicada, incabível os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal.

Mantenho, também, o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b) do Código Penal.

Conclusão

Ante ao exposto, divirjo parcialmente do Eminente Des. Relator e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, tornando neutra a análise da circunstância judicial "conduta social", reanalisar as penas e condenar o acusado VERINALDO DA SILVA FIRMINO à reprimenda final de 07 (sete) anos 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 764 (setecentos e sessenta e quatro) dias-multa, mantendo, quanto ao mais, os termos da sentença.

É como voto.

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR"