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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10271110100390004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - PRELIMINAR - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDO PARA EXCLUIR DOIS DOS EXECUTADOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, CUJO AJUSTE FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO PRESERVADA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR - NÃO COMPROVAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA.

1. A decisão que acolhe incidente de exceção de pré-executividade para excluir apenas parcela dos executados do polo passivo da demanda, sem extinguir o feito, possui natureza interlocutória, já que não põe termo à execução, que irá prosseguir em face dos demais coobrigados.

2. Cumprimento de sentença fundado em acordo celebrado com o Parquet, homologado judicialmente, ante o descumprimento da obrigação pactuada entre as partes, de averbação de reserva legal na matrícula do imóvel rural.

3. Alegação de inexigibilidade da obrigação de averbação de reserva legal em razão do advento do novo Código Florestal.

4. O novo Código Florestal não extinguiu a obrigatoriedade de instituição da área de reserva legal nos imóveis rurais, tampouco dispensou seu registro, alterando, apenas, a forma de execução da obrigação.

5. O § 4º do art. 18 da Lei 12.651/2012 é taxativo ao afirmar que "o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis", o que, a contrario sensu, induz à conclusão de que só é dispensada a averbação na matrícula do imóvel se já houver o registro concluído no Cadastro Ambiental Rural.

6. Registro do imóvel no CAR não finalizado. Continuidade da inadimplência injustificada da obrigação principal acordada no ajuste, referente à averbação da reserva legal. Prosseguimento do feito executivo, até que todas as obrigações legitimamente assumidas com o órgão ministerial sejam cumpridas.

7. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0271.11.010039-0/004 - COMARCA DE FRUTAL - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): JOSÉ DA SILVA, ZÉLIA CUBA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão à ordem 56 (JP-e), proferida pela MM.ª Juíza de Direito Pollyanna Lima Neves Lopo, da 1ª Vara Cível de Frutal, que, nos autos de cumprimento de sentença movido pelo ora agravante, rejeitou a impugnação apresentada por JASON ALVES BORGES e OUTROS e acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ DA SILVA e ZÉLIA CUBA DA SILVA, reconhecendo, em relação a estes, o cumprimento integral de suas obrigações.

Não houve condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Em suas razões, o Parquet aduz que (doc. 47): a) o cumprimento da sentença homologatória de acordo firmada na presente ação civil pública deve ser prosseguida contra os agravados, porquanto não houve o adimplemento da obrigação de constituição de reserva legal; b) o cumprimento de sentença está fundado em título executivo judicial, cujas cláusulas não podem ser questionadas, sob pena de violação à coisa julgada e irretroatividade da lei; c) a nova lei não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito, que, ainda, não pode ser afetado pela mera vontade dos agravados; d) a vigência da Lei Federal 12.651/2012 não extinguiu a exequibilidade, certeza e liquidez da obrigação principal e o instrumento consensual não perdeu a eficácia de título executivo judicial; e) o c. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, reiteradamente, que as obrigações assumidas sob a égide da Lei 4.771/65 são por ela regidas, mesmo após a superveniência do novo Código Florestal; f) "a cláusula 2 do acordo firmado apenas deixava expressa a possibilidade de os compromissários serem eximidos do cumprimento das obrigações assumidas na eventualidade de elas serem, antes de seu integral cumprimento, reconhecidas como ato ilícito declarada inconstitucional pelo Judiciário, o que ainda não ocorreu, hipótese em que a obrigação seguiria exigível"; g) a obrigação de todos os executados era a constituição e demarcação de reserva florestal legal em área equivalente a 20% do imóvel sobre matrícula n. 30.541 do Cartório de Registro de Imóveis de Frutal; h) persiste a obrigação de demarcação e constituição de área com cobertura nativa correspondente a, pelo menos, 20% da área total do imóvel a título de reserva legal, independentemente do tamanho da propriedade rural, considerando que o art. 67 da Lei 12.651/2012, reproduzido pelo art. 40 da Lei estadual 20.922/2013 não se aplica à espécie, já que declarado inconstitucional por este eg. TJMG; i) ainda que se considerasse a incidência dos referidos dispositivos, os agravados não comprovaram que a área constituída e declarada no CAR como reserva legal coincide com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008; j) considerando que a propriedade dos recorridos possui área total de 16.64.39ha, de rigor que seja demarcada e constituída reserva legal em área não inferior a 3.32.87ha; k) a matrícula da propriedade não consta a averbação da reserva legal e não há, nos autos, o protocolo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, apesar de o respectivo recibo de inscrição já ter sido averbado à margem do registro imobiliário, "impedindo, via de consequência, a aferição do percentual de área destinado para tal finalidade"; l) o CAR é mecanismo meramente declaratório, que não exige, para a sua inscrição, a comprovação dos dados nele inseridos, não tendo sido comprovado que o registro sustentado pelos agravados observou os parâmetros legais; m) "o item"1.2"do acordo celebrado fixou, literalmente, o dever de os executados apresentarem a matrícula do imóvel n.º 30.541 do Ofício de Registro de Imóveis com as respectivas áreas de reserva legal devidamente averbadas", de forma que,"por se tratar de obrigação de natureza objetiva, solidária e propter rem, os agravados não podem querer isentar-se da regularização do todo apenas porque, no curso da ação, houve fracionamento da propriedade", n) assim, mesmo com o fracionamento do imóvel matrícula 59.823, os recorridos continuam responsáveis pela adequação do espaço restante, porquanto todos os executados são solidariamente responsáveis pela regularização da área total do imóvel rural originário, de matrícula 30.541.

