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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191068469001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO - MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA - CARÁTER ALIMENTAR - AUTOTUTELA EXERCIDA FORA DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL - LEI N. 9.784/99 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PROVEITO ECONÔMICO - ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

- Afigura-se ilegítima a realização de desconto compulsório em proventos percebidos por beneficiária de pensão por morte que, agindo de boa-fé, não poderia supor a ocorrência de equívoco no valor do creditamento mensal de seu pensionamento, que ostenta caráter alimentar.

- O ente público dispõe de cinco anos para, no exercício da autotutela, anular os atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao administrado, salvo comprovada má-fé.

- Em se tratando de ato administrativo que gera efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de cinco anos é deflagrado a partir da percepção do primeiro pagamento.

- Havendo proveito econômico mensurável na demanda, não se admite a fixação dos honorários por apreciação equitativa.

- Sentença confirmada na remessa necessária. Recurso do réu prejudicado. Apelo autoral provido.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.106846-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARIA FRANCISCA ANDRADE, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO (A)(S): MARIA FRANCISCA ANDRADE, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU, E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O



Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por MARIA FRANCISCA ANDRADE e pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pela primeira apelante em face do segundo recorrente, julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegalidade da devolução dos valores recebidos pela requerente, decorrentes de erro da Administração, e declarar a impossibilidade de redução de seus proventos, com o restabelecimento integral do direito à pensão, assim como a concessão e a reclassificação para o cargo de Fiscal Municipal de Posturas I, ou correlato, com a restituição dos valores descontados indevidamente de seus vencimentos, acrescidos de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos, em conformidade com a remuneração básica da poupança, e de juros de mora, a partir da citação, de acordo com juros de poupança, sendo que, a partir de 25/03/2015, a correção monetária será calculada conforme o IPCA-E. Por fim, condenou o requerido a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em suas razões de inconformismo, a primeira apelante alega, em suma, que deve ser alterado o arbitramento dos honorários sucumbenciais, para que se adequem aos termos do inciso I, § 3º, do art. 85, do CPC.

Já o segundo apelante, em suas razões recursais, aduz: que houve a regular notificação sobre o equívoco detectado na folha de pagamento, visando à definição quanto à forma de realização dos descontos, pelo que legítima se afigurar a exigência de restituição, nos moldes do art. 104, da Lei nº 7.169/1996; que o Município procedeu em estrita conformidade com os mandamentos legais acerca da restituição ao erário; que não pode prosperar o entendimento relativo à decadência do direito da Administração Pública de anular os seus próprios atos, quando esses gerarem efeitos favoráveis a seus destinatários; que, nos atos de trato sucessivo, o prazo para revê-los se renova a cada ato; que a situação dos autos retrata caso típico de prestação de trato sucessivo e não prescrição atinente ao fundo de direito; que é permitido à Municipalidade declarar a invalidade da situação funcional da parte recorrida, desde a constatação do recebimento indevido de verbas remuneratórias; que, para impedir a restituição, não basta tão somente a boa-fé do servidor, sendo imprescindível que, concomitantemente, incorra a administração pública em interpretação equivocada ou em má aplicação da lei; que, no caso, houve "erro da Administração", que resultou em pagamento remuneratório a maior em favor da requerente, e não interpretação equivocada ou má-aplicação da lei por parte do Município; que, no caso de mero erro da Administração Pública no cálculo da remuneração devida ao servidor público, é cabível o desconto em folha e a exigência de restituição ao erário do montante indevidamente recebido, como corolário do legítimo exercício do poder administrativo de autotutela, ainda que constatada a boa-fé do servidor público.

Sem contrarrazões.

É o breve relatório.

Conheço da remessa necessária, bem como do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Emerge dos autos que Maria Francisca de Andrade ajuizou a presente ação ordinária contra o Município de Belo Horizonte, ao fundamento de que é pensionista do ente público desde 1974, na condição de viúva do ex-servidor Francisco José de Andrade, que faleceu em 06/09/1974 e se aposentou em 1958, no cargo de Escriturário I.

Afirmou que há mais de quarenta e quatro anos recebe mensalmente a referida pensão do Município, e desde o início do pensionamento, até fevereiro de 1991, constou a rubrica "pensionista", sem alusão a qualquer cargo, a qual somente veio a se modificar a partir de março de 1991, quando passou a constar de seu contracheque a referência ao cargo de "Fiscal Municipal de Posturas I".

