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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10239140024575001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JECEABA/MG - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 017/2011 - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIOS NEGADOS COM FUNDAMENTO NA INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - JUSTIFICATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTATUTÁRIA - INEXISTÊNCIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DESTE TJMG - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA

1. "Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.306.604/AL).

2. Havendo previsão na legislação municipal para concessão de progressão e promoção na carreira e tendo a servidora preenchido os requisitos para a obtenção dos benefícios, seu direito não pode ser obstado sob a justificativa de que a aludida norma estatutária estaria em desacordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. A eventual impossibilidade de concretização da norma em determinado orçamento representa caso de mera inexequibilidade, fundamento que, todavia, não se presta a torná-la inconstitucional.

4. A inércia imputada ao ente público não pode implicar em prejuízo para o servidor, devendo, uma vez verificada a omissão da Administração Pública em efetivar sua avaliação de desempenho, ser concedida a progressão e a promoção automáticas na carreira, uma vez preenchidos os demais requisitos legais.

5. Sendo os direitos estabelecidos em legislação local, o valor necessário para sua efetivação deverá ser previsto em vindouro orçamento do ente municipal, não havendo de se falar em desestabilização orçamentária.

6. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0239.14.002457-5/001 - COMARCA DE ENTRE RIOS DE MINAS - APELANTE: MUNICÍPIO DE JECEABA/MG - APELADA: LUCIANA GUIMARÃES MARTINS VASCONCELOS COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE JECEABA/MG em face da r. sentença de f.444/448 - aclarada à f.451 -, proferida pelo MM. Juiz de Direito Arthur Eugênio de Souza, da Comarca de Entre Rios de Minas/MG, que, nos autos da ação ordinária ajuizada por LUCIANA GUIMARÃES MARTINS VASCONCELOS COSTA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, "para: I) reconhecer o direito da autora à promoção por escolaridade adicional e condenar o Município réu ao pagamento desde o requerimento administrativo; II) reconhecer o direito da autora à terceira progressão, isto é, no padrão P.4, e condenar o Município réu ao pagamento retroativo referente ao período de julho de 2010 a maio de 2012 referente ao padrão P.2, bem como ao pagamento relativo às demais progressões que deveriam ter ocorrido no curso da ação".

Os valores devidos serão corrigidos pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, estes, a partir da citação.

À vista da sucumbência recíproca, a autora foi condenada ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do requerido no valor de R$ 500,00. O MUNICÍPIO DE JECEABA/MG, por sua vez, pagará 80% das custas e verba honorária arbitrada em R$ 2.500,00. Suspensa a condenação em face da requerente, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, e ressalvada a isenção legal do recorrente quanto aos custos do processo.

O apelante, em suas razões recursais (f.454/465), aduz que: a) a Lei Complementar n. 017/2011 foi elaborada ao arrepio da Constituição Estadual, vez que não esboçou qualquer preocupação com o equilíbrio financeiro e orçamentário da Administração Munipical, especialmente com a fonte dos recursos necessários à cobertura dos gastos nela previstos; b) outrossim, também não foi feita qualquer menção acerca da existência de uma estimativa do montante a ser desembolsado na sua execução; c) referida omissão contraria o regramento disposto nos arts. 27, § 1º, incisos I e II, e 161, incisos I e II, da Carta Mineira; d) "inquestionável a patente inconstitucionalidade da lei complementar nº 017/2011 ao se confrontar com os dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais retro em destaque"; e) outrossim, a LCM 017/2011 desatende as normas dos arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incorrendo na nulidade prevista em seu art. 21; f) "de outro turno, o art. 170, parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, é expresso ao determinar que"no exercício da competência de que trata este artigo, o Município observará a norma geral respectiva, federal ou estadual.", ou seja, a norma municipal, ao descumprir expressa previsão contida na LRF - norma geral nacional - incorre em flagrante inconstitucionalidade"; g) em casos análogos, este TJMG vem reiteradamente reconhecendo a inconstitucionalidade de normas com o mesmo conteúdo; h) "os arts. 11 e 17 da Lei Complementar Municipal nº 017/2011 exigem, respectivamente, para a progressão e para a promoção, a prévia realização de avaliação de desempenho do servidor"; i) não há, nos autos, prova de que a apelada tenha sido avaliada no período a que aludem a promoção e a progressão vindicadas, restando, assim, prejudicada qualquer pretensão nesse sentido. Pleiteia, alfim, a reforma da r. sentença, julgando-se improcedentes todos os pedidos iniciais.