Por isso, pugna pelo provimento do recurso, para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos agravados, diante da obrigação de regularização de reserva legal que não foi integralmente cumprida.

Contraminuta apresentada à ordem 51 (JP-e), arguindo, preliminarmente, a inadequação do presente agravo de instrumento, ao argumento de que, como a decisão recorrida julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos agravados, o recurso cabível seria a apelação. No mérito, pugnam pela manutenção do decisum de primeiro grau.

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se a douta Procuradora, Dr.ª Reyvani Jabour Ribeiro, pelo conhecimento e provimento do recurso (doc.58).

Relatados, tudo visto e examinado, DECIDO.

PRELIMINAR

Os agravados pugnam, em suas contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que, como a decisão recorrida julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação aos agravados, o recurso cabível seria a apelação.

Data maxima venia, a preliminar deve ser rejeitada.

O art. 1.015 do Código de Processo Civil prevê que:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O art. 203, § 2º, do CPC/2015 dispõe que "decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não de enquadre no § 1º".

A respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem:

Toda e qualquer decisão do juiz proferida no curso do processo, sem extingui-lo, seja ou não sobre o mérito da causa, é interlocutória. Como, para classificar o pronunciamento judicial, o CPC não levou em conta seu conteúdo, mas sim sua finalidade, se o ato não extinguiu o processo não pode ser sentença, mas sim decisão interlocutória (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 562). (Destaques meus).

Em contrapartida, o § 1º do art. 203, por sua vez, estabelece que "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (grifos meus).

Elucidativas as palavras de Alexandre de Paula - referindo-se, no escólio, a dispositivos do Código de Processo Civil de 1973:

Sentença é a deliberação judicial que extingue o processo, apreciando-lhe, ou não, o mérito. Só as sentenças, com tal conceituação, são apeláveis, nos termos do art. 513 da nova lei adjetiva, que, aliás, faz expressa remissão aos arts. 267 e 269, os quais, por sua vez, enumeram, exaustivamente, as decisões que extinguem o processo, com ou sem julgamento de mérito, e que, por isso mesmo, são havidas como sentenças, na sistemática legal. A condição de recurso de apelação é que tenha havido julgamento final no processo (O processo civil à luz da jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 1992, vol. 5, p. 29, n. 162).

In casu, a decisão recorrida, conquanto tenha acolhido a exceção de pré-executividade apresentada pelos recorridos, para excluí-los da lide, não pôs fim ao processo executivo.

Logo, o decisum vergastado configura decisão interlocutória, que resolveu questão incidente no processo, sem, contudo, extinguir o cumprimento de sentença manejado pelo Parquet, razão pela qual desafia o recurso de agravo de instrumento, não havendo que se falar em cabimento de apelação, recurso cabível apenas em face de sentença, assim entendida como aquela que põe termo ao processo, extinguindo-o - o que não se verifica na espécie.

Isso posto, rejeito a preliminar.

E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Na espécie, ante a constatação do descumprimento da legislação ambiental pelos ora agravados e outros, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública, pretendendo compelir os réus a constituição e averbação de reserva legal do imóvel de matrícula 30.541 do Cartório de Registro de Imóveis de Frutal.

No bojo da demanda, em 16 de novembro de 2011, foi celebrado acordo entre as partes (p.138/141, doc. eletrônico único), homologado pelo i. Julgador de origem (p. 274), obrigando-se, os executados, a protocolar, junto ao IEF/MG, procedimento administrativo visando à averbação da área de reserva legal até 16.02.2012, atendendo às exigências eventualmente solicitadas pelo órgão ambiental, bem como a concluir o procedimento até 25.10.2012.

