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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90849257001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Mota e Silva
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DISSENSO ENTRE SÓCIOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR - INTERVENÇÃO JUDICIAL ADMITIDA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS E DE FORMA PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO.

- Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive deste Tribunal, a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 - A intervenção do Poder Judiciário na economia interna de sociedade empresária deve ser comedida, sob pena de o Estado limitar a livre iniciativa e agredir a liberdade associativa - Não se nomeia administrador judicial, quando o material probatório não é suficiente para reconhecer que o sócio administrador esteja colocando em risco o patrimônio e interesses da empresa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777757551/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190849257001-mg

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