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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10239140024575001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JECEABA/MG - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 017/2011 - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIOS NEGADOS COM FUNDAMENTO NA INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - JUSTIFICATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTATUTÁRIA - INEXISTÊNCIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DESTE TJMG - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10239140024575001 MG
Publicação
05/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JECEABA/MG - PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 017/2011 - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIOS NEGADOS COM FUNDAMENTO NA INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - JUSTIFICATIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTATUTÁRIA - INEXISTÊNCIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DESTE TJMG - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA 1.
"Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.306.604/AL).
2. Havendo previsão na legislação municipal para concessão de progressão e promoção na carreira e tendo a servidora preenchido os requisitos para a obtenção dos benefícios, seu direito não pode ser obstado sob a justificativa de que a aludida norma estatutária estaria em desacordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. A eventual impossibilidade de concretização da norma em determinado orçamento representa caso de mera inexequibilidade, fundamento que, todavia, não se presta a torná-la inconstitucional.
4. A inércia imputada ao ente público não pode implicar em prejuízo para o servidor, devendo, uma vez verificada a omissão da Administração Pública em efetivar sua avaliação de desempenho, ser concedida a progressão e a promoção automáticas na carreira, uma vez preenchidos os demais requisitos legais.
5. Se ndo os direitos estabelecidos em legislação local, o valor necessário para sua efetivação deverá ser previsto em vindouro orçamento do ente municipal, não havendo de se falar em desestabilização orçamentária.
6. Recurso não provido.