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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191014810001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D -SERVIDOR EFETIVO DO TJMG - EXONERAÇÃO A PEDIDO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - PORTARIA-CONJUNTA Nº 76/2006 - REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - QUITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO.

- A prestação do serviço extraordinário pelos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais foi regulamentada pela Portaria-Conjunta nº 76/2006, garantindo ao obreiro a devida remuneração pelas horas extras comprovadamente laboradas e desde que previamente autorizadas.

- Demonstrado que o saldo de banco de horas adquirido pelo servidor foi usufruído, em sua totalidade, até o ato de sua exoneração, não há lugar para o pagamento de horas extras.

- Comprovada a quitação do saldo de férias, com o correspondente terço constitucional, não é devido o saldar perseguido pelo servidor.

- Sentença reformada na remessa necessária. Primeiro recurso não provido. Segundo apelo prejudicado.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.101481-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS, JURACY FERNANDES DE ABREU JUNIOR - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, JURACY FERNANDES DE ABREU JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O APELO ESTATAL, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.



DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR

DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação, o primeiro interposto por JURACY FERNANDES DE ABREU JUNIOR e o segundo pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, contra a sentença de documento eletrônico n. 44, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da "ação ordinária de cobrança" ajuizada pelo primeiro apelante em face do segundo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu a pagar ao autor as horas extras prestadas e não compensadas, no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, tendo como base de cálculo todas parcelas que compõem a remuneração do servidor, decotadas as horas extraordinárias já pagas administrativamente pela Administração Pública.

A sentença determinou a incidência de correção monetária desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, pelo INPC, até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, e, a partir de então, pelo IPCA-E, e de juros de mora desde a citação, em meio por cento ao mês até 30.06.2009, e, em seguida, pelo índice de juros da caderneta de poupança.

Em razão da sucumbência recíproca, os honorários de advogado, a serem fixados quando da liquidação, deverão ser suportados à metade pelas partes, e à parte autora foi cominada a parcela de cinquenta por cento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida.

Em suas razões de inconformismo (doc. de ordem 45), o primeiro apelante alega, em síntese: que não recebeu todos os valores referentes às férias regulamentares e ao terço constitucional; que o apelado realizou o pagamento parcial da indenização de férias referente ao período de 2013; que é incabível a condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais.

Já o segundo apelante aduz, em resumo (doc. de ordem 48): que somente se admite o pagamento das horas extras caso tenham sido previamente autorizadas pela Administração; que há incorreção no índice de correção monetária adotado na sentença.

Contrarrazões apresentadas pelas partes nos documentos de ordem n. 50 e n. 52.

É o relatório, no essencial.

Conheço do reexame necessário e dos recursos de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme emerge dos autos, Juracy Fernandes de Abreu Junior ajuizou a presente ação ordinária de cobrança em face do Estado de Minas Gerais, ao fundamento de que ocupou o cargo efetivo de Oficial Judiciário D no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de 26/06/2006 a 19/12/2014, com carga horária semanal de trinta horas, e, ao ser exonerado a pedido, por ter sido aprovado e nomeado para o cargo de Analista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deixou de receber as verbas rescisórias relativas aos 40 (quarenta) dias de férias regulamentares não gozadas, acrescidas do terço, e 6/12 (seis doze avos) de férias regulamentares proporcionais. Além disso, também não lhe foram pagas as horas extraordinárias trabalhadas.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o requerido ao pagamento das horas extras prestadas e não compensadas pelo autor.

Pois bem.

Cumpre salientar, de início, que o eventual direito da parte autora ao percebimento das verbas remuneratórias vindicadas se submete à incidência da prescrição quinquenal, prevista no Decreto n. 20.910/32, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, renovada mês a mês.

Nesse passo, tendo em vista que a presente ação foi distribuída em 24/03/2015, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação.

Assim, apenas serão objeto desta análise as parcelas supostamente devidas a partir de 24/03/2010.

Estabelecida tal premissa, no que tange ao pagamento de horas extras ao autor, assim dispõe a norma inserta no inc. XVI, do art. 7º, aplicável à hipótese em comento por força do § 3º, do art. 39, ambos da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (destaquei)

O demandante, ex-servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no cargo de oficial de apoio judicial - Classe D, objetiva a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento do tempo de serviço prestado além da jornada de trabalho de seis horas diárias, no período de 2006 a 2014.

A prestação do serviço extraordinário no âmbito do TJMG foi objeto de regulamentação pela Portaria-Conjunta n.º 76/2006, que assim dispunha em sua redação original, vigente no período reclamado, in verbis:

Art. 1º Os servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau cumprirão jornada básica de trabalho de seis horas, de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h30 e das 12h às 18h, respectivamente.

(...)

Art. 19. A prestação de serviço extraordinário deverá ser previamente autorizada pela Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos - DEARHU.

(...)

Art. 21. A prestação de serviço extraordinário atenderá às seguintes situações:

I - eventos institucionais realizados a partir das 19 horas ou em feriados, recessos ou finais de semana, hipótese em que o pedido deverá ser instruído da respectiva programação;

II - atuação em sessões de julgamento do Tribunal de Justiça e em sessões do Tribunal do Júri que se realizarem fora do expediente forense, hipótese em que a Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional - DIRSUP ou a Direção do Foro, respectivamente, no caso de servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça ou da Justiça do Primeiro Grau, especificará o nome do servidor e a quantidade de horas-extras trabalhadas;

III - atendimento aos Desembargadores pelos Assistentes Especializados, na função de motorista, hipótese em que o Coordenador do SERTE encaminhará à GERSEV a escala mensal de trabalho;

IV - (revogado pela Portaria Conjunta nº 372/2014)

V - outras situações reconhecidas pela DEARHU como inadiáveis, excepcionais ou atípicas.

