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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707140030305002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. CONDIÇÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Dentre os pressupostos e requisitos recursais, encontra-se o dever de formular claramente o pedido, a fim de invocar a adequada tutela jurisdicional, assim delimitando o objeto da irresignação, sob pena de não conhecimento do recurso. Caracteriza-se ofensa ao princípio da dialeticidade, motivada na falta de combate aos fundamentos utilizados pelo julgador.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.14.003030-5/002 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): ELIANE XAVIER DOS SANTOS MONTEIRO - APELADO (A)(S): CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em SUSCITAR PRELIMINAR PARA NÃO CONHECER DO RECURSO.

DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.





DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)



V O T O

ELIANE XAVIER DOS SANTOS MONTEIRO interpôs o presente recurso de apelação contra a sentença proferida às fls. 110 nos autos da Ação Cautelar Inominada.

O feito foi extinto nos termos do artigo 485, VI do CPC, ao fundamento de que nos autos em apenso o pedido da autora foi acolhido, não havendo mais interesse a ser alcançado com a presente ação.

Os honorários advocatícios foram fixados em R$500,00 (quinhentos reais) a cargo da autora/apelante, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Às fls. 113 segue recurso através do qual a autora/apelante insurge-se contra referida sentença, alegando que a demanda principal foi julgada procedente, devendo os presentes autos serem julgados procedentes determinando ao exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito, com fixação de multa diária e honorários advocatícios.

Rebate o valor dos honorários, sustentando que tal não pode implicar aviltamento do seu trabalho.

Afirma que deve ser determinado que as retenções sejam cessadas, com fixação de multa diária e honorários advocatícios.

Ao final, pede seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a sentença, determinando a exclusão definitiva do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito com fixação de multa diária e condenação do apelado em honorários de sucumbência.

Ausente Preparo, deferida justiça gratuita fls. 110/v.

Contrarrazões, fls. 131/134, através das quais arguiu preliminar de falta de interesse de agir.

É o breve relatório.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Observa-se dos autos que a peça recursal apresentada pelo Recorrente encontra-se inequivocamente inepta, ante a ausência de combate ao que foi decidido.

Os pedidos do autor eram de concessão da medida cautelar inominada para que sejam cessados os descontos no valor de R$18,66 (dezoito reais e sessenta e seis centavos) do seu salário, relativos ao seguro que não foi contratado, sob pena de multa diária, fls. 10.

Constou da sentença ora combatida que tendo havido a procedência dos pedidos nos autos da ação principal, a cautelar deve ser extinta por falta de interesse de agir.

No entanto, as razões recursais não combatem nenhum ponto da sentença, apresentando fatos diversos tais como exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito, pedido de fixação de multa diária e honorários advocatícios, além de inúmeros julgados desconexos.

Ademais, verifica-se patente inovação recursal, tendo o Recorrente descumprido o que dispõe o artigo 514, atual 1010 do CPC.

A propósito:

A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - o pedido de nova decisão.

Não havendo clara motivação das razões recursais, bem como não se apresentando correlação entre sentença e pedido recursal, não deve ser conhecido o recurso.

Não é outro o entendimento da doutrina:

"(...) se o recorrente não dá as razões do pedido de novo julgamento, não se conhece do recurso por formulado sem um dos requisitos essenciais". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 43ª Ed. Forense. RJ. Pág. 615).

Mediante tais considerações NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Custas finais ex lege.





DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SUSCITARAM PRELIMINAR PARA NÃO CONHECER DO RECURSO"