Constou, ainda, no referido ajuste, dentre outras determinações, que: i) sobrevindo nova legislação que regule total ou parcialmente as matérias tratadas na demanda e, por consequência, as obrigações assumidas, ela teria incidência imediata ao pacto, adequando-se as cláusulas e condições entabuladas, salvo se declarada inconstitucional; ii) até a efetiva averbação da área de reserva legal, os réus assumiriam o compromisso de inserir cláusula específica em qualquer contrato de transferência do imóvel prevendo a vinculação de terceiros adquirentes às obrigações pactuadas; iii) a incidência de multa diária, no caso de descumprimento do procedimento de averbação, de forma solidária, no valor de R$500,00, limitado a R$100.000,00.

Considerando o descumprimento das obrigações pactuadas pelos réus, o Ministério Público deu início ao cumprimento de sentença (p. 387, doc. eletrônico único).

Assim, os agravados apresentaram exceção de pré-executividade (às p. 490/515), alegando que comprovaram o desmembramento do imóvel e que, quanto ao quinhão que lhes coube, procederam à inscrição no Cartório Ambiental Rural, mas, ao requererem a averbação da reserva legal na SEMAD, este órgão comunicou que o imóvel "possui área inferior a quatro módulos, ou seja, 120 hectares, portanto, o proprietário pode utilizar-se da área de preservação permanente como reserva legal, ou então fica dispensado de realizar a averbação da reserva, de acordo com a Lei 20.922 em seus artigos 35 e 40" (p. 494, doc. eletrônico único), razão pela qual teriam cumprido a obrigação pactuada.

Na sequência, o Magistrado de primeiro grau acolheu o incidente, ao fundamento de que "o crédito reclamado em juízo em relação aos excipientes José da Silva e Zélia Cuba da Silva advém de título executivo inexigível, pois a nova legislação que trata da proteção da vegetação nativa prevê hipótese de dispensa da averbação da Reserva Legal no registro imobiliário quando houve registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), como verificado no caso concreto, a inobservância desta regra enseja falta de interesse de agir, por ser certo que o crédito deve fundar-se sempre em título líquido, certo e exigível, pressuposto que constitui condição indispensável à pretensão executória" (p. 759, doc. único).

Pois bem.

A respeito da área de reserva legal, dispunha o antigo Código Florestal:

Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:

I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal;

II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7º deste artigo;

III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País;

IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.

(...)

§ 2º A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas.

(...)

§ 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Destaques e grifos meus).

A controvérsia está no tratamento conferido ao instituto com a superveniência da Lei federal 12.651/2012, in verbis:

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento). (...).

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei.

§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º.

§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Destaques e grifos meus).

Extrai-se do novo Código Florestal que foi, de fato, extinta a obrigação de averbar a área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, na forma prevista no art. 16, § 8º, da revogada Lei Federal 4.771/1965, porquanto estabelecido um novo sistema de registro dos imóveis rurais, unificado nacionalmente - o Cadastro Ambiental Rural (CAR) -, a fim de facilitar o controle do manejo e exploração de recursos naturais em tais propriedades:

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:

I - identificação do proprietário ou possuidor rural;

II - comprovação da propriedade ou posse;

III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

§ 2º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

§ 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 29.

Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse. (Destaques e grifos meus).

Verifica-se, dos dispositivos transcritos, que a Lei 12.651/2012 não extinguiu, em momento algum, a obrigatoriedade de instituição da área de reserva legal nos imóveis rurais, tampouco dispensou o seu registro, que agora deverá obrigatoriamente constar no CAR.

Inicialmente, com o advento da nova legislação ambiental e em virtude da demora na implantação do Cadastro Ambiental Rural, instalou-se uma grande celeuma, haja vista que diversas propriedades rurais ainda não possuíam área de reserva legal delimitada e averbada em seus registros imobiliários, como in casu.

Entretanto, no dia 06 de maio de 2014, foi publicada a Instrução Normativa 2/MMA, de 05.05.2014, que, regulamentando o Decreto 8.235/2014, considerou implantado o CAR em âmbito nacional (ex vi art. 64).