Sustentou que, em 05/10/2017, após o procedimento administrativo e sob a alegação de ter havido flagrante erro procedimental ou operacional por parte do réu quanto à correlação ao cargo de "fiscal municipal de posturas", o Município publicou a determinação de revisão da pensão, para fins de reduzi-la de R$ 1.971,37 para R$ 1.387,35, com efeitos retroativos a 09/02/2007, anunciando não só a revisão do cargo correlato para "assistente administrativo I", mas também a cobrança dos valores recebidos supostamente de forma indevida, na importância vultosa de R$ 86.435,37.

Ao final, pleiteou a declaração da impossibilidade de redução dos proventos recebidos e de seu direito à pensão do cargo de Fiscal Municipal de Posturas I ou correlato.

Em contestação, alegou o ente municipal que, em 2012, a Administração Pública Municipal constatou, no bojo do processo administrativo nº 01-0001.732/12-79, que ocorreu a transformação equivocada do cargo de Escriturário I, em que se deu a aposentadoria do falecido servidor público municipal, para o cargo de Fiscal Municipal de Posturas, já que a correlação certa, nos termos da Lei n. 8.690/03, seria a transformação para o cargo de Assistente Administrativo, Nível I, ensejando o pagamento a maior.

Asseverou, ainda, que a requerente foi regularmente notificada sobre o equívoco detectado em sua folha de pagamento, visando à definição quanto à forma de realização dos descontos em seus vencimentos, e que é legítima a exigência de restituição, nos moldes determinados pelo artigo 104, da Lei n. 7.169/96, e que o Município está agindo em estrita conformidade com os mandamentos legais acerca da restituição ao erário.

O digno sentenciante julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer a ilegalidade da devolução dos valores recebidos pela requerente, decorrentes de erro da Administração, e declarar a impossibilidade de redução de seus proventos, com o restabelecimento integral do seu direito de pensão relativo ao cargo de Fiscal Municipal de Posturas I ou correlato, restituindo-se os valores descontados indevidamente de seus proventos.

Com a renovada vênia devida aos argumentos expendidos pelo ente municipal demandado, não vislumbro o desacerto da sentença fustigada, no que toca à questão de fundo.

No caso dos autos, foi reconhecido pela própria Administração o equívoco por ela perpetrado, sem qualquer intervenção da autora, fato que demonstra que o pagamento a maior se dera por culpa exclusiva do ente público, conforme se vislumbra do teor do processo administrativo instaurado sob o n. 01.001732.12.79, colacionado ao feito, in verbis:

A situação fática acima narrada permite, em verdade, asseverar que as especificidades técnicas da situação funcional ostentada pelo falecido servidor público em muito se afastavam da órbita de conhecimento da demandante, na qualidade de beneficiária de pensão por morte.

Ademais, a natureza alimentar da pensão objeto dos descontos, aliada à boa-fé da beneficiária no instante dos creditamentos posteriormente tidos como indevidos afiguram-se suficientes para a confirmação da sentença em espeque, na esteira da jurisprudência consolidada por esta Corte Julgadora e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.

A boa-fé é presumida e, sendo assim, cabia ao ente demandado demonstrar a má-fé da autora quanto aos recebimentos a maior, o que não se vislumbra no caso, máxime por ter ocorrido a confessada erronia por parte da própria Administração, sem qualquer participação da beneficiária no ato.

Saliente-se que a justificável interpretação pela beneficiária do creditamento como parcela efetivamente devida, salvo evidente disparidade, retira do destinatário qualquer traço de má-fé no ato de incorporação da verba pelo órgão responsável repassada, não sendo razoável exigir da pensionista o conhecimento de que tais verbas não eram devidas.

Nesse passo, a solução da matéria sub judice encontra suporte no Princípio da Boa-fé Objetiva, em suas vertentes da confiança jurídica, do venire contra factum propium e da supressio.

Logo, irradiada no presente caso a boa-fé da pensionista e levando em consideração a inequívoca natureza alimentar da verba recebida, renovando a vênia devida ao ilustrado entendimento em contrário, tenho como caracterizada a hipótese de irrepetibilidade dos valores creditados, nos termos da jurisprudência consagrada pelo "Tribunal da Cidadania":

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REPETIBILIDADE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. DESCONTO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.

1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e , do CPC (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).

2. Os descontos das parcelas efetuados unilateralmente pela Administração sob a afirmação de que cobertos pelo princípio da autotutela administrativa não se coaduna com o entendimento jurisprudencial de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor nas hipóteses de errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, bem como pelo fato de que o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da autotutela e autoexecutoriedade (RMS 18.780/RS, Rel.Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/06/2012) .

3. Aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF, o qual prevê que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

4. Agravos regimentais improvidos.

(AgRg no REsp 1197305/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 24/06/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE.

1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante." (REsp 697.036/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/8/2008).

2. Ainda na forma dos precedentes desta Corte, incabível a restituição de valores indevidamente recebidos por força de erro no cálculo, quando presente a boa-fé do segurado.

3. Ademais, no caso dos autos, há de ser considerado que as vantagens percebidas pelos beneficiários da Previdência Social possuem natureza alimentar, pelo que se afigura a irrepetibilidade desses importes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 33649/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 02/04/2012)

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO.BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.

A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o Princípio da Irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1421204/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011)

A irrepetibilidade que ora se reconhece também se coaduna com o entendimento dominante desta Corte Julgadora:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Decorrendo o pagamento indevido de erro exclusivo da própria Administração Pública, afigura-se inviável, a princípio, a devolução de valores percebidos de boa-fé pela servidora pública a título de proventos. A presença de prova inequívoca que autoriza a conclusão pela verossimilhança dos fatos alegados, aliado ao fundado receio lesão grave ou de difícil reparação ao direito da autora torna imperiosa a manutenção da tutela antecipada concedida no juízo de origem. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.128945-8/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2012, publicação da sumula em 11/10/2012)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELA SERVIDORA. DESCONTOS NOS PROVENTOS. BOA-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. 1. Conforme remansosa jurisprudência, não é devida a restituição de montante pago a servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos da errônea ou má-aplicação da lei pela Administração. 2. Não obstante o teor das Súmulas 346 e 473, do STF, são injustificados os descontos promovidos pela Administração nos proventos do servidor quando revestidos de boa-fé (STJ , AgRg no Ag. 95312/MG). (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.10.038031-0/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2012, publicação da sumula em 21/09/2012)

Ademais, conforme cediço, a Administração Pública dispõe do prazo de cinco anos para anular os seus próprios atos, quando deles decorrem efeitos favoráveis para os administrados

Em se tratando de ato que gera efeitos patrimoniais contínuos, como in casu, o mencionado prazo deflagra-se a partir da percepção do primeiro pagamento.

É o que dispõe a Lei n. 9.784/99, aplicável ao caso:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

No caso específico, mostra-se incontroverso nos autos o decurso do prazo de cinco anos, eis que o primeiro pagamento da pensão por morte realizado de forma dita equivocada remonta ao ano de 1991, além do que está demonstrada a boa-fé da demandante, conforme esclarecido alhures.

É caso, portanto, quanto ao mérito, de confirmação da sentença.

Em relação à correção monetária, embora entenda que o IPCA-E deve incidir desde a vigência da Lei n. 11.960/09, em virtude da mais recente decisão do Excelso Pretório, a sua modificação em sede de remessa necessária configuraria indevida "reformatio in pejus".

Por fim, no que toca aos honorários de advogado, assiste razão à autora, haja vista que a fixação por apreciação equitativa apenas se faz possível quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, situações que não refletidas nos autos.

Ao contrário, incide no caso, ao invés do § 8º, o § 2º, do artigo 85, do CPC, que determina que a fixação deve se basear no valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

Sendo certo que a procedência do pedido impediu a restituição pela autora ao réu do valor outorgado à causa, deve ser esse o parâmetro para a fixação honorária, a ser perpetrada no patamar mínimo do § 3º - dez por cento -, ante o tempo de duração da demanda e o fato de se tratar de matéria consolidada na jurisprudência.

CONCLUSÃO:

Pelo exposto, CONFIRMO A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU, E DOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA E FIXAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Fixo honorários recursais em desfavor do réu em dois por cento do valor atualizado da causa. Custas pelo demandando, com a isenção legal.

É como voto.





DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. APELO DA AUTORA PROVIDO"