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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479160030751001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E SOB PENA DE EXTINÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO INSTITUÍDO NO ART. 485, § 1º, DO CPC - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. Com fulcro no art. , LXXVI, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles que comprovarem a necessidade, não bastando a simples declaração de pobreza para permitir a concessão do benefício. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, para extinção do feito por abandono de causa pela parte autora é indispensável a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias e sob pena de extinção. Descumprido o requisito instituído no art. 485, § 1º, não resta configurado o abandono de causa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.16.003075-1/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): DIOSILANE VALENTIM DA SILVA SOUZA - APELADO (A)(S): HAMILTON BENEDITO E OUTRO (A)(S), MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA BENEDITO RIBEIRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES, ACOLHER A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR.





DES. ARNALDO MACIEL (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por DIOSILANE VALENTIM DA SILVA SOUZA contra a sentença de fls. 125, proferida pela MMª. Juíza Aline Martins Stoianov Bortoncello, que extinguiu, sem resolução de mérito e com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015, a Ação de Imissão na Posse ajuizada por JOSÉ VALENTIM DA SILVA em face de HAMILTON BENEDITO e MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA BENEDITO RIBEIRO, ao fundamento de que a apelante, apesar de intimada para informar o endereço do segundo herdeiro, diante do falecimento do autor no curso dos autos, manteve-se silente e não providenciou o devido andamento do feito.

Nas razões recursais de fls. 127/131, sustenta a apelante que a sentença primeva não poderia prevalecer, ao argumento de que seria pessoa humilde e não teria entendido a determinação contida no despacho de fls. 121, o qual sequer teria sido publicado, alega que o feito teria ficado paralisado por mais de um ano, sem ter praticado qualquer ato para tal paralisação, defende que a extinção irá trazer enormes prejuízos.

Ausente o preparo recursal, por estar litigando amparada pelos benefícios da assistência judiciária.

Intimados, os apelados apresentaram as contrarrazões de fls. 132/138, suscitando as preliminares de intempestividade do recurso e deserção, pugnando, no mérito, pela manutenção da sentença primeva.

Tratando-se de pressupostos de admissibilidade, passo, inicialmente, à análise das preliminares que ensejariam o não conhecimento do recurso.

Antes de adentrar na análise das preliminares, faço consignar que o julgamento do presente processo deverá se submeter às normas do Novo Código de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicação da decisão que motivou a interposição do recurso ora analisado, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei.

PRELIMINARES

Intempestividade recursal

Os réus/apelados suscitam, em sede de contrarrazões, a impossibilidade de conhecimento do recurso aviado em razão da sua intempestividade.

Sem razão estão os apelados, uma vez que a contagem do prazo de 15 dias úteis para a interposição da apelação teve início no dia 23/04/2019, nos termos do que dispõe o art. 4º e §§ 1º 2º da Portaria Conjunta nº 119/208, abaixo transcrito:

Art. 4º A data impressa no Diário Judiciário Eletrônico corresponderá ao dia em que se disponibilizar o periódico no "site" do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

§ 1º O primeiro dia útil subseqüente à data em que se disponibilizar o Diário Judiciário Eletrônico será considerado como sendo a data da publicação.

§ 2º Os prazos processuais para as primeira e segunda instâncias iniciar-se-ão no primeiro dia útil seguinte àquele considerado como data da publicação.

De tal sorte, como o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso iniciou-se em 23/04/2019, terça-feira, primeiro dia útil subsequente ao da publicação da sentença, ocorrida em 22/04/2019, segunda-feira, e encerrou-se no dia 15/05/2019, pulando-se no cômputo o dia 14/05/2019, quando foi feriado municipal na Comarca de Passos, é de se concluir pela tempestividade do recurso.

E que nem pretendam os apelados alegar que o protocolo constante da petição de fls. 127 não poderia ser computado como data de protocolo do recurso, uma vez que tanto a petição de fls. 127, como o recurso de fls. 128/131, foram confeccionados e juntados aos autos na mesma data, como se depreende do carimbo de fls. 126 verso, tendo constado, ademais, na petição de fls. 127 pedido de retratação, antes de dar seguimento ao recurso.

Os dados todos acima não deixam dúvidas de que a petição de fls. 127 e o recurso de fls. 128/131 foram protocolados em 15/05/2019, restando patente a tempestividade do recurso, pelo que rejeito a preliminar ora apreciada.

Deserção

Suscitam os apelados a preliminar de deserção do recurso, ao argumento de que não teria sido acompanhado do devido preparo, apesar de não ter sido deferido em favor da apelante os benefícios da assistência judiciária.

Não vejo como acolher a preliminar em questão, na medida em que, ao contrário do que insistiram os apelados, o benefício da assistência judiciária foi concedido à apelante na sentença de fls. 125, tanto que a Julgadora sentenciante suspendeu a exigibilidade das custas a que foi ela condenada.

Assim, fica rejeitada a preliminar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Impugnação à assistência judiciária

Analisando preliminarmente a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelos apelados em sede de contrarrazões, tenho que não poderá ser mantida a concessão do referido benefício em favor da apelante, senão vejamos.

