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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190562082001 MG

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM QUADRO DE PÊNFIGO VULGAR. DIREITO A` SAU¿DE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE NÃO É DEVIDA PELO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10000190562082001 MG
Publicação
05/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Wilson Benevides

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM QUADRO DE PÊNFIGO VULGAR. DIREITO A` SAU¿DE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE NÃO É DEVIDA PELO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do art. 196 da CF/88, é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida. Demonstrada a necessidade de uso do medicamento descrito na inicial para tratamento de doença que acomete a parte autora, deve ser mantido o fornecimento pelo ente público na forma prescrita pelo profissional de saúde que a assiste, mediante retenção da receita médica atualizada. As regulamentações da Administração Pública que visam organizar o sistema de saúde não podem constituir óbice ao direito do cidadão, sob pena de se esvaziar o sentido da solidariedade havida entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Logo, deve ser reformada a sentença que julgou o pedido inicial improcedente em face da municipalidade. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, nos termos da Súmula nº 421 do STJ. Não obstante, aludido raciocínio não se aplica ao Município réu, o qual deve ser condenado ao pagamento da verba.