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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707140030305002 MG

EMENTA: APELAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. CONDIÇÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 28 dias
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Processo
AC 10707140030305002 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
Antônio Bispo

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. CONDIÇÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Dentre os pressupostos e requisitos recursais, encontra-se o dever de formular claramente o pedido, a fim de invocar a adequada tutela jurisdicional, assim delimitando o objeto da irresignação, sob pena de não conhecimento do recurso. Caracteriza-se ofensa ao princípio da dialeticidade, motivada na falta de combate aos fundamentos utilizados pelo julgador.