Inicialmente, oportuno salientar que adiro ao entendimento de que para a concessão da justiça gratuita, necessário é que a parte comprove sua condição de hipossuficiência financeira, cabendo exclusivamente ao Julgador avaliar a pertinência das alegações, bem como as provas apresentadas, pronunciando-se a respeito do deferimento ou não do benefício após utilizar-se do seu poder de cautela, já que a lei não estabelece parâmetros para definir a necessidade de tal benefício.

É que a assistência judiciária foi instituto criado a fim de garantir o acesso dos necessitados à Justiça, instrumentalizando o direito fundamental à devida prestação jurisdicional, de modo que a Lei nº 1.060/50, que regulamenta tal benefício, deve ser interpretada segundo as disposições do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual estabelece: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

Portanto, a despeito do que dispõe o art. 4º da Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária não pode ser concedida com base em mera declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazendo-se obrigatória a comprovação de sua real necessidade.

À luz desse sentido também deve ser interpretado o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, o qual disciplina a gratuidade da justiça e determina que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito ao benefício, na forma da lei, valendo reiterar que apenas quando comprovado o estado de hipossuficência, deverá ser deferida a gratuidade da justiça.

A comprovação da situação de miserabilidade jurídica da parte vem se mostrando cada vez mais essencial, em virtude do patente aumento do número de pessoas que, fundadas em mera declaração de próprio punho, pleiteiam a gratuidade de justiça sem que dela realmente precisem, situação que não pode ser admitida, já que o dinheiro público acaba sendo direcionado ao pagamento de despesas processuais de indivíduos que detêm boas condições financeiras, em prejuízo dos verdadeiramente carentes, impedindo o Estado de investir na própria estrutura do Poder Judiciário, de modo a tornar a prestação jurisdicional mais ampla e eficiente.

Na hipótese em análise, constata-se que inexistem nos autos provas, ou ao menos um início de prova, de que a situação financeira da apelante não lhe permita arcar com custas e despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e da família, o que, aliado às demais questões acima já discutidas, desautoriza por completo a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Diante de tais considerações, a reforma do julgado primevo quanto ao ponto é medida que se impõe.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Em que pese meu profundo respeito pela digna Magistrada de 1º Grau, não há que se falar em extinção do feito, diante do não preenchimento dos requisitos necessários para a configuração do abandono de causa.

Observa-se que às fls. 113 a apelante informou o falecimento do seu pai, autor da ação, e requereu a substituição processual. Às 121 a Juíza de 1º Grau determinou a intimação da apelante para, no prazo de quinze dias, qualificar e informar o endereço do outro herdeiro apontado na certidão de óbito, de prenome Airton, determinação essa que foi devidamente cumprida, como se depreende da certidão de fls. 123 verso.

Às fls. 124 foi certificado que havia decorrido o prazo legal sem que a parte atendesse ao despacho de fls. 121 e, às fls. 125, a Juíza de 1º Grau julgou extinto o feito, com fundamento na inércia da apelante em promover as diligências necessárias para o deslinde do processo.

Do acima, verifica-se que não foram observados os termos do § 1º, do art. 485 do CPC/2015.

Isso, porque a apelante foi apenas intimada para qualificar e informar o endereço do herdeiro de prenome Airton, não sendo sequer sido prolatado despacho determinando a intimação da apelante para providenciar o regular andamento do feito, sob pena de extinção, que pudesse ensejar a extinção do feito nos termos do art. 485, III, ou seja, por abandono de causa.

Quanto ao tema, preceitua claramente o art. 485, § 1º, do CPC/2015 que, para a extinção do processo por abandono de causa da parte autora, é indispensável a sua intimação prévia pessoal, com a concessão de prazo de 05 dias para a adoção das medidas necessárias para suprir a falta verificada (que na situação do inciso III, do art. 485, do CPC/2015 corresponderia à promoção do andamento ao feito), questão que já foi alvo de reiteradas decisões deste Eg. Tribunal e inclusive do STJ, como se observa pelos exemplos abaixo transcritos:

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ARTIGO 267, III, CPC. DESÍDIA. INTIMAÇÃO PARTE. NECESSIDADE. Para que o processo de execução seja extinto sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a parte foi desidiosa, é necessária a intimação pessoal do exeqüente. Inteligência do artigo 267, parágrafo primeiro do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.019860-4/002, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2015, publicação da sumula em 15/05/2015)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Se a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas não resta caracterizado o abandono, devendo ser cassada a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito (art. 267, III, e § 1º, do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0284.12.001687-8/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2015, publicação da sumula em 13/05/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, E § 1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. O § 1º, do art. 267, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora/exequente, previamente à extinção por abandono. 2. Inexistindo tal intimação, a fim de comprovar-se o real abandono da causa, deve a decisão monocrática ser cassada, vez que proferida de modo prematuro. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.02.009134-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2015, publicação da sumula em 13/05/2015)

Diante de todas as considerações acima, não pode prevalecer o entendimento abraçado pela Juiza primeva, de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento na inércia da apelante.

Ante todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e revogo o benefício da gratuidade concedido em 1ª instância à apelante e DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a respeitável sentença hostilizada e determinar o regular prosseguimento do feito.

Custas ao final.



DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES, ACOLHERAM A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."