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14 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479160030751001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E SOB PENA DE EXTINÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO INSTITUÍDO NO ART. 485, § 1º, DO CPC - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10479160030751001 MG
Publicação
08/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Arnaldo Maciel

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E SOB PENA DE EXTINÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO INSTITUÍDO NO ART. 485, § 1º, DO CPC - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO.
Com fulcro no art. , LXXVI, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles que comprovarem a necessidade, não bastando a simples declaração de pobreza para permitir a concessão do benefício. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, para extinção do feito por abandono de causa pela parte autora é indispensável a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias e sob pena de extinção. Descumprido o requisito instituído no art. 485, § 1º, não resta configurado o abandono de causa.