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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10384150046694001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10384150046694001 MG

Publicação

08/11/2019

Julgamento

29 de Outubro de 2019

Relator

Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RECREIO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - INVOCAÇÃO DE INAMOVIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL - PRERROGATIVA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DO PACTO FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME ESTATUTÁRIO FEDERAL E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DELEGADA SINDICAL PROVISÓRIA - ATUAÇÃO NÃO ABARCADA NA PROTEÇÃO ALEGADA - REMOÇÃO "EX OFFICIO" - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTROMISSÃO JUDICIÁRIA - ATO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PERSEGUIÇÃO PESSOAL - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A auto-organização constitucionalmente assegurada a cada Ente Federativo confere ao réu a prerrogativa de positivar os contornos objetivos de sua estrutura orgânica, estabelecendo os direitos, garantias e obrigações especificamente atinentes ao seu corpo funcional - Inverificada tanto na Constituição Federal quanto no regime estatutário local aplicado ao cargo ocupado pela autora a expressa previsão da inamovibilidade alardeada, afigura-se inviabilizado o direito pleiteado, máxime ante a inaplicabilidade concreta ao caso da CLT e da legislação de outros entes da federação - A mudança da lotação dos servidores públicos insere-se na seara dos atos administrativos discricionários, os quais, desde que pautados na legalidade, não devem ser alterados pelo Poder Judiciário - A ausência de prova da alegada perseguição pessoal afasta a ilegalidade da transferência funcional debatida - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778870869/apelacao-civel-ac-10384150046694001-mg

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