jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10377160010346001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE MILITARES - COERÊNCIA - PARENTES - AUSÊNCIA DE COMPROMISSO - PENA BASE - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - EXASPERAÇÃO ADEQUADA - CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA - ATENUANTE AFASTADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 10377160010346001 MG
Publicação
04/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Anacleto Rodrigues

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRELIMINAR AFASTADA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE MILITARES - COERÊNCIA - PARENTES - AUSÊNCIA DE COMPROMISSO - PENA BASE - CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL - EXASPERAÇÃO ADEQUADA - CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA - ATENUANTE AFASTADA.
Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Podem recusar-se a depor e não prestam compromisso de dizer a verdade o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado. A quantidade e a natureza da droga apreendida não podem ser utilizadas como critérios exclusivos para distinguir o traficante do usuário. Por conduta social quer a lei traduzir o comportamento do agente perante a sociedade. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado. V.V. EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE. A conduta social, revelada pelo comportamento do réu em sociedade, não se confunde com os antecedentes e não pode ser negativada em razão da existência de diversas passagens do acusado pela polícia. Assim, tal circunstância deve ser considerada neutra quando não houver elementos suficientes nos autos para aferi-la, com o consequente redimensionamento da pena.