Ausente o preparo, por prerrogativa do ente público (CPC, art. 1.007, § 1º).

Contrarrazões apresentadas pela apelada às f.468/479, requerendo seja negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente o julgado monocrático, uma vez que "não há justificativa plausível para que a r. sentença seja reformada".

Relatado, tudo visto e examinado, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido da autora, servidora pública do Município de Jeceaba/MG, assegurando-lhe o direito à obtenção da progressão e da promoção por escolaridade adicional previstas na Lei Complementar municipal n. 017/2011, cujos direitos estão disciplinados nas Seções I e II de seu Capítulo III, que ora transcrevo (f.69/70):

Seção I

DA PROGRESSÃO

Art. 10. Progressão é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao padrão de vencimento subsequente na carreira.

§ 1º A progressão é composta de 18 (dezoito) padrões de vencimento.

§ 2º Cada progressão corresponderá a 2% (dois por cento), calculados sobre o vencimento básico do padrão imediatamente anterior.

Art. 11. O servidor terá direito à progressão de 1 (um) padrão a cada período de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício das funções do cargo, a partir da sua admissão, desde que satisfaça, ainda, às seguintes condições:

I - tenha obtido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos distribuídos na avaliação de desempenho;

II - não tenha sofrido punição disciplinar durante o período;

III - não tenha faltado ao serviço, sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias, durante o mesmo período;

IV - não tenha gozado, durante o período, mais do que 30 (trinta) dias de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Parágrafo único. O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão será concedido a partir da data em que o servidor tiver cumprido o período aquisitivo, atendidas as condições previstas neste artigo.

Art. 12. A contagem de tempo para fins de progressão será interrompida nos casos seguintes, iniciando-se novo período após a reapresentação do servidor:

I - afastamento para servir em outro órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, com ou sem ônus para a Prefeitura, exceto quando houver interesse do Município e por decisão do Prefeito;

II - licença sem remuneração para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge servidor público;

III - licença para desempenho de mandato eletivo.

Art. 13. Ao servidor efetivo que vier a concluir cursos de aperfeiçoamento, previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, na sua área de atuação, ao alcançar o somatório de carga horária mínima de 240 (duzentas e quarenta) horas no período de 2 (dois) anos, mediante requerimento com a apresentação dos respectivos certificados, será concedida 1 (uma) progressão, sem a observância dos requisitos previstos no art. 11 desta Lei.

Art. 14. O ocupante de cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo de que seja titular em caráter efetivo.

Seção II

DA PROMOÇÃO

Art. 15. Promoção é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao nível subsequente na carreira, desde que tenha alcançado a última progressão do nível a que pertença.

§ 1º Para o efeito de desenvolvimento na respectiva carreira cada cargo é composto de cinco níveis.

§ 2º Cada promoção corresponderá a 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor do vencimento do padrão que seja detentor.

Art. 16. Para adquirir a promoção, deverá o servidor:

I - ao nível II, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível I, no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício;

II - ao nível III, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível II, no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício;

III - ao nível IV, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível III, no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício;

IV - ao nível V, contar, a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível IV, no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício.

Art. 17. Para concorrer à promoção, o servidor deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos:

I - alcançar, no mínimo, uma média de 75% (setenta e cinco por cento) do total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho para fins de progressão, realizadas conforme previsto no art. 11 desta lei;

II - não ter sofrido punição disciplinar durante o período aquisitivo;

III - não ter faltado ao serviço, sem justificativa, durante cada período aquisitivo, por mais de 20 (vinte) dias, consecutivos ou alternadamente;

IV - não ter gozado, durante o período, mais do que 30 (trinta) dias de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Art. 18. Ao servidor efetivo e estável, que vier a concluir curso fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado, inerente ao cargo ocupado, ao apresentar o respectivo diploma, será concedida 1 (uma) promoção sem a observância dos requisitos previstos no art. 16 desta Lei.

Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo fica limitado a 2 (duas) promoções.

Art. 19. A contagem de tempo para fins de promoção será iniciada após o cumprimento do estágio probatório e será interrompida nos mesmos casos previstos no artigo 12, iniciando-se novo período após a reapresentação do servidor.

Art. 20. As promoções serão realizadas durante os meses de janeiro e julho de cada ano, desde que haja candidatos habilitados.

