Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 10105150197314003 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGT 10105150197314003 MG

Publicação

05/11/2019

Julgamento

24 de Outubro de 2019

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira

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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTEMPESTIVO- CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - MULTA - APLICAÇÃO.

- Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade - A multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC incide se o agravo interno é considerado manifestamente inadmissível ou improcedente.