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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191014810001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D -SERVIDOR EFETIVO DO TJMG - EXONERAÇÃO A PEDIDO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - PORTARIA-CONJUNTA Nº 76/2006 - REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - QUITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AC 10000191014810001 MG
Publicação
06/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Corrêa Junior

Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D -SERVIDOR EFETIVO DO TJMG - EXONERAÇÃO A PEDIDO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - PORTARIA-CONJUNTA Nº 76/2006 - REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - QUITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO.
- A prestação do serviço extraordinário pelos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais foi regulamentada pela Portaria-Conjunta nº 76/2006, garantindo ao obreiro a devida remuneração pelas horas extras comprovadamente laboradas e desde que previamente autorizadas - Demonstrado que o saldo de banco de horas adquirido pelo servidor foi usufruído, em sua totalidade, até o ato de sua exoneração, não há lugar para o pagamento de horas extras - Comprovada a quitação do saldo de férias, com o correspondente terço constitucional, não é devido o saldar perseguido pelo servidor - Sentença reformada na remessa necessária. Primeiro recurso não provido. Segundo apelo prejudicado.