Art. 21. Compete ao servidor interessado em requerer a promoção prevista no art. 18 desta Lei preencher requerimento próprio dirigido ao Secretário Municipal de Administração, juntando os documentos comprobatórios de sua habilitação. (Destaques meus).

Contudo, não obstante o preenchimento dos requisitos legais (f.29 e 33) e a apresentação dos competentes requerimentos (f.31/32), o Município de Jeceaba/MG deixou de conceder os benefícios, ao argumento de que a Lei Complementar municipal n. 017/2011 não obedece às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial em seus arts. 15 a 17.

Cediço que, havendo previsão expressa na lei municipal para a concessão de progressão e promoção, e tendo a servidora adimplido os requisitos para sua concessão, passa a ter direito subjetivo à obtenção dos benefícios.

Ocorre que, no caso dos autos, a postulante teve seu direito negado com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual:

CAPÍTULO IV

DA DESPESA PÚBLICA

Seção I

Da Geração da Despesa

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4o A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Do excerto supra, observa-se claramente que a LRF não veda a concessão de vantagem ou adequação na remuneração de servidor, desde que derivada de determinação legal.

Noutro giro, no Município de Jeceaba/MG, os benefícios funcionais foram expressamente previstos na Lei Complementar n. 017/2011, e não há provas de que, quando da implementação dos requisitos legais pela servidora, não havia prévia dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas decorrentes de sua implementação.

Ora, a aferição da existência de autorização específica na lei de diretrizes e de dotação orçamentária que atenda às despesas em questão perpassa necessariamente pela análise das leis orçamentárias municipais aplicáveis à espécie, as quais, no entanto, não foram juntadas aos autos.

Para se afirmar o contrário, no sentido da inexistência de dotação, seria imprescindível analisar as leis orçamentárias municipais, as quais, entretanto, não se constituem objeto da presente demanda, a fim de se verificar a existência ou não da previsão da despesa correspondente.

Nesse passo, ausente demonstração da falta de dotação orçamentária para execução da LCM 017/2011, não há de se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

E, como se não bastasse, prevalece, na jurisprudência, o entendimento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por si só, não pode ser utilizada para indeferir direitos subjetivos dos servidores públicos, como é o caso de progressão e promoção expressamente previstas e regulamentadas por lei municipal.

A propósito, já decidiu o STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ.

1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.

2. Em hipóteses semelhantes a dos autos, este Superior Tribunal manifestou o entendimento de que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000" (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/03/2014).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.682.294/RO, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgamento em 05.10.2017, publicação em 24.10.2017). (Destaques meus).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA LEI ESTADUAL POTIGUAR 420/2010. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO.

1. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do Servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Estados e Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da LC 101/2000.

2. Afigura-se inadequado o pedido de instauração do incidente de inconstitucionalidade do art. 19, § 1o., IV da LRF, com fulcro no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10/STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie.

3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido. (AgRg no AREsp 475.187/RN, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 27.10.2015, publicação em 11.11.2015).

Ademais, e ao contrário da tese defensiva do recorrente, o art. 56 da Lei Complementar municipal n. 017/2011 estabeleceu textualmente que "a despesa criada por esta Lei não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro passa a fazer parte integrante desta Lei, conforme Anexo VIII", o qual se encontra às f.109/110 destes autos.

Dessa forma, a recusa do Município de Jeceaba/MG em conceder a progressão e a promoção por escolaridade adicional quando comprovado pela servidora o adimplemento dos requisitos legais, fundada apenas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é ilegítima, sobretudo inexistindo provas de que o limite de gastos com servidores públicos está na iminência de ser ultrapassado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é, de fato, norteada pelo equilíbrio orçamentário, porém, diferentemente do que sustenta o apelante, seu objetivo maior não é limitar a concessão de direitos garantidos por lei aos servidores estatutários, mas, muito antes, o respeito às metas fiscais do orçamento público.

Nesse diapasão, não merece reparos a sentença que determinou o pagamento das vantagens remuneratórias devidas à autora.

Em casos semelhantes, já decidiu este eg. Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - SERVIDOR - PROGRESSÃO - LEI N. 993/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIFERENÇAS DEVIDAS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR -CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO.

- Tendo o servidor preenchido todos os requisitos necessários à progressão prevista pela Lei Municipal n. 993/91, mostra-se devido o pagamento das verbas vencidas e não pagas a tal título, no intervalo de tempo compreendido entre a data do pedido administrativo e a data em que iniciados os respectivos pagamentos.

- Os limites orçamentários previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, relativos às despesas com pessoal, não podem ser opostos pela Administração Pública com o fito de justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores.