(...)

Art. 25. Para efeito de pagamento do serviço extraordinário, o valor da hora-extra corresponderá ao valor da hora normal baseada na remuneração do servidor, acrescida de cinqüenta por cento, observado o disposto no art. 148, caput, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.

(...)

Art. 28. Não farão jus ao recebimento de horas-extras, podendo, entretanto, beneficiar-se da compensação das horas laboradas em final de semana, feriados, férias ou férias-prêmio, os servidores:

I - ocupantes de cargo em comissão;

II - detentores de título declaratório do direito à percepção da diferença, integral ou proporcional, entre as remunerações de seu cargo efetivo e de cargo em comissão;

III - ocupantes dos cargos de Técnico de Apoio Judicial e Oficial de Apoio Judicial - classe B.

Art. 29. Na impossibilidade de pagamento ou atendendo à conveniência administrativa, desde que expressa a anuência da chefia imediata, será permitida a compensação integral ou parcial das horas-extras realizadas pelo servidor.

Art. 30. Para fins de compensação ou pagamento, só serão consideradas as horas-extras efetivamente autorizadas.

(...)

Art. 40. Terá direito a afastamento por compensação, o servidor:

(...)

V - que realizar horas-extras e não obtiver o respectivo pagamento, em razão do disposto no art. 29 desta Portaria-Conjunta;"(grifo nosso)

Trata-se, portanto, de direito devidamente regulamentado, pelo que se impõe ao requerente a comprovação do cumprimento das horas de serviço extraordinário, bem como da autorização prévia de seu superior hierárquico.

Nesse sentido, já decidiu este colendo Tribunal de Justiça:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - HORA EXTRA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROCEDÊNCIA. 1. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal (CF) estendeu aos servidores públicos civis o direito conferido aos trabalhadores urbanos e rurais de recebimento de horas extras com remuneração superior à hora normal de trabalho. 2. No âmbito estadual, mais precisamente quanto aos servidores do Poder Judiciário, a prestação do serviço extraordinário foi objeto de regulamentação pela Portaria-Conjunta nº 76/2006, do Presidente e do Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), garante ao servidor ocupante do cargo de Oficial de Apoio Judicial - Classe D a devida remuneração pelas horas extras, previamente autorizadas e comprovadamente trabalhadas, com observância do limite legal e de eventual hora compensada. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - HORA EXTRA - FAZENDA PÚBLICA: CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária se dará pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E); os juros de mora, após a Lei nº 11.960/2009, incidirão pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (RE 870947/SE e REsp 1.492.221/PR). 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública que dependem de liquidação, os honorários de sucumbência serão fixados quando ela ocorrer, nos termos do art. 85, § 3º e 4º, II do CPC/2015. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.10.243197-0/002, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/0019, publicação da sumula em 22/07/2019)

Conforme se depreende das folhas de ponto colacionadas ao feito às ordens 04 a 08 e 16 a 20, por diversas vezes o autor exerceu o seu oficio ultrapassando o interregno de seis horas diárias. Todavia, é possível inferir dos mesmos documentos a existência de dias em que o labor foi exercido em período inferior a seis horas diárias, bem como a marcação de horas extras não autorizadas e a anotação de compensação de dias e horas.

Lado outro, vislumbra-se dos documentos colacionados ao feito nas ordens 33 a 36 que, em resposta à solicitação do Estado de Minas Gerais, a DEARHU - Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos deste Tribunal informou, in verbis:

Ainda, restou esclarecido o seguinte:

(...)

Logo, restou assentado no feito que todo o saldo de banco de horas adquirido pelo demandante durante o exercício das suas atribuições perante o Tribunal de Justiça, correspondente ao total de 419 (quatrocentos e dezenove) horas extras, foi usufruído até o ato de sua exoneração.

Ressalte-se, por oportuno, que os documentos supracitados, por terem sido confeccionados por órgãos integrantes da Administração Pública, possuem a presunção de legalidade e legitimidade, além de não terem sido desconstituídos pelo demandante.

Portanto, não afastada pelo autor a informação do órgão público empregador, no sentido de que as horas extraordinárias trabalhadas foram devidamente apuradas e compensadas, inclusive quando da reposição de dias de greve e nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de 2014, não há lugar para o pagamento pelo trabalho extraordinário.

Em consequência, a sentença deve ser reformada na remessa necessária, para o afastamento da condenação imposta ao ente estatal, o que resulta na prejudicialidade do segundo recurso.

No que toca ao recurso autoral, pleiteia o demandante o recebimento de 40 (quarenta) dias de férias regulamentares não gozadas e 6/12 (seis doze avos) de férias regulamentares proporcionais, com o acréscimo do terço constitucional.

Razão não lhe assiste, com a respeitosa vênia.

Está comprovado que o autor recebeu todas as parcelas devidas, referentes às verbas pleiteadas em sede recursal, conforme se colhe da documentação trazida ao feito, in verbis:



Sobra inconteste na documentação pública presumivelmente legítima, cuja veracidade não foi infirmada pelo demandante, que já se deu o pagamento das verbas requeridas, inclusive com a devida compensação do montante indevidamente adiantado, pelo que não faz jus o demandante a qualquer valor a título de férias.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, NA REMESSA NECESSÁRIA, REFORMO A SENTENÇA, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, PREJUDICADO O RECURSO ESTATAL, e NEGO PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.

Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários fixados em quinze por cento do valor atualizado da causa, já considerada a verba honorária recursal, com a suspensão da exigibilidade.

É como voto.

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO. PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO"