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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10271110100390004 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PRELIMINAR - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDO PARA EXCLUIR DOIS DOS EXECUTADOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJO AJUSTE FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO PRESERVADA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR - NÃO COMPROVAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Processo
AI 10271110100390004 MG
Publicação
05/11/2019
Julgamento
29 de Outubro de 19
Relator
José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado)

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PRELIMINAR - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDO PARA EXCLUIR DOIS DOS EXECUTADOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJO AJUSTE FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO PRESERVADA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR - NÃO COMPROVAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA.
1. A decisão que acolhe incidente de exceção de pré-executividade para excluir apenas parcela dos executados do polo passivo da demanda, sem extinguir o feito, possui natureza interlocutória, já que não põe termo à execução, que irá prosseguir em face dos demais coobrigados.
2. Cumprimento de sentença fundado em acordo celebrado com o Parquet, homologado judicialmente, ante o descumprimento da obrigação pactuada entre as partes, de averbação de reserva legal na matrícula do imóvel rural.
3. Alegação de inexigibilidade da obrigação de averbação de reserva legal em razão do advento do novo Código Florestal.
4. O novo Código Florestal não extinguiu a obrigatoriedade de instituição da área de reserva legal nos imóveis rurais, tampouco dispensou seu registro, alterando, apenas, a forma de execução da obrigação.
5. O § 4º do art. 18 da Lei 12.651/2012 é taxativo ao afirmar que "o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis", o que, a contrario sensu, induz à conclusão de que só é dispensada a averbação na matrícula do imóvel se já houver o registro concluído no Cadastro Ambiental Rural.
6. Registro do imóvel no CAR não finalizado. Continuidade da inadimplência injustificada da obrigação princ ipal acordada no ajuste, referente à averbação da reserva legal. Prosseguimento do feito executivo, até que todas as obrigações legitimamente assumidas com o órgão ministerial sejam cumpridas.
7. Preliminar rejeitada. Recurso provido.