- Revestindo-se a condenação imposta à Fazenda Pública e às suas autarquias, de natureza não tributária, será ela atualizada monetariamente de acordo com as disposições previstas pelo artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com as alterações que lhe foram trazidas pela Lei n. 11.960/2009.

- Nos feitos em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em consonância com o disposto pelo artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, apurando-se a necessidade de redução da verba fixada a tal título no caso concreto. (Apelação Cível n. 1.0172.13.004131-9/001, Relator: Des. Paulo Balbino, 8ª Câmara Cível, julgamento em 21.09.2017, publicação da sumula em 02.10.2017).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE ALAGOAS - PROMOÇÃO NA CARREIRA REQUISITOS PREENCHIDOS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS - JUSTIFICATIVA INADMISSÍVEL - ENTENDIMENTO DO STJ - PARCELAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO "A QUO" DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - ÍNDICE - LEI 9494/97 ALTERADA PELA LEI 11.960/2009 - VIGÊNCIA AO TEMPO DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser mantida a sentença na parte que condena o Município de Conceição das Alagoas ao pagamento das parcelas pretéritas referentes à progressão na carreira, eis que, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, inadmissível invocar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. 2. Promovida a citação já na vigência da Lei 11.960/2009, que alterou os ditames da Lei 9.494/97, os juros de mora devem ser aplicados apenas em obediência à referida lei. (Apelação Cível n. 1.0172.11.003230-4/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 2ª Câmara Cível, julgamento em 12.07.2017, publicação da sumula em 21.07.2017).

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA - DIREITO RECONHECIDO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NÃO PODE SER OPOSTA SOB PENA DE VIOLAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. Considerando que a progressão estava prevista na Lei Municipal nº 2.026/2008 e o autor já havia cumprido todos os requisitos para a sua obtenção, o Município deveria ter promovido o pagamento das diferenças remuneratórias dela decorrentes, não sendo crível que se furte ao cumprimento da lei amparado na extrapolação do limite de gastos com pessoal, mormente porque os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores, conforme entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. -Consoante decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, sobre os débitos não tributários da Fazenda Pública deve incidir correção monetária segundo os índices oficiais de remuneração básica da poupança (TR) de 29/06/2009 até 25/03/2015; a partir daí devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, vige a regra do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 para todo o período, devendo ser calculados conforme os juros aplicados à caderneta de poupança (Apelação Cível n. 1.0172.13.002949-6/002, Relatora: Desª. Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, julgamento em 08.11.2016, publicação da sumula em 18.11.2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATRASO COM JUSTIFICATIVA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

- No caso em exame os requisitos para a progressão foram preenchidos pelo servidor público, tendo, inclusive, a Administração Municipal reconhecido esse fato.

- O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, "em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores" (STJ: AgRg no REsp 1432061/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015).

- A correção monetária pelos índices da tabela da CGJ-MG é devida até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/09 (30.6.2009), a partir de quando a correção monetária passa a observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

- Relativamente aos juros de mora, devem ser observadas, tão somente, as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe atribuiu a Lei nº 11.960/2009 (juros aplicados à caderneta de poupança), sendo estes incidentes a partir da citação. (Apelação Cível n. 1.0172.11.003229-6/001, Relator: Des. Wander Marotta, 5ª Câmara Cível, julgamento em 20.10.2016, publicação da sumula em 25.10.2016).

Como se não bastasse, não se verifica qualquer vício de constitucionalidade na referida norma por suposta violação aos arts. 27 e 161 da Carta Mineira.

Transcrevo, por oportuno, trechos elucidativos do bem lançado decisum de primeiro grau (f.445v/446):

A referida lei altera o "Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município". Então, em função de sua natureza, não se exige indicação de fontes de recursos, nela própria, como pretendido pelo réu.

A destacar que as despesas decorrentes desta lei são apuradas na medida em que acontecem (ou surgem), ou seja, variam ao longo dos anos. Naturalmente que as despesas estão estimadas em outros dispositivos legais (leis orçamentárias), assim como as previsões de custeio (fontes de recursos).

Destarte, para o caso de leis desta natureza, basta a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que foi feito, conforme art. 56, que assim estabelece: "A despesa criada por esta Lei não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a estimativa de impacto orçamentário e financeiro passa a fazer parte integrante desta Lei, conforme Anexo VIII".

Não vislumbro, pois, vício de inconstitucionalidade.

