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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60122316001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TESE PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEIÇÃO - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - CARÁTER SUPLETIVO - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - TESE PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA POR UM DOS RÉUS COM SUPORTE NA OFENSA AO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ACOLHIMENTO - NULIDADE DOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - ANÁLISE MAIS FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE.

Configura mera irregularidade a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri. Interposto recurso pelo Ministério Público, com base no disposto na Súmula 448 do Supremo Tribunal Federal, do recurso interposto pelo assistente da acusação não se deve dar conhecimento, diante do seu caráter supletivo e subsidiário. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Penal, não é somente a juntada de documento aos autos que deve ser feita com antecedência de três dias úteis do julgamento, mas também que a parte contrária tenha conhecimento prévio desse documento dentro do tríduo mínimo previsto em lei. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri adotar uma das teses possíveis contidas nos elementos probatórios. Havendo pluralidade de qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das outras como circunstâncias negativas - agravantes, quando previstas legalmente, ou como circunstância judicial, de forma residual. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há que se afastar a pena-base do mínimo legal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777742347/apelacao-criminal-apr-10188160122316001-mg