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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191068469001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO - MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA - CARÁTER ALIMENTAR - AUTOTUTELA EXERCIDA FORA DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL - LEI N. 9.784/99 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PROVEITO ECONÔMICO - ARTIGO 85, §§ 2º E , DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Processo
AC 10000191068469001 MG
Publicação
06/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Corrêa Junior

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO - MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA - CARÁTER ALIMENTAR - AUTOTUTELA EXERCIDA FORA DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL - LEI N. 9.784/99 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PROVEITO ECONÔMICO - ARTIGO 85, §§ 2º E , DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
- Afigura-se ilegítima a realização de desconto compulsório em proventos percebidos por beneficiária de pensão por morte que, agindo de boa-fé, não poderia supor a ocorrência de equívoco no valor do creditamento mensal de seu pensionamento, que ostenta caráter alimentar - O ente público dispõe de cinco anos para, no exercício da autotutela, anular os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao administrado, salvo comprovada má-fé - Em se tratando de ato administrativo que gera efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de cinco anos é deflagrado a partir da percepção do primeiro pagamento - Havendo proveito econômico mensurável na demanda, não se admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa - Sentença confirmada na remessa necessária. Recurso do réu prejudicado. Apelo autoral provido.