Lado outro, insta observar que o Supremo Tribunal Federal, já por diversas vezes, proclamou que a mera carência de dotação orçamentária específica não pode conduzir ao reconhecimento da existência de vício de constitucionalidade de determinada norma estatutária, importando, no máximo, a sua inexequibilidade no exercício orçamentário em que aprovada.

A propósito, cita-se trecho do voto proferido pelo e. Ministro Nelson Jobim, Relator da ADI n. 2.343:

Eu não vislumbro, em análise preliminar, vinculação da criação de cargo com a atual receita orçamentária. A própria lei previa que isso seria para o futuro e que, na medida em que a Lei de Diretrizes pudesse atender os percentuais, seriam preenchidos os cargos na medida das permissibilidades orçamentárias, decorrentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias. (...) Observa-se que o conteúdo material da norma encerra uma proposição no tempo futuro a ser cumprida pelo Poder Executivo. O que a Lei de Diretrizes Orçamentárias gera ao disciplinar servirá de parâmetros, obedecendo os limites a ela impostos. Este Tribunal já se pronunciou no sentido de que a inexistência de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias torna inexequível, no exercício em que ela vige, as providências não autorizadas, mas não as invalida, nem as nulifica. (ADI 2.343, Relator: Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 28.03.2001, DJ 13.06.2003 PP-00011 EMENT VOL-02114-02 PP-00281 RTJ VOL 00192-01 PP-00078).

Esse entendimento foi reiteradas vezes reafirmado pela Corte Suprema, conforme se verifica do seguinte excerto, retirado de voto do i. Ministro Gilmar Mendes, no julgamento da ADI n. 3.599:

O tema é conhecido do Supremo Tribunal Federal há bastante tempo. Na ADI 1292-MT, Rel. Ilmar Galvão, unânime, DJ de 15.9.1995, sagrou-se o entendimento de que não se viabiliza controle abstrato de constitucionalidade quando se pretende confrontar norma que impõe despesa alusiva à vantagem funcional e ao art. 169 da Constituição, pois a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tãosomente a sua aplicação naquele exercício financeiro.

Outros precedentes seguiram-se, todos no sentido do não conhecimento da ação direta quando fundada no argumento da ausência de prévia dotação orçamentária para a realização de despesas (ADI 1585 DF, Rel. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ de 3.4.1998; ADI 2.339 SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343 SC, Rel. Nelson Jobim, maioria DJ 13.6.2003). (ADI 3.599, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 21.05.2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569).

A eventual impossibilidade de concretização da LCM 017/2011 em determinado orçamento representaria, portanto, caso de mera inexequibilidade da norma, fundamento que, todavia, não se prestaria a torná-la inconstitucional.

Isso posto, ao contrário do que defende o apelante, a LCM 017/2011 não implicou afronta ao princípio da proibição de criação de despesas públicas sem prévia dotação orçamentária, razão pela qual é plenamente constitucional e consequentemente válida e eficaz.

O recorrente, por fim, sustenta que é vedado do Poder Judiciário assegurar progressão e promoção de servidor sem a correspondente avaliação de desempenho.

Contudo, justamente por ser um dever do ente público promover a avaliação de desempenho, não se pode, em razão da inércia da Administração, privar o servidor de obter os benefícios legalmente previstos.

Portanto, verificada a inércia da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho da servidora nos moldes previstos em lei, a progressão e a promoção por escolaridade adicional deverão ser concedidas mediante a dispensa de tal requisito.

Em relação a este tema, assim se posicionou este eg. TJMG no no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 1.0686.10.013441-6/002, através da 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA.

1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado.

2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento.

3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos.

4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (Inc Unif Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, Relator: Des. Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16.10.2013, publicação da sumula em 18.10.2013). (Destaques meus).

Por fim, inexiste ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, vez que, in casu, o Poder Judiciário apenas está concretizando dispositivo existente em lei.

Os benefícios pleiteados no presente caso estão estipulados em norma estatutária, razão pela qual o valor necessário para sua efetivação - se ainda não estava - deverá ser previsto em vindouro orçamento do Município de Jeceaba/MG, não havendo de se falar em desestabilização orçamentária em razão da aplicação da lei.

Desta feita, não merece reparos a bem lançada sentença proferida que determinou à municipalidade recorrente o pagamento das devidas progressão e promoção aludidas nos art. 11 e 18 da Lei Complementar n. 017/2011.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença de primeiro grau.

Majoro os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Custas recursais, na forma da lei.



DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."