Por sua vez, o Corregedor-Geral de Justiça deste TJMG, mediante o Aviso 25/CGJ/2014 (publicado no DJe de 15.04.2014), noticiou a implantação do CAR no âmbito deste Estado de Minas Gerais a partir de 09 de maio de 2014, sendo seu gerenciamento de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, sob a coordenação executiva do Instituto Estadual de Florestas - IEF, por meio do SICAR-MG, disponível no portal SisemaNet.

Para alguns, diante do § 4º do art. 18 do Novo Código Florestal, o registro da reserva legal na matrícula do imóvel, enquanto não efetivado no CAR, tornou-se facultativo com a entrada em vigor da nova lei - ao menos até 05.05.2016, quando se ultimou o prazo concedido para que a inscrição seja providenciada.

Todavia, com a devida vênia, filio-me a posição diversa, através de uma interpretação sistemática das alterações da Lei 12.651/2012, respaldada nos princípios da prevenção e do in dubio pro natura.

Embora o § 4º do art. 18 do Novo Código Florestal preveja que, "no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato", o início do dispositivo é taxativo ao afirmar que "o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis" (destaques meus), o que, a contrario sensu, induz o entendimento de que só se torna facultativa a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel se já houver o registro no Cadastro Ambiental Rural.

A conclusão é corroborada pelo fato de que foi mantida, com a Lei 12.651/2012, a obrigatoriedade de instituição de reserva legal nos imóveis rurais, em percentuais praticamente idênticos da legislação anterior, bem como a proibição imediata de desmatamento de tais áreas, não obstante tenha sido diferida sua recomposição, nos termos do art. 17:

Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20.

§ 2º Para fins de manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.

§ 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.

§ 4º Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o § 3º deste artigo, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que trata o art. 59. (Destaques e grifos meus).

Ora, à vista da continuidade da obrigação de instituição da reserva legal, inclusive com determinação de imediata paralisação das atividades de desmatamento realizadas no local, a necessidade de demarcação e registro da área respectiva é consectário lógico dos demais preceitos legais.

A respeito, cito trecho do voto proferido pelo e. Desembargador Moreira Diniz, deste eg. TJMG, em caso similar:

Também não justifica a tese de falta de interesse de agir, o fato do Novo Código Florestal - lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - no artigo 18, parágrafo 4º, ter afastado a obrigação de averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis.

A obrigação de manutenção de área de reserva legal nos imóveis rurais permaneceu no Novo Código Florestal, nos termos de seu artigo 12, sendo alterada apenas a forma de seu registro.

De acordo com a nova legislação ambiental (art. 18), a área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, e esse registro desobriga a averbação no cartório de registro de imóveis.

Mas não podemos esquecer que a questão central é a obrigação de instituir a área de reserva legal no imóvel, ao passo que a forma de registro diz respeito à execução dessa obrigação.

Como a obrigação de manutenção de área de reserva legal nos imóveis rurais estava presente no antigo Código Florestal e também está presente no novo, o interesse de agir, existente à época da propositura da ação, não desapareceu.

Destaco, ainda, que, em relação ao registro, ou seja, quanto à forma de execução da obrigação, o sentenciante determinou a averbação no cartório, junto à matrícula do imóvel, porque essa era a regra que vigorava à época da sentença.

No mais, observo que, de acordo com a nova lei ambiental, a averbação no cartório só é dispensada se ocorrer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, diligência que o apelante ainda não atendeu, mesmo porque sequer há notícia de que o referido Cadastro, objeto de lei recente, já foi implementado em todas as regiões. (...). (4ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 1.0236.10.000221-1/002, Relator Des. Moreira Diniz, julgamento em 17.01.2013, publicação da sumula em 22.01.2013). (Destaques e grifos meus).

De fato, a novel forma de execução da obrigação de instituição da reserva legal não pode suplantar a própria obrigação de manter área de reserva legal - conservada pela nova legislação -, inviabilizando sua concretização.

Afirmar a facultatividade do registro durante o prazo que o proprietário dispunha para inscrever seu imóvel no CAR equivale a permitir que, nesse lapso temporal, sejam desrespeitados os demais preceitos legais, protetivos da área de reserva legal. Significaria admitir que as normas referentes à reserva legal estariam desprovidas de eficácia em relação a todos os imóveis que ainda não a possuíssem, autorizando indiretamente que se perpetuasse a exploração desordenada dos recursos naturais nesses terrenos até seu registro no CAR - o que se choca frontalmente com toda a lógica que rege o direito ambiental, notadamente com o princípio da vedação do retrocesso.

Cediço que o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado ganhou relevo na Constituição de 1988, notadamente no art. 225, e na importância conferida à função social da propriedade, o que exige uma posição firme em prol da preservação ambiental não apenas por parte do Executivo e Legislativo, mas também do Judiciário, como brilhantemente explanado pelo Ministro Herman Benjamin:

Prevalece hoje a postura de que o dono só é senhor da terra na medida do respeito às aspirações estabelecidas em favor de toda a coletividade e das gerações futuras, entre as quais ganha crescente realce a proteção do meio ambiente. Uma espécie de contrato socioecológico coletivo e intergeracional , como novo marco do direito de propriedade, o único compatível com o paradigma ambiental, que, nota o magistral Ricardo Luis Lorenzetti, "representa, para os indivíduos, um sistema em que predominam os deveres e limites a direitos em razão da proteção que demanda o bem coletivo" (Teoria Del Derecho Ambiental , Buenos Aires, La Ley, 2008, p. 11, grifei).

Na época atual, por conseguinte, já não há espaço, nem desculpa, para o Judiciário se omitir, dificultar ou obstar a implementação da legislação ambiental, acima de tudo a florestal; a um, porque os danos causados e a serem causados são, amiúde, de natureza irreversível e, não raro, catastróficos (como demonstram, nas grandes cidades brasileiras, enchentes e deslizamentos recorrentes, com lastimável perda de vidas humanas e incalculáveis prejuízos materiais); a dois, porque o conhecimento acerca do valor da biodiversidade e do seu desaparecimento é copioso e inquestionável; a três, porque aí estão tecnologias e métodos capazes de conferir índole sustentável à exploração dos recursos naturais; finalmente, porque o juiz brasileiro do Século XXI é convocado a aplicar não um conjunto de diplomas exóticos, desatualizados, funambulescos e sem apoio nas referências histórico-culturais do País, mas um microssistema legal coerente, de origem e índole constitucional, que vocaliza, de modo impositivo, a transição de um Direito de danos para um Direito de riscos (sobre os pilares dos princípios da prevenção, precaução e in dubio pro natura) e da propriedade-especulação para a propriedade-função, tomando de empréstimo a terminologia tão antiga quanto atual de Léon Duguit (Les Transformations Générales du Droit Privé Depuis le Code Napoléo n, Paris, Librairie Félix Alcan, 1920, p. 150), função essa que, consoante a Constituição de 1988, além de social, é igualmente ecológica. (2ª Turma, REsp 1.240.122/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 28.06.2011, DJe 11.09.2012). (Destaques e grifos meus).



Por todo o exposto, a interpretação mais adequada quanto ao registro da área de reserva legal, segundo o novo Código Florestal, é de que não foi suprimida sua obrigatoriedade, nem mesmo temporariamente, permanecendo válida a exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis até que venha a ser efetuada a respectiva inscrição no CAR, cujo ônus de comprovação é do proprietário.

Aliás, essa é a expressa dicção do § 4º do art. 18 do novo Código Florestal: "o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis (...)". (Destaques meus).

Ainda assim, verifica-se que, na espécie, a obrigação ajustada foi homologada por decisão judicial transitada em julgado.

Dispõe o art. 502 do Código de Processo Civil:

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Como cediço, a coisa julgada material possui a qualidade de ser imutável. Trata-se de proteção legal à segurança jurídica e paz social.

Desse modo, forçoso concluir que, como o comando judicial ora executado transitou em julgado, afigura-se impertinente a sua a rediscussão.

Lado outro, não desconheço o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0016.12.003371-3/005, de relatoria do i. Desembargador Wander Marotta, cujo acórdão restou assim ementado:

IRDR. TAC. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIENCIA DA LEI 12.651/2012, QUE VEICULA O NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRELEVÂNCIA. SIBSISTÊNCIA DO TAC ANTERIOR. MULTA: "ASTREINTES". POSSIBILIDADE LEGAL DE REDUÇÃO CONFORME AS CISCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO INTOCADA.

- A Lei nº 12.651/2012 não extinguiu a imprescindibilidade da instituição de área de reserva legal nos imóveis rurais. Essa instituição dispensa, no entanto, a formalização por meio da averbação da reserva legal em Cartório do Registro de Imóveis, bastando o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

- Inscrito o imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior; e é inexigível a obrigação enquanto não esgotado o prazo para a promoção do registro no CAR, tal como previsto na legislação superveniente, desde que haja previsão para a sua aplicação em cláusula expressamente convencionada no TAC firmado entre as partes. -Demonstrado o cumprimento da obrigação ou a inscrição do imóvel no CAR não poderá ser exigida a multa, pois cobrar a "astreinte" a despeito do cumprimento da obrigação não retrata a melhor e justa solução, uma vez que o cumprimento da obrigação, de forma alternativa, ocorreu por autorização de lei superveniente.

