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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190668236001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190668236001 MG
Publicação
05/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 19
Relator
Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGISTROS PÚBLICOS. CARTÓRIO DE NOTAS. COBRANÇA DE ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE DA TABELIÃ PARA DISCUTIR O ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. TITULAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO.

A impetrante não é sujeito passivo do tributo ou destinatária da norma legal, não suportando o ônus financeiro do tributo e não possuindo qualquer interesse jurídico com a regra matriz de incidência do ITBI. A sua responsabilidade legal é única e exclusivamente de exigir que o sujeito passivo do tributo comprove a realização do pagamento, ou seja, trata-se de obrigação acessória, consubstanciada em uma prestação de fazer, enquadrando-se nos arts. 113, § 2º e 115 do Código Tributário Nacional. "O fundamento jurídico das obrigações ditas acessórias é o dever de todo cidadão colaborar com a Fazenda Pública, independentemente de ser ou não contribuinte de determinada exação. Sua imposição é, portanto, legítima desde que pautada pelo princípio da proporcionalidade e da razoabilidade (CRFB, art. , LIV)". (STF, RE 250844, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012). "O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes: AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009; REsp 1.583.022/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016". (AgInt nos EDcl no REsp 1644177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Conforme pacifi cado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 250.844, com repercussão geral, "os deveres instrumentais ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, porquanto dotados de finalidades próprias e independentes da apuração de certa e determinada exação devida pelo próprio sujeito passivo da obrigação acessória". Logo, a discussão acerca da existência ou não do fato gerador do ITBI em nada influencia o presente caso, haja vista que a impetrante foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, a qual, novamente, independe da existência de tributo a ser recolhido pelo contribuinte e é completamente autônoma ao fato gerador, subsistindo ainda que haja sua declaração de inconstitucionalidade. É legítima a previsão legal de que os tabeliães exijam a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos no ato notarial, conforme art. , § 2º da Lei 7.433/85, art. 148, XVIII do Provimento 260 da CGJ/TJMG, e art. 11 da Lei Municipal 5.492/88, o qual deve ser consignado pelo tabelião, sob pena de incorrer na responsabilidade tributária prevista no art. 134, VI do CTN, bem como nas penalidades do art. , IV da Lei 7.378/97, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso conhecido e provido.
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