- Se a obrigação não for cumprida será sempre devida a multa, ainda que fixada em TAC firmado anteriormente à edição da Lei nº 12.651/2012.

Se a regularização da reserva legal (no Cartório de Imóveis) ou a inscrição no CAR, só se deu após o ajuizamento da execução, poderá a multa ser reduzida, como o autorizam o artigo 645 do CPC/73 e 814 do CPC/2015, a critério do Juiz e de acordo com as circunstâncias do caso concreto, incidindo a partir da data da citação pra a execução até a do cumprimento da obrigação.

- Legislação referida: Constituição Federal: arts. 186 e 225; Código Civil, art. 1228; Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12 - arts. , , , 12, 17 e 18). (TJMG - IRDR - Cv 1.0016.12.003371-3/005, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 1ª Seção Cível, julgamento em 25/06/2018, publicação da sumula em 28/06/2018)



Não obstante, a tese discutida no IRDR se limitou à (in) exigibilidade de TAC firmado para averbação de reserva legal e da multa nele prevista, após a edição da Lei 12.651/2012 - o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos, que busca a execução de título executivo judicial.

A propósito, quando da admissão do referido incidente, foi rejeitada a questão de ordem suscitada pela douta Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, que objetivava ampliar o objeto do IRDR para atingir também a questão relativa à "dispensa ou não de averbação no registro imobiliário da área de reserva legal, após a edição da Lei Federal n. 12.651/12".

Por conseguinte, a tese discutida no incidente é tão somente a exigibilidade do TAC, questão estranha aos autos, por se tratar de cumprimento de sentença em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetiva impor aos réus obrigação de promover a averbação da área de reserva legal, firmada em acordo judicial.

De se destacar que, ainda que se devesse observar o disposto na cláusula 2 (dois) do ajuste, de que, sobrevindo nova legislação que regule total ou parcialmente as matérias tratadas na demanda e, por consequência, as obrigações assumidas, ela teria incidência imediata ao pacto, adequando-se as cláusulas e condições entabuladas, salvo se declarada inconstitucional, por tudo já exposto, subsiste a obrigatoriedade da instituição da área de reserva legal no imóvel objeto do acordo judicialmente homologado, notadamente quando não evidenciado o respectivo registro na certidão de matrícula.

Analisando detidamente a referida documentação, e as obrigações assumidas pelos excipientes no ajuste executado, tenho que restou evidenciado o atendimento somente do item 1.1, referente ao compromisso de protocolizar o procedimento administrativo visando à averbação da reserva legal.

Os agravados comprovam a inscrição do imóvel rural no SISCAR - informando os dados dos proprietários e do imóvel -, ato inicial do processo de inclusão no cadastro, o qual só restará finalizado depois de aprovada a localização da reserva legal proposta na inscrição do imóvel no CAR, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.651/2012.

Assim, para que reste caracterizado o adimplemento do item 1.2 do acordo judicial - que impõe a ultimação do processo administrativo, com "a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel rural" -, deveria ter sido demonstrada, por óbvio, a efetiva averbação na matrícula, ou, ao menos, a finalização do procedimento no CAR - prova que, até o momento, não há.

O escopo precípuo do pacto concentra-se no efetivo cumprimento da obrigação de fazer nele descrita, não havendo impedimento, em razão do advento do novo Código Florestal, para que seja exigida.

Por isso, não evidenciado que o item 1.2 do ajuste foi efetivamente cumprido, não há óbice para a continuidade do cumprimento de sentença em face dos agravados, para que a referida obrigação seja integralmente atendida, observando-se o novo Código Florestal.

Com efeito, somente a comprovação, pelos recorridos, de que finalizaram o cadastro do imóvel rural no CAR, protocolando a documentação exigida para a análise da localização da área de reserva legal no IEF/MG (ex vi art. 14, § 2º, da Lei 12.651/2002), poderá ensejar o reconhecimento de causa extintiva da obrigação assumida em juízo.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para, REFORMANDO a r. decisão agravada, rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelos recorridos JOSÉ DA SILVA e ZÉLIA CUBA DA SILVA, ordenando o prosseguimento do feito executivo no que se refere à obrigação de instituição de área de reserva legal, observando-se o novo Código Florestal.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a causa é patrocinada pelo Ministério Público Estadual.

Custas, ao final.



DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."